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legal remissão

English translation: legal remission

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:legal remissão
English translation:legal remission
Entered by: cristina estanislau
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12:01 Jul 3, 2007
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / Lawsuit
Portuguese term or phrase: legal remissão
Matéria de facto “ Ab Initio” assente ( com recurso à legal remissão onde julgado como pertinente – vol.5 art.508-B nº.2 do C.P.Civil
peterinmadrid
Portugal
Local time: 02:32
legal remission
Explanation:
REMISSÃO


Remissão é o mesmo que perdão. No direito civil, é o perdão de dívidas. No direito penal, é quando o juiz deixa de aplicar a pena, em função do caráter da pessoa e das consequências mínimas do crime – nos casos em que a lei excepecionalmente autoriza. Remição: é a diminuição da pena do preso que trabalha. Cada três dias de trabalho diminui um dia de pena, no regime fechado ou semi-aberto
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cristina estanislau
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Summary of answers provided
3legal remission
cristina estanislau


  

Answers


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legal remission


Explanation:
REMISSÃO


Remissão é o mesmo que perdão. No direito civil, é o perdão de dívidas. No direito penal, é quando o juiz deixa de aplicar a pena, em função do caráter da pessoa e das consequências mínimas do crime – nos casos em que a lei excepecionalmente autoriza. Remição: é a diminuição da pena do preso que trabalha. Cada três dias de trabalho diminui um dia de pena, no regime fechado ou semi-aberto



    Reference: http://daleth.cjf.gov.br/vialegal/aprenderdireito.asp?CodADi...
    Reference: http://www.lectlaw.com/def2/q135.htm
cristina estanislau
Local time: 01:32
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