12:58 Feb 1
Don't think so. This is what I found in a document I found about the 'utilização da Tabela Unificada de Movimentação Processual':
'Há, contudo, movimentos que necessitam ser complementados. Em alguns desses casos o complemento estará predefinido no sistema informatizado ou no registro do processo, permitindo a sua vinculação ao movimento. Denominamos esse complemento de “identificador” (parte, tipo de distribuição, tipo de documento, tipo de petição etc.).' (...) and then: 'Há, ainda, movimentos em que o complemento necessário à prestação da informação sobre o ato processual não está predefinido no sistema ou no registro do processo, exigindo um preenchimento destes dados. Denominamos este preenchimento de complemento “livre”.'
Something like 'non-standard features' or 'other features? | 
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