Portuguese to English translations [PRO]
Bus/Financial - Insurance | | Portuguese term or phrase: haverá lugar ao estorno | ARTIGO 8º - REDUÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. O não pagamento pelo tomador de seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido.
2. Salvo disposição legal em contrário, em caso de actuação intencional das entidades ou pessoas referidas em 1.2. do número anterior, o prazo de resolução referido no n°. 1 deste artigo será reduzido para 8 (oito) dias.
3. Salvo disposição legal ou convenção expressa em contrário, o Tomador do Seguro poderá, a todo o tempo, reduzir ou resolver o contrato, mediante o envio de correio registado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em que a resolução produzirá efeitos.
4. No caso de redução por iniciativa da SEGURADORA assiste ao Tomador do Seguro o direito de, com a antecedência de 8 (oito) dias sobre a data em que tal redução produziria efeitos, solicitar a resolução do contrato, processando se o reembolso nos termos do número seguinte.
5. Sendo a redução ou resolução da iniciativa da SEGURADORA esta reembolsará o Tomador do Seguro da parte do prémio correspondente ao tempo não decorrido.
6. Quando a redução ou resolução for feita por substituição da apólice por outra da SEGURADORA haverá lugar ao estorno do prémio pago calculado "pró rata temporis". |
| | | Selected response from:
Bentevi
| Grading comment Thank you, Floriana and Bentevi - I had completely forgotten about offering an answer to a similar question in the past - Mike :)
4 KudoZ points were awarded for this answer |
| |
| Discussion entries: 0 |
|---|
Automatic update in 00:
|
10 mins confidence:   peer agreement (net): +2 reversal entry/cross-entry shall be made
Explanation:
:)
| Bentevi
Does not meet criteria
Native speaker of:  Portuguese
PRO pts in category: 12
|
| | Grading comment | Thank you, Floriana and Bentevi - I had completely forgotten about offering an answer to a similar question in the past - Mike :) |
|
15 mins confidence: peer agreement (net): +1
Return to KudoZ list
|
| | | | X Sign in to your ProZ.com account... | | | | |
| KudoZ™ translation helpThe KudoZ network provides a framework for translators and others to assist each other with translations or explanations of terms and short phrases. See also: Search millions of term translations  |
The translation workplace 
