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Grundlagenbescheid

Portuguese translation: ato administrativo básico / ato administrativo discricionário

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17:23 Aug 12, 2002
German to Portuguese translations [PRO]
German term or phrase: Grundlagenbescheid
Dieser Einwand kann nur gegen den Grundlagenbescheid erhoben werden.
Carla Araújo
Portugal
Local time: 04:46
Portuguese translation:ato administrativo básico / ato administrativo discricionário
Explanation:
O "Grundlagenbescheid" é um ato administrativo que constata um fato básico. Assim é básico e discricionário é precisa de um ato administrativo adicional para especificá-lo.
p.e: O "Grundlagenbescheid" fixa a renda é mediante um ato administrativo adicional, o "Festsetzungsbescheid" se fixa o montante de impostos.

-------------


Ato administrativo

O ato administrativo é o meio de que se vale a administração para exercer sua atividade
específica. Traduz-se pela manifestação unilateral de vontade da administração pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Classificam-se os atos administrativos, quanto à vontade que lhes dá origem, em simples ou
complexos, caso resultem da manifestação de um ou mais órgãos da administração; quanto à
extensão da vontade, em vinculados, de prática e forma obrigatórias, e discricionários, de
prática livre; quanto ao efeito, em executórios e não executórios, estes subdivididos em
informativos e opinativos; os executórios, quanto a seu conteúdo, podem ser normativos ou
decisórios.

Além de seu controle interno, a administração está sujeita ao controle judicial nas ações
por ela ou contra ela propostas. Em relação aos atos administrativos, em especial os
discricionários, verifica-se a competência e a regularidade do exercício da função, enquanto que
nos vinculados atém-se ao exame das formalidades essenciais à sua existência. Escapam a
esse controle, a eqüidade e a justiça (mérito) dos atos administrativos. Constituem também
meios específicos para provocar o controle judicial a ação popular, o habeas-corpus e o
mandado de segurança.
Selected response from:

Andreas Pompl
Germany
Local time: 05:46
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Summary of answers provided
4ato administrativo básico / ato administrativo discricionário
Andreas Pompl


  

Answers


1 hr   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
ato administrativo básico / ato administrativo discricionário


Explanation:
O "Grundlagenbescheid" é um ato administrativo que constata um fato básico. Assim é básico e discricionário é precisa de um ato administrativo adicional para especificá-lo.
p.e: O "Grundlagenbescheid" fixa a renda é mediante um ato administrativo adicional, o "Festsetzungsbescheid" se fixa o montante de impostos.

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Ato administrativo

O ato administrativo é o meio de que se vale a administração para exercer sua atividade
específica. Traduz-se pela manifestação unilateral de vontade da administração pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Classificam-se os atos administrativos, quanto à vontade que lhes dá origem, em simples ou
complexos, caso resultem da manifestação de um ou mais órgãos da administração; quanto à
extensão da vontade, em vinculados, de prática e forma obrigatórias, e discricionários, de
prática livre; quanto ao efeito, em executórios e não executórios, estes subdivididos em
informativos e opinativos; os executórios, quanto a seu conteúdo, podem ser normativos ou
decisórios.

Além de seu controle interno, a administração está sujeita ao controle judicial nas ações
por ela ou contra ela propostas. Em relação aos atos administrativos, em especial os
discricionários, verifica-se a competência e a regularidade do exercício da função, enquanto que
nos vinculados atém-se ao exame das formalidades essenciais à sua existência. Escapam a
esse controle, a eqüidade e a justiça (mérito) dos atos administrativos. Constituem também
meios específicos para provocar o controle judicial a ação popular, o habeas-corpus e o
mandado de segurança.


    Reference: http://www.sadireito.com/ramos/adm.htm
Andreas Pompl
Germany
Local time: 05:46
Native speaker of: German
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