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tutela dos interesses difusos e coletivos

English translation: guardianship of the special and common interests

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19:42 May 12, 2004
Portuguese to English translations [PRO]
Law (general) / LAW
Portuguese term or phrase: tutela dos interesses difusos e coletivos
tutela dos interesses difusos e coletivos
Joao Crus
United States
Local time: 07:01
English translation:guardianship of the special and common interests
Explanation:
In the Roman law tradition, interesse difuso is one that can be in conflict with the wider society but still be an interest..versus the interest common to all.....common interest is common to all while special interest is of interest to a few or group...this is the meaning of difuso in this context...

cheers

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Note added at 1 hr 26 mins (2004-05-12 21:09:36 GMT)
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with or without THE depending on what comes next....:)

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Note added at 1 hr 30 mins (2004-05-12 21:13:28 GMT)
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Veja bem esse artigo. Explica direitinho [no pun intended] essa idéia do difuso e do coletivo..

Reconhecida a existência dos bens jurídico-penais transindividuais ou metaindividuais, resta caracterizar a distinção entre os bens jurídico-penais coletivos e os bens jurídico-penais difusos, que será de enorme valor para a futura perspectiva do Direito Penal, que sofrerá modificações de forma a acolher uma eficaz proteção contra a criminalidade dos interesses difusos.

Quando a doutrina penal se refere aos bens jurídicos coletivos, está fazendo referência ao interesse público, ou seja, aqueles bens que decorrem de um consenso coletivo, em que há unanimidade social de proteção e forma de proteção. Os conflitos que podem gerar, portanto, ocorrem entre o indivíduo que pratica o crime e a autoridade do Estado que efetua a punição. Em relação aos bens jurídicos difusos, a conflituosidade de massa está presente em suas manifestações, contrastando interesses entre grupos sociais na sua realização. Dessa forma, o Estado realiza muitas vezes uma intermediação, ou melhor, dispõe uma diretriz para as condutas socialmente consideradas, ao tipificar tais condutas como crime, ou não tipificá-las, deixando outros ramos do Direito realizarem a solução.

Assim, propomos uma tríplice classificação dos bens jurídico-penais:

a) Primeiramente, os bens jurídico-penais de natureza individual, que se referem aos indivíduos. São, portanto, bens jurídicos divisíveis em relação ao titular. Citamos como exemplos a vida, a integridade física, a propriedade, a honra etc.;

b) Os bens jurídico-penais de natureza coletiva, que se referem à coletividade, de forma que são indivisíveis em relação aos titulares. No Direito Penal, os bens de natureza coletiva estão compreendidos no interesse público. Podemos exemplificar com a tutela da incolumidade pública, da paz pública etc.;

c) ***Os bens jurídico-penais de natureza difusa, que também se referem à sociedade como um todo, de forma que os indivíduos não têm disponibilidade sem afetar a coletividade. São, igualmente, indivisíveis em relação aos titulares. Ocorre que os bens de natureza difusa trazem uma conflituosidade social que contrapõe diversos grupos dentro da sociedade*** [See? That\'s special interest in English] , como na proteção ao meio ambiente, que contrapõe, por exemplo, os interesses econômicos industriais e o interesse na preservação ambiental, ou na proteção das relações de consumo, onde estão contrapostos os fornecedores e os consumidores, na proteção da saúde pública, no tocante à produção alimentícia e de remédios, na proteção da economia popular, da infância e juventude, dos idosos etc.

Selected response from:

Jane Lamb-Ruiz
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Summary of answers provided
5 +2guardianship of the special and common interestsJane Lamb-Ruiz
3 +1(legal) protection/(gen.) safeguarding/ of disparate and collective interestsxxxKirstyMacC


  

Answers


1 hr   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +2
guardianship of the special and common interests


Explanation:
In the Roman law tradition, interesse difuso is one that can be in conflict with the wider society but still be an interest..versus the interest common to all.....common interest is common to all while special interest is of interest to a few or group...this is the meaning of difuso in this context...

cheers

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Veja bem esse artigo. Explica direitinho [no pun intended] essa idéia do difuso e do coletivo..

Reconhecida a existência dos bens jurídico-penais transindividuais ou metaindividuais, resta caracterizar a distinção entre os bens jurídico-penais coletivos e os bens jurídico-penais difusos, que será de enorme valor para a futura perspectiva do Direito Penal, que sofrerá modificações de forma a acolher uma eficaz proteção contra a criminalidade dos interesses difusos.

Quando a doutrina penal se refere aos bens jurídicos coletivos, está fazendo referência ao interesse público, ou seja, aqueles bens que decorrem de um consenso coletivo, em que há unanimidade social de proteção e forma de proteção. Os conflitos que podem gerar, portanto, ocorrem entre o indivíduo que pratica o crime e a autoridade do Estado que efetua a punição. Em relação aos bens jurídicos difusos, a conflituosidade de massa está presente em suas manifestações, contrastando interesses entre grupos sociais na sua realização. Dessa forma, o Estado realiza muitas vezes uma intermediação, ou melhor, dispõe uma diretriz para as condutas socialmente consideradas, ao tipificar tais condutas como crime, ou não tipificá-las, deixando outros ramos do Direito realizarem a solução.

Assim, propomos uma tríplice classificação dos bens jurídico-penais:

a) Primeiramente, os bens jurídico-penais de natureza individual, que se referem aos indivíduos. São, portanto, bens jurídicos divisíveis em relação ao titular. Citamos como exemplos a vida, a integridade física, a propriedade, a honra etc.;

b) Os bens jurídico-penais de natureza coletiva, que se referem à coletividade, de forma que são indivisíveis em relação aos titulares. No Direito Penal, os bens de natureza coletiva estão compreendidos no interesse público. Podemos exemplificar com a tutela da incolumidade pública, da paz pública etc.;

c) ***Os bens jurídico-penais de natureza difusa, que também se referem à sociedade como um todo, de forma que os indivíduos não têm disponibilidade sem afetar a coletividade. São, igualmente, indivisíveis em relação aos titulares. Ocorre que os bens de natureza difusa trazem uma conflituosidade social que contrapõe diversos grupos dentro da sociedade*** [See? That\'s special interest in English] , como na proteção ao meio ambiente, que contrapõe, por exemplo, os interesses econômicos industriais e o interesse na preservação ambiental, ou na proteção das relações de consumo, onde estão contrapostos os fornecedores e os consumidores, na proteção da saúde pública, no tocante à produção alimentícia e de remédios, na proteção da economia popular, da infância e juventude, dos idosos etc.



Jane Lamb-Ruiz
Specializes in field
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PRO pts in category: 276
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Jonas Teixeira: A resposta e o comentário abaixo estão bem esclarecidos!
1 day7 hrs
  -> Obrigada Jonas..:)

agree  Henrique Magalhaes
4 days
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3 hrs   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5 peer agreement (net): +1
(legal) protection/(gen.) safeguarding/ of disparate and collective interests


Explanation:
I'm not sure whose interests and what they are. So I've included a legal and non-legal scenario.

'that aggregates a set of *disparate interests* within a ... sensitive to both the narrow interests of constituents and the *collective interests* of their ...'



    Reference: http://www.epc.msu.edu/publications/debate/section2.pdf
xxxKirstyMacC
Local time: 13:01
Native speaker of: Native in EnglishEnglish
PRO pts in category: 87

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Jane Lamb-Ruiz: I think one needs to understand the idea as written in the law. colletivo is not collective it's common to all versus to this or that group. The Portuguese text above can only have that reading.
12 hrs
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