English translation: objective theory (of legal interpretation)
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Portuguese to English translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / Objection to Tax Assessment
Portuguese term or phrase:Teoria Objetiva
Prezados Colegas,
Gostaria de saber a melhor tradução para TEORIA OBJETIVA no seguinte contexto (fiscal):
"Em razão destes argumentos, filiamo-nos a TEORIA OBJETIVA ou do regime jurídico, que passou a ser consagrada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais."
Encontrei a expressão "objetive theory" no Black's e também na internet, porém sempre relacionada a contratos. Gostaria de saber se esta expressão também se aplica ao âmbito fiscal, ou se, neste contexto, há outro termo mais adequado.
Explanation: A teoria objetiva, no Direito brasileiro, se refere à interpretação do texto das leis. A sua aplicação pode ter elementos específicos em diversas áreas de Direito. Por isso acho que poderia usar o termo "objective theory", talvez com a qualificadora "of legal interpretation".
Realmente, na internet em inglês, quase todas as referências são à teoria objectiva de contratos. Mas no Direito brasileiro, parece que a teoria objetiva tem uma abrangência mais ampla. Parece que o artigo no segundo link aborda esta idéia.
"Interpretação Objetiva:
Já a interpretação objetiva consiste na absorção da vontade da lei pelo intérprete, ou seja, quando o sentido das normas é apreendido em seu desenvolvimento histórico, quando é captada a finalidade a qual se destina o texto naquele determinado momento.
Radbruch formula a teoria objetiva da seguinte maneira:
“A interpretação jurídica não é um repensar de algo já pensado, mas um pensar o pensado até o seu extremo (...). O intérprete pode entender a lei melhor do que a entenderam os seus criadores e a lei poder ser mais inteligente que o seu autor”.
Para o Direito Tributário, a interpretação objetiva encontrará coincidência com as interpretações econômica e histórico-evolutiva."
Hello Mark, the text deals with an objection to ISS tax assessment. Below, please find some additional context:
"Em razão destes argumentos, filiamo-nos à TEORIA OBJETIVA ou do regime jurídico, que passou a ser consagrada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (...)
Chamada a pronunciar-se sobre a divergência, a Câmara Superior, em termos categóricos e reiterados, firmou o entendimento no sentido de que ao imposto de renda se aplica o par. 4 do art. 150 do CTN, sem qualquer ressalva ou requisito."
Desde já agradeço sua ajuda!! Abs
I think we need to know more about the source text and the context in which the term is used. This is because the term teoria objectiva is used in various different contexts in legal theory, e.g. civil liability, abuso de direito and construction of legal texts (as Martin mentions).
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objective theory (of legal interpretation)
Explanation: A teoria objetiva, no Direito brasileiro, se refere à interpretação do texto das leis. A sua aplicação pode ter elementos específicos em diversas áreas de Direito. Por isso acho que poderia usar o termo "objective theory", talvez com a qualificadora "of legal interpretation".
Realmente, na internet em inglês, quase todas as referências são à teoria objectiva de contratos. Mas no Direito brasileiro, parece que a teoria objetiva tem uma abrangência mais ampla. Parece que o artigo no segundo link aborda esta idéia.
"Interpretação Objetiva:
Já a interpretação objetiva consiste na absorção da vontade da lei pelo intérprete, ou seja, quando o sentido das normas é apreendido em seu desenvolvimento histórico, quando é captada a finalidade a qual se destina o texto naquele determinado momento.
Radbruch formula a teoria objetiva da seguinte maneira:
“A interpretação jurídica não é um repensar de algo já pensado, mas um pensar o pensado até o seu extremo (...). O intérprete pode entender a lei melhor do que a entenderam os seus criadores e a lei poder ser mais inteligente que o seu autor”.
Para o Direito Tributário, a interpretação objetiva encontrará coincidência com as interpretações econômica e histórico-evolutiva."
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