French to Portuguese translations [PRO]
Bus/Financial - Finance (general) | | French term or phrase: Créances sur Etat | Contexto:
Créances CT
Avances fournisseurs
Stocks
Créances sur Etat
Créances Clients
Como traduzir? 'sur Etat' sempre me deixa insegura. |
| Diana SalamaKudoZ activityQuestions: 1977 ( 5 open) ( 75 without valid answers) ( 18 closed without grading) Answers: 401
| Local time: 22:07
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| | créditos sobre o Estado | Explanation:
Diria assim... Ver:
O direito comunitário opõe-se a que o órgão jurisdicional nacional aplique o prazo de prescrição de cinco anos previsto na ordem jurídica interna para os créditos sobre o Estado aos pedidos de restituição de [imposições] que foram pag[a]s a um Estado-Membro [por força] de um regime misto de auxílios e de [imposições] que se verificou ser não só parcialmente ilegal mas também parcialmente incompatível com o direito comunitário, e que foram [pagas] antes da entrada em vigor de um novo sistema de [auxílios e de contribuições] obrigatórias que substituiu o primeiro e que foi declarado compatível com o direito comunitário por decisão final da Comissão, excepto se [as] referidas [contribuições] forem aplicadas retroactivamente a um período anterior à data dessa decisão?
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:...
O direito da União não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, à aplicação de um prazo de prescrição de cinco anos, previsto na ordem jurídica interna para os créditos sobre o Estado, às acções de restituição de imposições que foram pagas em violação do referido direito por força de um "regime misto de auxílios e de imposições".
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessioni...
81. A legislação relativa aos prazos de prescrição dos créditos sobre o Estado belga tem como consequência que o acórdão prejudicial van Calster e o., já referido, proferido em 2003 não tenha efeito erga omnes, uma vez que os créditos de outras pessoas que se encontram na mesma situação jurídica já prescreveram.
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:...
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| Selected response from:
 Teresa Borges
Belgium
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| Grading comment Obrigada, Teresa, Inês e Sindia, pela ajuda.
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Explanation:
Diria assim... Ver:
O direito comunitário opõe-se a que o órgão jurisdicional nacional aplique o prazo de prescrição de cinco anos previsto na ordem jurídica interna para os créditos sobre o Estado aos pedidos de restituição de [imposições] que foram pag[a]s a um Estado-Membro [por força] de um regime misto de auxílios e de [imposições] que se verificou ser não só parcialmente ilegal mas também parcialmente incompatível com o direito comunitário, e que foram [pagas] antes da entrada em vigor de um novo sistema de [auxílios e de contribuições] obrigatórias que substituiu o primeiro e que foi declarado compatível com o direito comunitário por decisão final da Comissão, excepto se [as] referidas [contribuições] forem aplicadas retroactivamente a um período anterior à data dessa decisão?
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:...
O direito da União não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, à aplicação de um prazo de prescrição de cinco anos, previsto na ordem jurídica interna para os créditos sobre o Estado, às acções de restituição de imposições que foram pagas em violação do referido direito por força de um "regime misto de auxílios e de imposições".
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessioni...
81. A legislação relativa aos prazos de prescrição dos créditos sobre o Estado belga tem como consequência que o acórdão prejudicial van Calster e o., já referido, proferido em 2003 não tenha efeito erga omnes, uma vez que os créditos de outras pessoas que se encontram na mesma situação jurídica já prescreveram.
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:...
| Teresa Borges
Belgium
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