English: act of parliamentPortuguese translation: lei aprovada pelo parlamento/Decreto Parlamentar 
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Social Sciences - Government / Politics | | English term or phrase: act of parliament | "This public institution was established by an Act of Parliament."
Lamento, mas não posso fornecer mais contexto.
lei parlamentar/lei do parlamento/decreto-lei/outra???
Existe uma entrada nos glossários com "lei parlamentar", mas gostaria de ouvir as vossas opiniões.
PT-PT, de preferência, s.f.f.
Agradeço desde já.
Paula |
| | Clarification request(s) and responsePaula Pereira Fernandes: 7:37pm Dec 27, 2006: Pode ser que ajude: trata-se do parlamento português.
Clara Duarte de Figueiredo: 2:51pm Dec 29, 2006: Decreto Parlamentar é um conceito que vejo utilizado no contexto brasileiro, mas em Portugal nem faz muito sentido. Continuação de bom trabalho, Paula e boas entradas em 2007! :)
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| | lei adoptada pelo parlamento | Explanation:
An Act of Parliament or Act is law enacted by the parliament (see legislation). An Act may be introduced to parliament by means of a private bill. The genesis for an Act of Parliament is often a formal written proposal known as a White Paper, which if accepted will be prepared in the form of a proposed law known as a Bill. The Bill will then be introduced into the House of Commons, House of Representatives, House of Lords or the Senate for debate and possible enactment.
By constitutional convention, a Bill which contains provisions significantly relating to taxation or public expenditure are introduced into the House of Commons; in Canada and Ireland, this is the law. In the United Kingdom, Law Commission bills and consolidation bills start in the House of Lords. In some countries such as Spain and Portugal, a Bill has different names depending on whether it is initiated by the government (eg. "Project") or by the Parliament (eg. "Proposition").
http://en.wikipedia.org/wiki/Act_of_Parliament
...A entidade reguladora é definida como um órgão estabelecido por uma lei adoptada pelo Parlamento (“Act of Parliament”), actua independentemente do governo e possui um ou mais ...
http://ec.europa.eu/civiljustice/adr/adr_eng_pt.htm
Só para dar outra opção, porque lei parlamentar serve perfeitamente!
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Note added at 44 mins (2006-12-27 19:57:15 GMT)
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Acho que podias optar por "lei" pura e simplesmente
"Esta intituição pública foi criada por lei"
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Este processo inicia-se com o projecto de lei (texto apresentado pelos Deputados ou pelos Grupos Parlamentares à Assembleia da Reública para que esta se pronuncie) ou com a proposta de lei (texto apresentado pelo Governo à Assembleia da Reública para que esta se pronuncie) , depois de aprovado pela Assembleia da República, designa-se por Decreto e, só após promulgação pelo Presidente da República, é publicado como Lei.
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Note added at 44 mins (2006-12-27 19:58:08 GMT)
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instituição, claro :)
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| Selected response from:
Luisa Moura Almeida
Belgium
| Note from asker to answererDepois de consultar também outras fontes optei por "Decreto Parlamentar". Os pontitos acabam por ir para a Luísa porque foram as referências que apresentou que me permitiram chegar a uma conclusão. De qualquer forma obrigada a todos pela colaboração! Bom 2007!
4 KudoZ points were awarded for this answer |
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| lei adoptada pelo parlamento
Explanation:
An Act of Parliament or Act is law enacted by the parliament (see legislation). An Act may be introduced to parliament by means of a private bill. The genesis for an Act of Parliament is often a formal written proposal known as a White Paper, which if accepted will be prepared in the form of a proposed law known as a Bill. The Bill will then be introduced into the House of Commons, House of Representatives, House of Lords or the Senate for debate and possible enactment.
By constitutional convention, a Bill which contains provisions significantly relating to taxation or public expenditure are introduced into the House of Commons; in Canada and Ireland, this is the law. In the United Kingdom, Law Commission bills and consolidation bills start in the House of Lords. In some countries such as Spain and Portugal, a Bill has different names depending on whether it is initiated by the government (eg. "Project") or by the Parliament (eg. "Proposition").
http://en.wikipedia.org/wiki/Act_of_Parliament
...A entidade reguladora é definida como um órgão estabelecido por uma lei adoptada pelo Parlamento (“Act of Parliament”), actua independentemente do governo e possui um ou mais ...
http://ec.europa.eu/civiljustice/adr/adr_eng_pt.htm
Só para dar outra opção, porque lei parlamentar serve perfeitamente!
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Note added at 44 mins (2006-12-27 19:57:15 GMT)
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Acho que podias optar por "lei" pura e simplesmente
"Esta intituição pública foi criada por lei"
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Este processo inicia-se com o projecto de lei (texto apresentado pelos Deputados ou pelos Grupos Parlamentares à Assembleia da Reública para que esta se pronuncie) ou com a proposta de lei (texto apresentado pelo Governo à Assembleia da Reública para que esta se pronuncie) , depois de aprovado pela Assembleia da República, designa-se por Decreto e, só após promulgação pelo Presidente da República, é publicado como Lei.
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instituição, claro :)
| | Note from asker to answerer| Depois de consultar também outras fontes optei por "Decreto Parlamentar". Os pontitos acabam por ir para a Luísa porque foram as referências que apresentou que me permitiram chegar a uma conclusão. De qualquer forma obrigada a todos pela colaboração! Bom 2007! |
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| Decreto Legislativo
Explanation:
É a norma legal promulgada pelo Parlamento, sem a interferência do Executivo. Veja estes exemplos:
[DOC] Ciência política e Direito Constitucional 2° semestre
File Format: Microsoft Word - View as HTML
... Leis de bases, parâmetro do decreto-lei ou do decreto legislativo de desenvolvimento ... O Parlamento português é um órgão unicameral. Órgão colegial ...
http://cogitoergosun.no.sapo.pt/cpdc2sem.doc
[DOC] Ciência política e Direito Constitucional 2° semestre
File Format: Microsoft Word - View as HTML
... parâmetro do decreto-lei ou do decreto legislativo de desenvolvimento ... Lei do Parlamento: acto normativo editado pelo Parlamento de acordo com o ...
http://cogitoergosun.no.sapo.pt/cpdc2sem.doc
[PDF] DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N. 62 — 13 de Março de 2004 uma ...
File Format: PDF/Adobe Acrobat
2001/29/CE, do Parlamento. Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à ... No direito italiano, por sua vez, o decreto legislativo, ...
www.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/ct_MA_2556.pdf
|  rhandler
Brazil
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17 hrs confidence: |
| (criado pelo) Poder Legislativo
Explanation:
Paula,
No contexto português, penso que será uma boa alternativa.
| | Notes to answerer
Asker: Clara, agradeço-lhe imenso a atenção, mas acabei por optar por esse termo por me ter sido confirmado por uma jurista que consultei (que aliás, tb me disse que "lei parlamentar" seria outra hipótese correcta). Obg, mais uma vez!
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