GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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20:13 Feb 24, 2006 |
Portuguese language (monolingual) [PRO] Law/Patents - Law: Contract(s) / Birth Certificate | |||||||
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| Selected response from: María Leonor Acevedo-Miranda Local time: 04:56 | ||||||
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SUMMARY OF ALL EXPLANATIONS PROVIDED | ||||
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4 +2 | Declaração de Nascido Vivo (DN) |
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Declaração de Nascido Vivo (DN) Explanation: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1519-38292004000200007&... -------------------------------------------------- Note added at 26 mins (2006-02-24 20:40:13 GMT) -------------------------------------------------- Até a década de 80, o registro de nascimento em cartório era feito por declaração verbal do pai ou responsável que, acompanhado de duas testemunhas, obtinha a certidão nessa instituição mediante pagamento. A partir de 1990, passa a ser necessária a declaração de nascimento para proceder ao registro em cartório. Esse documento, para todos efeitos, é entendido como a Declaração de Nascido Vivo (DN), impressa e fornecida pelo Ministério da Saúde desde 1990, e considerada o documento básico do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC).7 O preenchimento da DN é de responsabilidade dos hospitais e outros estabelecimentos de saúde que assistem ao parto, ou dos cartórios em caso de parto domiciliar. A obrigatoriedade do fornecimento dessas declarações pelas instituições de atenção à saúde de gestantes, públicas e particulares, é estabelecida no artigo 10, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente -------------------------------------------------- Note added at 1 hr (2006-02-24 21:29:48 GMT) -------------------------------------------------- PDF] UM NOME!Formato do ficheiro: PDF/Adobe Acrobat - Ver em HTML Certidão de Nascimento é exigida sempre que se precisa tirar outros ... DN e lhe entregar a segunda via, para que você possa registrar seu filho. ... www.saude.ba.gov.br/dados_saude/publicacoes/ guias_de_bolso/21_DIRES_NASCIDOS_VIVOS.pdf |
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