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acte saisissant

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15:56 Jul 5, 2007
This question was closed without grading. Reason: No acceptable answer

French to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / minute du tribunal
French term or phrase: acte saisissant
Minuta de julgamento
Pedro Oliveira
Portugal
Local time: 09:57
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Summary of answers provided
5auto de apreensãoibarroso
4recurso
paula cruz
4certidão de penhora
Jorge Freire
3acto que solicita a intervenção de
Mariana Moreira


  

Answers


4 mins   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
acto que solicita a intervenção de


Explanation:
L’Office prétend que le présent recours doit être rejeté comme irrecevable en vertu de l’article 135, paragraphe 4, du règlement de procédure du Tribunal, aux termes duquel «les mémoires des parties ne peuvent modifier l’objet du litige devant la chambre de recours». Dans sa requête, la requérante invoque la violation de l’article 8, paragraphe 1, sous a) ou b), du règlement n° 40/94. Or, l’objet du litige devant la chambre de recours, conformément à l’acte saisissant cette dernière, concernait uniquement le non-respect de la règle 17, paragraphe 2, du règlement n° 2868/95.

O Instituto afirma que o presente recurso deve ser julgado inadmissível por força do n.° 4 do artigo 135.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do qual as «respostas das partes não podem alterar o objecto do litígio perante a instância de recurso». Na sua petição, a recorrente invoca a violação do disposto no n.° 1, alíneas a) ou b), do artigo 8.° do Regulamento n.° 40/94. Ora, o objecto do litígio perante a Câmara de Recurso, em conformidade com o acto pelo qual se solicitou a intervenção desta, dizia unicamente respeito à inobservância do n.° 2 da regra 17 do Regulamento n.° 2868/95.

Ordonnance du Tribunal de première instance (deuxième chambre) du 17 novembre 2003.

Strongline A/S contre Office de l'harmonisation dans le marché intérieur (marques, dessins et modèles).

Marque communautaire - Procédure d'opposition - Défaut de production de preuves dans la langue de procédure de l'opposition - Règle 17, paragraphe 2, du règlement (CE) nº 2868/95 - Recours manifestement non fondé.

Affaire T-235/02.

Recueil de jurisprudence 2003 page II-04903


Foi a única referência que encontrei, espero que ajude:)

Mariana Moreira
Portugal
Local time: 09:57
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PRO pts in category: 74
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11 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
certidão de penhora


Explanation:


saisissant [sÈzisÃ]


adjectivo
· surpreendente;

· figurado
impressionante, comovente;

· embargante;


substantivo masculino
penhorante, penhorador;

© Porto Editora, Lda. - 2001


penhora


substantivo feminino
· saisie;

penhora dos bens
saisie des biens;

· mainmise;

levantamento de penhora
mainlevée;

© Porto Editora, Lda. - 2001


acte [akt]


substantivo masculino
· acto;

on connaît l'homme à ses actes
o homem conhece-se pelos seus actos;

passer des paroles aux actes
passar das palavras aos actos;

un acte de courage
um acto de coragem;

· DIREITO
certidão f.;

acte notarié
acto notarial;

acte de naissance
certidão de nascimento;

· acto;

comédie en trois actes
comédia em três actos;



à faire acte de présence
marcar presença

à prendre acte
fazer certificar, tomar nota

© Porto Editora, Lda. - 2001





Jorge Freire
Local time: 09:57
Native speaker of: Portuguese
PRO pts in category: 54
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50 mins   confidence: Answerer confidence 5/5
auto de apreensão


Explanation:
Documento elaborado por uma autoridade (alfandegária ou policial), de onde consta a lista dos artigos apreendidos nesse acto e a lei ao abrigo da qual foi feita a apreensão.

ibarroso
Local time: 09:57
Specializes in field
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2 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
recurso


Explanation:
Todas as ocorrências no Google apontam para "acte saissant (le Tribunal/juridiction); parece-me, pois, que se trata de recorrer para um tribunal.

Saisir: Porter devant (une juridiction) - Petit Robert

Juridiction-saisie: tribunal recorrido.


Acte de saisie: auto de apreensão, penhora.

Não conhecendo mais do contexto, penso que se trata disto.

paula cruz
Local time: 09:57
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