sentença revidenda (Portugal)
English translation: judicial decision under review
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 23:43 Jun 27, 2007 |
| Portuguese to English translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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|  Selected response from: rhandler Local time: 07:10 | ||||||
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| 5 | foreign judgment |
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peer agreement (net): +1judicial decision under review Explanation: First, look at this example in Portuguese: TRIBUNAL DE JUSTIÇA A sentença revidenda limitou-se a mencionar o vocábulo “antecedentes”, sem apontá-los. E até se compreende que o ilustre julgador no primeiro grau de ... www.tj.rj.gov.br/adm_geral/acordaos/rca15002.htm Now check at these examples, in English: [PDF] FOR PUBLICATION UNITED STATES COURT OF APPEALS FOR THE NINTH ... File Format: PDF/Adobe Acrobat - View as HTML the face of the decision under review. The PCR decision Reese was appealing, which the Oregon Court of Appeals affirmed without further reasoning, did ... http://caselaw.lp.findlaw.com/data2/circs/9th/0135153p.pdf International Litigation and the Quest for Reasonableness: Essays ... - Google Books Result by Andreas F. Lowenfeld - 1996 - 243 pages should not produce a result in which only one of the fractions (Swift). . - should be the only entity affected by the judicial decision under review. ... http://books.google.com/books?isbn=0198260598... Reply Brief of the Petitioner - Conner v. State... ruling constituted fundamental errors that were "basic to the judicial decision under review and equivalent to a denial of due process. D'Oleo-Valdez v. ... www.floridasupremecourt.org/education/cybercourt/1998/jan/b... |
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foreign judgment Explanation: Sem conhecer a frase, ou as frases, em que a expressão figura, é difícil dar um tradução mais precisa, isto é, uma que encaixe bem no texto traduzido. Penso que a sugestão do rhandler poderia servir, embora não acho que seja a mais apropriada por se poder confundir com o recurso de uma sentença, o que não é o caso em questão. (alguns dos exemplos que ele deu referem-se precisamente a recursos e não à aplicação de uma sentença proferida em jurisdição estrangeira). Sentenção revidenda refere-se a: Revisão (de sentença estrangeira) - o sistema geral do direito português quando à revisão de sentenças estrangeiras é o da simples revisão formal ou de deliveração; [...] Têm legitimidade para pedir a revisão, não só as pessoas que foram parte no processo em que foi proferida a sentença revidenda, como também quaiquer outras que possam tirar benifício da situação por ele definida. Para a confirmação de decisões estrangeiras, é necessário que se verifiquem os requisitos previstos [...] Algumas páginas que mencionam o assunto em inglês: "What are some of the factors that a New Jersey court will consider when it determines whether to recognize a foreign judgment of divorce?" http://www.divorcenet.com/states/new_jersey/foreign_country_... Enforcing Foreign Money Judgments in New York http://www.hnrlaw.com/articles/enforcing.cfm Recognition and Enforcement of Foreign Judgments by Canadian Courts http://www.elkindlipton.com/pub_foreign_judgments.html -------------------------------------------------- Note added at 4 hrs (2007-06-28 04:39:25 GMT) -------------------------------------------------- A definição de "Revisão (de sentença estrangeira) foi retirada do "Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos", João Melo Franco e Herlander Antunes Martins, Almedina (Coimbra), 1988 -------------------------------------------------- Note added at 5 hrs (2007-06-28 04:46:16 GMT) -------------------------------------------------- As sentenças estrangeiras só se podem executar depois de obtido o "exequatur", isto é, depois de revistas e confirmadas pelo tribunal competente - o da Relação, com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Penso que seja por esta razão que o processo esteja apresentado sob a forma de um recurso. Nos exemplos que procurei, "sentença revidenda" refere-se sempre a decisões de tribunais estrangeiros. É uma questão de procurar no texto de origem a que se refere a expressão, se ao recurso, se à sentença original, isto é, à sentença estrangeira. |
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