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Rechtshilferichter

Portuguese translation: Juiz (com competência na área da assistência judiciária)

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
German term or phrase:Rechtshilferichter
Portuguese translation:Juiz (com competência na área da assistência judiciária)
Entered by: Carla Araújo
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17:06 Dec 7, 2004
German to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
German term or phrase: Rechtshilferichter
Num processo de crime económico que envolve autoridades de dois países.
Carla Araújo
Portugal
Local time: 16:38
Juiz (com competência na área da assistência judiciária)
Explanation:
Olá Carla,

A tradução de "Rechtshilfe" é "Assistência Judiciária". Deixo aqui uma explicação de Assistência Judiciária:

«O que é a assistência judiciária?
O dispositivo de apoio jurídico (que substituiu o regime de assistência judiciária da Lei de 1972) está previsto na Lei nº 91-647, de 10 de Julho de 1991, relativa ao apoio jurídico, completada pelo Decreto nº 91-1266, de 18 de Dezembro de 1991. Este dispositivo abrange:

o apoio judiciário: trata-se da ajuda financeira concedida no âmbito de um processo instaurado junto de um tribunal e em matéria de transacção,
o apoio para a intervenção de um advogado em processos penais que podem constituir alternativas às acções penais (transacção penal, mediação penal), para a intervenção do advogado durante o período de prisão preventiva e, em meio prisional, perante a comissão disciplinar,
o acesso ao direito (informação, orientação, consulta jurídica gratuita).
O apoio judiciário permite ao seu beneficiário receber gratuitamente a ajuda de um advogado ou de outro auxiliar de justiça (oficial de justiça, "avoué", notário, "commissaire-priseur", etc.) e ser dispensado do pagamento das despesas judiciais.»

Pode consultar o resto do documento em: http://europa.eu.int/comm/justice_home/ejn/legal_aid/legal_a...

Normalmente fala-se apenas de "juiz" ou "juiz competente" neste contexto. No entanto, se o seu texto não tem a ver com um pedido de assistência judiciária ou com a própria, sendo apenas feita referência ao "Rechtshilferichter", a minha sugestão é:
"Juiz com competência na área da assistência judiciária".

Espero ter ajudado.

Bom trabalho!

Cumprimentos,

Susana
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Susana Figueiras
Local time: 16:38
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Obrigada Susana!
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5Juiz (com competência na área da assistência judiciária)
Susana Figueiras


  

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Juiz (com competência na área da assistência judiciária)


Explanation:
Olá Carla,

A tradução de "Rechtshilfe" é "Assistência Judiciária". Deixo aqui uma explicação de Assistência Judiciária:

«O que é a assistência judiciária?
O dispositivo de apoio jurídico (que substituiu o regime de assistência judiciária da Lei de 1972) está previsto na Lei nº 91-647, de 10 de Julho de 1991, relativa ao apoio jurídico, completada pelo Decreto nº 91-1266, de 18 de Dezembro de 1991. Este dispositivo abrange:

o apoio judiciário: trata-se da ajuda financeira concedida no âmbito de um processo instaurado junto de um tribunal e em matéria de transacção,
o apoio para a intervenção de um advogado em processos penais que podem constituir alternativas às acções penais (transacção penal, mediação penal), para a intervenção do advogado durante o período de prisão preventiva e, em meio prisional, perante a comissão disciplinar,
o acesso ao direito (informação, orientação, consulta jurídica gratuita).
O apoio judiciário permite ao seu beneficiário receber gratuitamente a ajuda de um advogado ou de outro auxiliar de justiça (oficial de justiça, "avoué", notário, "commissaire-priseur", etc.) e ser dispensado do pagamento das despesas judiciais.»

Pode consultar o resto do documento em: http://europa.eu.int/comm/justice_home/ejn/legal_aid/legal_a...

Normalmente fala-se apenas de "juiz" ou "juiz competente" neste contexto. No entanto, se o seu texto não tem a ver com um pedido de assistência judiciária ou com a própria, sendo apenas feita referência ao "Rechtshilferichter", a minha sugestão é:
"Juiz com competência na área da assistência judiciária".

Espero ter ajudado.

Bom trabalho!

Cumprimentos,

Susana

Susana Figueiras
Local time: 16:38
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Obrigada Susana!
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