acte saisissant
| 15:56 Jul 5, 2007 |
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| French to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / minute du tribunal | |||||||
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| Summary of answers provided | ||||
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| 5 | auto de apreensão |
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| 4 | certidão de penhora |
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| 4 | recurso |
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| 3 | acto que solicita a intervenção de |
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Answers
4 mins confidence: 
acto que solicita a intervenção de Explanation: L’Office prétend que le présent recours doit être rejeté comme irrecevable en vertu de l’article 135, paragraphe 4, du règlement de procédure du Tribunal, aux termes duquel «les mémoires des parties ne peuvent modifier l’objet du litige devant la chambre de recours». Dans sa requête, la requérante invoque la violation de l’article 8, paragraphe 1, sous a) ou b), du règlement n° 40/94. Or, l’objet du litige devant la chambre de recours, conformément à l’acte saisissant cette dernière, concernait uniquement le non-respect de la règle 17, paragraphe 2, du règlement n° 2868/95. O Instituto afirma que o presente recurso deve ser julgado inadmissível por força do n.° 4 do artigo 135.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do qual as «respostas das partes não podem alterar o objecto do litígio perante a instância de recurso». Na sua petição, a recorrente invoca a violação do disposto no n.° 1, alíneas a) ou b), do artigo 8.° do Regulamento n.° 40/94. Ora, o objecto do litígio perante a Câmara de Recurso, em conformidade com o acto pelo qual se solicitou a intervenção desta, dizia unicamente respeito à inobservância do n.° 2 da regra 17 do Regulamento n.° 2868/95. Ordonnance du Tribunal de première instance (deuxième chambre) du 17 novembre 2003. Strongline A/S contre Office de l'harmonisation dans le marché intérieur (marques, dessins et modèles). Marque communautaire - Procédure d'opposition - Défaut de production de preuves dans la langue de procédure de l'opposition - Règle 17, paragraphe 2, du règlement (CE) nº 2868/95 - Recours manifestement non fondé. Affaire T-235/02. Recueil de jurisprudence 2003 page II-04903 Foi a única referência que encontrei, espero que ajude:) |
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11 mins confidence:
certidão de penhora Explanation: saisissant [sÈzisÃ] adjectivo · surpreendente; · figurado impressionante, comovente; · embargante; substantivo masculino penhorante, penhorador; © Porto Editora, Lda. - 2001 penhora substantivo feminino · saisie; penhora dos bens saisie des biens; · mainmise; levantamento de penhora mainlevée; © Porto Editora, Lda. - 2001 acte [akt] substantivo masculino · acto; on connaît l'homme à ses actes o homem conhece-se pelos seus actos; passer des paroles aux actes passar das palavras aos actos; un acte de courage um acto de coragem; · DIREITO certidão f.; acte notarié acto notarial; acte de naissance certidão de nascimento; · acto; comédie en trois actes comédia em três actos; à faire acte de présence marcar presença à prendre acte fazer certificar, tomar nota © Porto Editora, Lda. - 2001 |
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50 mins confidence:
auto de apreensão Explanation: Documento elaborado por uma autoridade (alfandegária ou policial), de onde consta a lista dos artigos apreendidos nesse acto e a lei ao abrigo da qual foi feita a apreensão. |
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2 hrs confidence:
recurso Explanation: Todas as ocorrências no Google apontam para "acte saissant (le Tribunal/juridiction); parece-me, pois, que se trata de recorrer para um tribunal. Saisir: Porter devant (une juridiction) - Petit Robert Juridiction-saisie: tribunal recorrido. Acte de saisie: auto de apreensão, penhora. Não conhecendo mais do contexto, penso que se trata disto. |
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