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statutory legislation

Portuguese translation: legislação estatuída / legislação

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:statutory legislation
Portuguese translation:legislação estatuída / legislação
Entered by: rhandler
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12:18 Jan 19, 2004
English to Portuguese translations [PRO]
Marketing / Regulation of alcoholic beverage industry
English term or phrase: statutory legislation
According to this documento, STATUTORY LEGISLATION is the most frequent manner of regulating the promotion of any kind of alcoholic beverages.

São AGÊNCIAS REGULADORAS?
Mariane Oliveira
Brazil
Local time: 11:08
legislação estatuída / legislação
Explanation:
É a lei, como a conhecemos em países de tradição jurídica romana. Pouco se usa a expressão "legislação estatuída", razão pela qual sugiro-lhe usar simplesmente "legislação".

Eis como o Houaiss define "estatuir":

transitivo direto
1 estabelecer por meio de estatuto, decreto, lei etc.; decretar
Ex.: o governo estatuiu novo teto salarial para a classe
transitivo direto

Um exemplo da primeira expressão:

[PDF] IF - Brasil
File Format: PDF/Adobe Acrobat - View as HTML
... Comparativamente com a legislação estatuída em 1934, a Lei nº 4.771/65 apresenta como um dos seus avanços mais importantes as restrições impostas ao ...
www.rlc.fao.org/proyecto/rla133ec/IF-pdf/IF Bra.PDF
Selected response from:

rhandler
Local time: 11:08
Grading comment
Depois de colocar a pergunta aqui, lembrei de procurar a página do CONAR (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) e é isso mesmo: só legislação, sem mais nada.
Como você disse, temos que adaptar ao que cai melhor no contexto.
Muito obrigada!
4 KudoZ points were awarded for this answer

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Summary of answers provided
4 +7legislação estatutária
Marcelo Fogaccia
4 +6legislação regulamentarAna Teixeira
5 +2legislação estatuída / legislaçãorhandler
5 +1legislação reguladora
MLeiria
5legislação estatutária
Paulo Celestino Guimaraes
3Estatutos legislativos (regulamentares)
Ricardo Fonseca


  

Answers


7 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +7
legislação estatutária


Explanation:
Literal.

--------------------------------------------------
Note added at 8 mins (2004-01-19 12:26:23 GMT)
--------------------------------------------------

O NEÓFITO - Informativo Jurídico
... praticados pelo servidor público que: a - sejam definidos como ilícito na legislação
estatutária. ... o ramo de venda, a varejo, de alimentos e de bebidas. ...
www.neofito.com.br/concurso/oab107-1.htm - 75k - Em cache - Páginas Semelhantes

[DOC] coj03.doc
Formato do arquivo: Microsoft Word 2000 - Ver em HTML
... Art. 50. São deveres comuns ao auxiliar da justiça, além dos previstos
na legislação estatutária relativa aos servidores civis do Estado: ...
www.tj.to.gov.br/.../ Lei10-96-Lei%20orgânica%20do%20Poder%20Judiciário%20do%20Estado%20do%20Tocantins.doc - Páginas Semelhantes

ITCM - Informações Técnico-Científicas Mundi Ltda.
... legislação estadual de sao paulo; legislação estatutaria; legislação portuaria; ... indústria
de bebidas; indústria de plastico; revolução industrial inglesa; ...
www.itcm.com.br/ - 34k - Em cache - Páginas Semelhantes

Exame 107 - Prova 1ª Fase
... atos praticados pelo servidor público que a) sejam definidos como ilícito na legislação
estatutária. ... o ramo de venda, a varejo, de alimentos e de bebidas. ...
www.narciso.com.br/protegido/provas/ 107/exame107Prova1.htm - 101k - Em cache - Páginas Semelhantes

[DOC] 107º EXAME DA ORDEM OAB _ SP
Formato do arquivo: Microsoft Word 97 - Ver em HTML
... a - sejam definidos como ilícito na legislação estatutária. ... a finalidade específica
de ali explorar o ramo de venda, a varejo, de alimentos e de bebidas. ...
www.cursocpj.com/provas/oab/OABSP 107 (1).doc - Resultado Adicional - Páginas Semelhantes


Marcelo Fogaccia
Local time: 11:08
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in pair: 1249

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Fabio Poeiras
7 mins
  -> Obrigado, Fábio.

agree  Paulo Celestino Guimaraes
7 mins
  -> Obrigado, Paulo.

agree  Isabel Maria Basto
10 mins
  -> Obrigado, Isabel.

agree  Clauwolf
1 hr
  -> Obrigado, Cláudio.

agree  Marion Gorenstein
2 hrs
  -> Obrigado, Marion.

agree  Sonia Heidemann
10 hrs
  -> Obrigado, Sónia.

agree  Claudio Mazotti
23 hrs
  -> Obrigado, klausinSP.
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10 mins   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +2
legislação estatuída / legislação


Explanation:
É a lei, como a conhecemos em países de tradição jurídica romana. Pouco se usa a expressão "legislação estatuída", razão pela qual sugiro-lhe usar simplesmente "legislação".

Eis como o Houaiss define "estatuir":

transitivo direto
1 estabelecer por meio de estatuto, decreto, lei etc.; decretar
Ex.: o governo estatuiu novo teto salarial para a classe
transitivo direto

Um exemplo da primeira expressão:

[PDF] IF - Brasil
File Format: PDF/Adobe Acrobat - View as HTML
... Comparativamente com a legislação estatuída em 1934, a Lei nº 4.771/65 apresenta como um dos seus avanços mais importantes as restrições impostas ao ...
www.rlc.fao.org/proyecto/rla133ec/IF-pdf/IF Bra.PDF

rhandler
Local time: 11:08
Native speaker of: Portuguese
PRO pts in pair: 11462
Grading comment
Depois de colocar a pergunta aqui, lembrei de procurar a página do CONAR (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) e é isso mesmo: só legislação, sem mais nada.
Como você disse, temos que adaptar ao que cai melhor no contexto.
Muito obrigada!

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Marsel de Souza: "Legislação" me parece bem adequado. Eis a primeira acepção de "statutory" no Black's Law Dictionary: "Of or relating to legislation".
23 mins
  -> Obrigado, Marsel. Ao traduzir, devemos adaptar ao estilo da língua.

agree  Sonia Heidemann
10 hrs
  -> Obrigado, Sónia
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13 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +6
legislação regulamentar


Explanation:
Leis destinadas a regular uma situação. Statutory = legal, obrigatório

Ana Teixeira
Local time: 15:08
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Marsel de Souza: Ou, de acordo com sua explicação, "legislação legal".
22 mins

agree  Flavio Steffen: Ana: Ainda que eu prefira regulamentadora;
1 hr

agree  Jorge Freire: É assim que costumo traduzir
1 hr

agree  Ana Rita Santiago
4 hrs

agree  António Ribeiro
9 hrs

agree  Sonia Heidemann
10 hrs
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1 hr   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +1
legislação reguladora


Explanation:
... 09/03 - (Re) (Des) Organização do Mercado de Turismo. 04/03 - Estudo sobre a legislação reguladora das atividades das agências de Turismo. ...

... do REFIS, colaborou intensamente para aprimoramento da legislação reguladora deste programa ... da SAC (REFI$AC) www.passivozero.com.br , com transparência ...

... 182 - A legislação reguladora básica que disciplina e ordena o parcelamento, uso e ocupação do solo para todo o Município e os Planos Regionais, tendo em ...



MLeiria
Portugal
Local time: 15:08
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in pair: 2184

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Paulo Celestino Guimaraes
11 hrs
  -> obrigado
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1 hr   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
Estatutos legislativos (regulamentares)


Explanation:
another option

Ricardo Fonseca
Portugal
Local time: 15:08
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in pair: 500
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37 mins   confidence: Answerer confidence 5/5
legislação estatutária


Explanation:
Legislação estatutária - estatutária de acordo com o Aurélio: adj. relativo a , contido em estatutos.
Agora agência reguladora é uma autarquia especial, criada por lei, para normatizar, regulamentar, fiscalizar, etc.
Rulemaking-reguladora
Veja em : http://www.mundojuridico.adv.br/html/artigos/documentos/text...



--------------------------------------------------
Note added at 40 mins (2004-01-19 12:58:41 GMT)
--------------------------------------------------

Agência Reguladora : Independent Regulatory Commission

--------------------------------------------------
Note added at 12 hrs 29 mins (2004-01-20 00:47:06 GMT)
--------------------------------------------------

Statutory= adj. enacted by statute; depending on statute for its authority.

Paulo Celestino Guimaraes
Brazil
Local time: 11:08
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in pair: 859
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