Explanation: Fonte: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, ao reconhecimento à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n° 1347/2000 e altera o Regulamento (CE) n° 44/2001 em matéria de obrigação de alimentos.
Certidão que comprova o carácter executório e a citação/notificação
Explanation: Fonte: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, ao reconhecimento à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n° 1347/2000 e altera o Regulamento (CE) n° 44/2001 em matéria de obrigação de alimentos.
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