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English to Portuguese Law: Taxation & Customs Translation Glossary

English term Portuguese translation
agreed international rules regras internacionais acordadas
"passivo tributário" tax liabilities
a body of person, pessoa jurídica
a level playing field igualdade de condições de concorrência/grau ou nível de condições de igualdade ou concorrência
adjusted gross income renda bruta ajustada
advance tax rulings Direitos sobre o adiantamento de impostos
adverse tax consequências fiscais e/ou económicas adversas para os investidores
aggressive tax planning planeamento fiscal agressivo
amounts to carrying on trade que represente ou signifique atividade profissional
An authorized tax agent um agente tributário autorizado
and earned the income or settled the transaction through e auferiu o rendimento ou efectuou a transacção através de
ANTIMONEY LAUNDERING PROCEDURES procedimentos contra a lavagem de dinheiro / procedimentos antilavagem de dinheiro
Archer MSA deduction deduções de "Archer MSA"
at the outset no início/ princípio
Entered by: ferreirac
At-Will Relationship relacionamento de livre-arbítrio
authorized tax office repartição de finanças/fiscal competente
AWB/BOL carta de porte aéreo/conhecimento de carga
Entered by: Jane Rezende
barter exchange accounts contas de troca de mercadorais e serviços sem o uso de moeda
before submitted to Indonesia withholding agent enviado antes ao agente responsável pela retenção na fonte da Indonésia
Beneficial Owner Usufrutuário
boutique tax firm escritório-boutique de Direito Tributário
Entered by: Daniel de Carvalho
bring it para que fique conforme com/cumpra os requisitos
bullion transaction transação de metais preciosos; transação em barras de ouro ou prata
Entered by: Matheus Chaud
business provisions disposições comerciais
capital allowances reservas de capital
capital gain or loss exemption from tax isenção fiscal para ganhos e perdas
Chartered Loss Adjuster perito de seguros certificado
child tax credit crédito de imposto relativo a crianças
CIF custo, frete e seguro
Claim for payment against (company B) solicitar/demandar/exigir pagamento contra
Entered by: Sonny Tissot
combat pay election opção de isenção por participação em combate
Entered by: Fabíola Medeiros
commerce power poder de regulamentação do comércio
Commissioner General (Angola) Director Nacional de Impostos
condoning permitir
Contracted-out Money Purchase schemes regime voluntário de pensão convencionalmente excluído
countries’ corporate income tax regimes regimes nacionais de imposto de renda pessoa jurídica
Department of Work and Pension In Portugal it would be: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Design Document (for National Centralised Clearance for Import Applications) documento de estudo (para pedidos de desalfandegamento centralizado nacional na importação)
Entered by: expressisverbis
division distrito
Dragged shareholders acionistas coagidos / manipulados
Entered by: Mario Freitas
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