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German to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) | | German term or phrase: Pflichtteilrecht | | Aparece num testamento. Trata-se do Pflichtteilrecht do filho legítimo. Em documento do eur-lex encontro "reservas sucessórias".... |
| Susana FerreiraKudoZ activityQuestions: 116 ( 8 open) ( 1 without valid answers) ( 2 closed without grading) Answers: 0
| Local time: 10:15
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| | (quota de) sucessão legitimária | Explanation:
Talvez.
A sucessão legitimária: noção
A sucessão legitimária constitui incontestavelmente um limite à liberdade de testar, a verdade é que ela representa, claramente e também, uma modalidade de sucessão que obedece a regras próprias, sem dúvida justificativas da sua indiscutível autonomia. É que, para além da injuntividade da sucessão legitimária, há tantas outras regras específicas nesta modalidade da sucessão, tais como: as respeitantes à determinação dos sucessíveis legitimários; à medida das legitimas respectivas; ao modo de calcular a legítima, objectiva e subjectiva; ao princípio da intangibilidade da legítima, qualitativa e quantitativamente relevante e, bem assim, ao regime de redução por inoficiosidade.
A sucessão legitimária decorre da lei, que determina a transmissão de uma quota da herança do de cuius para certos parentes próximos (descendentes, ascendentes, cônjuge), quota de que o autor da sucessão não pode dispor.
http://octalberto.no.sapo.pt/nocoes_preliminares.htm
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Note added at 14 Stunden (2012-01-31 13:09:01 GMT)
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Parece-me bem! |
| Selected response from:
 ahartje
Local time: 10:15
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23 mins confidence:  (quota de) sucessão legitimária
Explanation:
Talvez.
A sucessão legitimária: noção
A sucessão legitimária constitui incontestavelmente um limite à liberdade de testar, a verdade é que ela representa, claramente e também, uma modalidade de sucessão que obedece a regras próprias, sem dúvida justificativas da sua indiscutível autonomia. É que, para além da injuntividade da sucessão legitimária, há tantas outras regras específicas nesta modalidade da sucessão, tais como: as respeitantes à determinação dos sucessíveis legitimários; à medida das legitimas respectivas; ao modo de calcular a legítima, objectiva e subjectiva; ao princípio da intangibilidade da legítima, qualitativa e quantitativamente relevante e, bem assim, ao regime de redução por inoficiosidade.
A sucessão legitimária decorre da lei, que determina a transmissão de uma quota da herança do de cuius para certos parentes próximos (descendentes, ascendentes, cônjuge), quota de que o autor da sucessão não pode dispor.
http://octalberto.no.sapo.pt/nocoes_preliminares.htm
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| ahartje
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Asker: Também poderia ser "direito à legítima" então? http://octalberto.no.sapo.pt/da_sucessao_em_especial.htm
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