English: no act or omission Portuguese translation: acto ou omissão 
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English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law: Contract(s) | | English term or phrase: no act or omission | Contexto:
"Disclosing Party's Confidential Information shall not include information that (i) is or becomes part of the public domain through no act or omission of the Receiving Party (...)"
Será que se pode traduzir literalmente? Tenho um palpite que não, mas gostava da vossa opinião...
MTIA
Pt-Pt por favor! |
| | | acto ou omissão | Explanation:
Literal sim:
14. Article 1(2) of that regulation provides: 14. ‘“Irregularity” shall mean any infringement of a provision of Community law resulting from an act or omission by an economic operator, which has, or would have, the effect of prejudicing the general budget of the Communities or budgets managed by them, either by reducing or losing revenue accruing from own resources collected directly on behalf of the Communities, or by an unjustified item of expenditure.’
14. O artigo 1.°, n.° 2, do referido regulamento dispõe:
«Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida.»
Judgment of the Court (Second Chamber) of 16 March 2006.
Emsland-Stärke GmbH v Landwirtschaftskammer Hannover.
Reference for a preliminary ruling: Bundesverwaltungsgericht - Germany.
Common agricultural policy - Regulation (EC) No 97/95 - Premiums paid to starch-producing undertakings - Conditions for granting premiums - Penalties - Proportionality - Regulation (EC, Euratom) No 2988/95 - Protection of the European Communities' financial interests.
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Note added at 5 mins (2006-04-07 16:56:55 GMT)
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For the Community actions financed under this Regulation, the notion of irregularity referred to in Article 1(2) of Regulation (Euratom, EC) No 2988/95 shall mean any infringement of a provision of Community law or any breach of a contractual obligation resulting from an act or omission by an economic operator, which has, or would have, by an unjustified item of expenditure, the effect of prejudicing the general budget of the Communities or budgets managed by them.
Quanto às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, a noção de irregularidade referida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 deve ser interpretada como qualquer infracção a uma disposição da legislação comunitária ou como a violação de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico que lese ou possa lesar, devido a uma despesa injustificada, o orçamento geral da Comunidade ou os orçamentos por ela geridos.
Council Regulation (EC) No 389/2006 of 27 February 2006 establishing an instrument of financial support for encouraging the economic development of the Turkish Cypriot community and amending Council Regulation (EC) No 2667/2000 on the European Agency for Reconstruction
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| Selected response from:
 Mariana Moreira
Portugal
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| acto ou omissão
Explanation:
Literal sim:
14. Article 1(2) of that regulation provides: 14. ‘“Irregularity” shall mean any infringement of a provision of Community law resulting from an act or omission by an economic operator, which has, or would have, the effect of prejudicing the general budget of the Communities or budgets managed by them, either by reducing or losing revenue accruing from own resources collected directly on behalf of the Communities, or by an unjustified item of expenditure.’
14. O artigo 1.°, n.° 2, do referido regulamento dispõe:
«Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida.»
Judgment of the Court (Second Chamber) of 16 March 2006.
Emsland-Stärke GmbH v Landwirtschaftskammer Hannover.
Reference for a preliminary ruling: Bundesverwaltungsgericht - Germany.
Common agricultural policy - Regulation (EC) No 97/95 - Premiums paid to starch-producing undertakings - Conditions for granting premiums - Penalties - Proportionality - Regulation (EC, Euratom) No 2988/95 - Protection of the European Communities' financial interests.
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Note added at 5 mins (2006-04-07 16:56:55 GMT)
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For the Community actions financed under this Regulation, the notion of irregularity referred to in Article 1(2) of Regulation (Euratom, EC) No 2988/95 shall mean any infringement of a provision of Community law or any breach of a contractual obligation resulting from an act or omission by an economic operator, which has, or would have, by an unjustified item of expenditure, the effect of prejudicing the general budget of the Communities or budgets managed by them.
Quanto às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, a noção de irregularidade referida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 deve ser interpretada como qualquer infracção a uma disposição da legislação comunitária ou como a violação de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico que lese ou possa lesar, devido a uma despesa injustificada, o orçamento geral da Comunidade ou os orçamentos por ela geridos.
Council Regulation (EC) No 389/2006 of 27 February 2006 establishing an instrument of financial support for encouraging the economic development of the Turkish Cypriot community and amending Council Regulation (EC) No 2667/2000 on the European Agency for Reconstruction
| Mariana Moreira
Portugal
Meets criteria
Native speaker of:  Portuguese
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