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Haushaltsbegleitgesetz

Portuguese translation: De acordo com

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21:47 Feb 18, 2006
German to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law: Taxation & Customs / Gesetzgebung
German term or phrase: Haushaltsbegleitgesetz
Partindo-se do extenso conceito de "lei de acompanhamento do orçamento", que é uma expressão pouco reconhecivel em Direito Público ainda que comparado, como dizer o mesmo de forma concentrada e mais apreensivel ? A imagem é provavelmente de um "anexo" ao "orçamento" (considerado como lei)., mas o "anexo" ao orçamento aqui no Brasil é uma "tradicional lista de exigências de interesse financeiro ou eleitoreiro dos parlamentares" e, portanto, não é recomendável nem pensar em contribuir para uma confusão com o conceito de que se trata. Em sintese: é o bastante definir em português o que seja uma Begleitgesetz, como gênero, isenta de sentido pejorativo. Contexto: "Mit dem Haushaltsbegleitgesetz hat der Gesetzgeber die Grenzen des verfassungsrechtlich Zulässigen ausgereizt, aber noch nicht überschritten". Vielen Dank für die Mühe !
luizdoria
Brazil
Local time: 20:39
Portuguese translation:De acordo com
Explanation:
wikipedia: Als Haushaltsbegleitgesetz wird in der Bundesrepublik Deutschland ein Gesetz bezeichnet, dass gemeinsam mit dem jährlichen Haushaltsgesetz und dem Haushaltsplan eingebracht wird und im Staatshaushalt eingeplante Änderungen an anderen Gesetzen vornimmt.
Em Portugal, o seu equivalente é a LEI DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO. No Brasil terá outra designação.
Espero que sirva de ajuda.
Selected response from:

jorges
Local time: 00:39
Grading comment
Com a presente explanação acabei atinando com o carater desse tipo de lei. Acessei o site aqui indicado e verifiquei que a Haushaltsbegleitgesetz é uma lei que modifica muitos artigos de muitas leis com o fito de salvaguardar a lei orçamentária. Todas as modificações são pontuais e bem determinadas. Daí a impressão de que se trata de uma salvaguarda do plano orçamentário, para que juristas desavisados ou de plantão não venham no decorrer da execução da lei orçamentária alegar conflitos com as leis pré-existentes. Há outras denominações: Artikelgesetz, Omnibusgesetz, que se assemelham. O objetivo, me parece, é mesmo o de escoltar (este sentido está ínsito no outro verbo, acompanhar, pois begleiten é também acompanhar protegendo). Até há pouco confundia eu lei de acompanhamento com "lei de acompanhamento orçamentário", que existe no Brasil, mas tem outra finalidade, que é a de possibilitar que a população acompanhe (inclusive pela internet) a execução do orçamento, denunciando os seus desvios. Agora estou ciente de que na Alemanha se faz, com esse tipo de lei, a "abertura de um caminho legal", ou , para usar a imagem mais aproximada, "uma picada na selva das leis já postas" , protegendo assim a execução do orçamento principalmente dos juristas (mais dos pretensos do que dos verdadeiros, quero crer).
Fico muito grato a todos que intervieram nesta question pois do labor de todos surgiu a luz. Dou preferencia a esta resposta, embora não subscreva a expressão do equivalente português "lei do orçamento rectificativo", pelas explicações já expendidas. Para minhas necessidades, serve "lei de escolta da lei orçamentária". Vielen Dank für IHRE Mühe !
4 KudoZ points were awarded for this answer

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Summary of answers provided
3aditamento ao orçamento / lei orçamentária complementarMarco Schaumloeffel
3lei de acompanhamento da lei orçamental/da lei do orçamento
ahartje
2De acordo comjorges


  

Answers


1 hr   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
aditamento ao orçamento / lei orçamentária complementar


Explanation:
uma sugestao apenas. "Aditamento ao orçamento" para ir na direcao do seu "anexo". O aditamento torna-se lei, uma vez aprovado e juntado do "orcamento original". Sem levar em conta suas consideracoes, eu traduziria assim: "lei orcamentária complementar"
Veja exemplos de "aditamento":
portaria. - Estamos resolvendo uma questão orçamentária. É uma questão de aditamento ao orçamento - explicou Thomaz Bastos. Além ...
www.arpenbrasil.org.br/ler_noticias.asp?noticia=1521
b) Aditamento ao Orçamento Nº UR03CL 195/2004/GOI – Ampliação da Rede de Baixa Tensão e colocação de 4 BIP(s), em Casal Taborda ea EN342 ...
www.cm-gois.pt/actas/2004/28_05_04.doc
Está presente à Câmara uma proposta de aditamento ao Orçamento no valor correspondente ao subsídio já atribuído aos partidos, conforme dispõem as Leis sobre ...
www.ps.parlamento.pt/ ?menu=intervencoes&id=1984&leg=IX

Marco Schaumloeffel
Local time: 19:39
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese, Native in EnglishEnglish
PRO pts in category: 51
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10 hrs   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
lei de acompanhamento da lei orçamental/da lei do orçamento


Explanation:
Pelo menos em Portugal e muitos PALOP. Por definição, esta lei acompanha a lei do orçamento e não o orçamento.

ahartje
Portugal
Local time: 00:39
Native speaker of: Native in GermanGerman, Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 134
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1 day18 hrs   confidence: Answerer confidence 2/5Answerer confidence 2/5
De acordo com


Explanation:
wikipedia: Als Haushaltsbegleitgesetz wird in der Bundesrepublik Deutschland ein Gesetz bezeichnet, dass gemeinsam mit dem jährlichen Haushaltsgesetz und dem Haushaltsplan eingebracht wird und im Staatshaushalt eingeplante Änderungen an anderen Gesetzen vornimmt.
Em Portugal, o seu equivalente é a LEI DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO. No Brasil terá outra designação.
Espero que sirva de ajuda.

jorges
Local time: 00:39
PRO pts in category: 4
Grading comment
Com a presente explanação acabei atinando com o carater desse tipo de lei. Acessei o site aqui indicado e verifiquei que a Haushaltsbegleitgesetz é uma lei que modifica muitos artigos de muitas leis com o fito de salvaguardar a lei orçamentária. Todas as modificações são pontuais e bem determinadas. Daí a impressão de que se trata de uma salvaguarda do plano orçamentário, para que juristas desavisados ou de plantão não venham no decorrer da execução da lei orçamentária alegar conflitos com as leis pré-existentes. Há outras denominações: Artikelgesetz, Omnibusgesetz, que se assemelham. O objetivo, me parece, é mesmo o de escoltar (este sentido está ínsito no outro verbo, acompanhar, pois begleiten é também acompanhar protegendo). Até há pouco confundia eu lei de acompanhamento com "lei de acompanhamento orçamentário", que existe no Brasil, mas tem outra finalidade, que é a de possibilitar que a população acompanhe (inclusive pela internet) a execução do orçamento, denunciando os seus desvios. Agora estou ciente de que na Alemanha se faz, com esse tipo de lei, a "abertura de um caminho legal", ou , para usar a imagem mais aproximada, "uma picada na selva das leis já postas" , protegendo assim a execução do orçamento principalmente dos juristas (mais dos pretensos do que dos verdadeiros, quero crer).
Fico muito grato a todos que intervieram nesta question pois do labor de todos surgiu a luz. Dou preferencia a esta resposta, embora não subscreva a expressão do equivalente português "lei do orçamento rectificativo", pelas explicações já expendidas. Para minhas necessidades, serve "lei de escolta da lei orçamentária". Vielen Dank für IHRE Mühe !
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