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German to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law: Contract(s) | | German term or phrase: verbindlich | Há algum falante de juridiquês de plantão? Gostaria de saber se existe um termo convencionado em PT (preferencialmente brasileiro) para expressar essa pedrinha no meu sapato.
Grato por sugestões!
Contexto:
Zu den Angaben in diesem Prospekt: Bei dieser Druckschrift zum Produkt können sich jederzeit Änderungen ergeben. Konstruktions-oder Formänderungen, Abweichungen im Farbton sowie Änderungen des Lieferumfangs seitens des Herstellers bleiben während der Lieferzeit vorbehalten. Sofern der Verkäufer oder der Hersteller zur Bezeichnung der Bestellung oder des bestellten Kaufgegenstands Zeichen oder Nummern gebraucht, können allein hieraus keine Rechte abgeleitet werden. Die Abbildungen können auch Ausstattungen enthalten, die nicht zum serienmäßigen Lieferumfang gehören. Farbabweichungen sind drucktechnisch bedingt. Diese Druckschrift wird international eingesetzt. Fragen Sie zum verbindlichen letzten Stand des Produktes und deren Ausstattung bitte Ihren FIRMA-Verkäufer. www.FIRMA.com |
| Marcos ZattarKudoZ activityQuestions: 480 ( 1 open) ( 1 without valid answers) ( 27 closed without grading) Answers: 190
Germany
| Local time: 13:02
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| | vinculativo | Explanation:
Oi Marcos,
talvez algo como "informações vinculativas"?
Bom trabalho,
Wiebke
"Tal proteção é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do Código, quando trata a oferta como um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, ***atribuindo-lhe o caráter vinculativo***, ou seja, tudo que se diga a respeito de um determinado produto ou serviço deverá corresponder exatamente à expectativa despertada no público consumidor, com as consequências elencadas na Seção II do Capítulo V (Das Práticas Comerciais)."
http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/ceacon/atuacao/acp/educacao/...
Tanto quanto à criação quanto à renovação do reconhecimento, o parecer emitido pela Ordem não tem caráter vinculativo, ou seja, o MEC pode conceder o reconhecimento, ainda que a OAB seja contrária.
http://www.direito2.com.br/oab/2006/mai/13/oab_podera_influe...
Quer a assembleia estatuária opte pelo referendo, quer opte pelo questionário, a contribuição da academia apenas terá um valor consultivo e nunca vinculativo.
http://www.barlavento.online.pt/index.php/noticia?id=23713&t...
O fato do referendo ter tido mais de 50% de abstenção faz com que não seja vinculativo, ou seja, não obriga a mudar a lei...
http://www.pime.org.br/noticias2007/noticiasbrasil407.htm
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| Selected response from:
 Wiebke Herbig
Germany
Local time: 13:02
| Grading comment Selected automatically based on peer agreement.
4 KudoZ points were awarded for this answer |
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| Discussion entries: 0 |
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9 mins confidence:  
26 mins confidence: peer agreement (net): +10 vinculativo
Explanation:
Oi Marcos,
talvez algo como "informações vinculativas"?
Bom trabalho,
Wiebke
"Tal proteção é conferida ao consumidor a partir do art. 30 do Código, quando trata a oferta como um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, ***atribuindo-lhe o caráter vinculativo***, ou seja, tudo que se diga a respeito de um determinado produto ou serviço deverá corresponder exatamente à expectativa despertada no público consumidor, com as consequências elencadas na Seção II do Capítulo V (Das Práticas Comerciais)."
http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/ceacon/atuacao/acp/educacao/...
Tanto quanto à criação quanto à renovação do reconhecimento, o parecer emitido pela Ordem não tem caráter vinculativo, ou seja, o MEC pode conceder o reconhecimento, ainda que a OAB seja contrária.
http://www.direito2.com.br/oab/2006/mai/13/oab_podera_influe...
Quer a assembleia estatuária opte pelo referendo, quer opte pelo questionário, a contribuição da academia apenas terá um valor consultivo e nunca vinculativo.
http://www.barlavento.online.pt/index.php/noticia?id=23713&t...
O fato do referendo ter tido mais de 50% de abstenção faz com que não seja vinculativo, ou seja, não obriga a mudar a lei...
http://www.pime.org.br/noticias2007/noticiasbrasil407.htm
Reference: http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/ceacon/atuacao/acp/educacao/...
Reference: http://www.direito2.com.br/oab/2006/mai/13/oab_podera_influe...
| Wiebke Herbig
Germany
Local time: 13:02
Native speaker of:  German
PRO pts in category: 4
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| | Grading comment | Selected automatically based on peer agreement. |
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