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exibilidade

English translation: enforceability

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:exibilidade
English translation:enforceability
Entered by: Lilian Magalhães

21:31 Nov 30, 2016
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / justiça juvenil
Portuguese term or phrase: exibilidade
Acredito que não se levar em conta todos os elementos da culpabilidade quando da avaliação da responsabilidade do adolescente acusado de praticar uma infração penal é incorreto desde a teoria até a prática. A análise de todos os elementos da culpabilidade, como, por exemplo, a exigibilidade de conduta diversa, adquire relevância fundamental em face do adolescente. Pois, considerando que os princípios que norteiam o Direito juvenil estão diretamente relacionados à sua proteção, circunstâncias como educação, situação familiar e situação econômica devem ser levadas em consideração.
Do ponto de vista teórico, penso que a análise da exigibilidade da conduta diversa tem grande importância. Assim, mesmo não havendo culpabilidade em razão da inimputabilidade, a exigibilidade tem o seu papel. Na Alemanha, a análise da exigibilidade de conduta diversa implica observar se o jovem tinha ou não, no momento do fato, condições de agir de modo diferente. Logo, é preciso ir à fundo nessa investigação. Não se trata de uma questão de categoria ou de elementos da culpabilidade, tal análise é fundamental e, por isso, não pode deixar de ser observada. Ademais, ressalta-se que, uma vez examinada a exigibilidade e verificado que o jovem poderia ter agido de outro modo, devem ser aplicadas sanções proporcionais.
Lilian Magalhães
Brazil
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enforceability
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Mario Freitas
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Mario Freitas
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