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Law/Patents - Human Resources | | Portuguese term or phrase: exercer funções em regime de comissão de serviço ou requisição | | "Relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, incluindo os que exerçam funções em regime de comissão de serviço ou requisição, a empresa contribuirá para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas por esses trabalhadores, a qual será remetida mensalmente a esta instituição no prazo fixado no n.º X do artigo X.º do Estatuto". |
| Aoife KennedyKudoZ activityQuestions: 461 (none open) ( 1 without valid answers) ( 7 closed without grading) Answers: 640
United Kingdom
| | Local time: 23:37
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| | Selected response from:
 Deolindo
Local time: 23:37
| Grading comment Yes, simplicity wins the day again, makes perfect sense. Thanks to all :)
4 KudoZ points were awarded for this answer |
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| Discussion entries: 0 |
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1 hr confidence:   peer agreement (net): +3 | exercer funções em regime de comissão de serviço ou requisição workers employed under the service commission or requisition regimes
Explanation:
workers employed under the service commission or requisition regimes
I wish I knew exactly what these specific regimes entailed, then I could explain it better, but that seems too much like “hard work” Ahhhh, the Bushisms are very popular in the forum today.
See below:
Quais os modos de constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública?
A nomeação e o contrato de pessoal.
O que é a nomeação?
É o acto unilateral da Administração pelo qual se visa preencher um lugar de quadro e assegurar o exercício profissionalizado de funções próprias do serviço público, compreendidas no âmbito das atribuições de cada serviço, e com carácter de permanência.
Em que casos a nomeação é feita em comissão de serviço?
A nomeação em comissão de serviço ocorre nos seguintes casos:
- para cargos dirigentes ou equiparados (regra 3 anos)
- durante o período probatório ou de estágio (regra 1 ano – comissão de serviço
extraordinária), no caso de o particular possuir já nomeação definitiva em lugar
de outra carreira.
- para a prestação de serviço por funcionário de nomeação definitiva, em
serviços em regime de instalação (comissão de serviço extraordinária).
Aplica-se também a casos expressamente previstos em diplomas avulsos, v.g., leis orgânicas dos serviços e organismos.
O que é a requisição?
É o exercício transitório de funções em serviço ou organismo diferente daquele a que pertence o funcionário ou agente, sem ocupação de lugar do quadro, sendo os encargos suportados pelo serviço de destino.
http://www.igap.pt/igap_acessibilidade/perguntas/text_consti...
| Michael Green
Local time: 19:37
Native speaker of:  English
PRO pts in category: 12
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