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"distribuidor do foro"

English translation: case assignment officer or court official [for the jurisdiction]

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18:18 Aug 5, 2004
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / nomenclatura
Portuguese term or phrase: "distribuidor do foro"
Sorry, I have no context at all!
Lúcia Lopes
Brazil
Local time: 17:43
English translation:case assignment officer or court official [for the jurisdiction]
Explanation:
In Brazilian law, there are officials who are in charge of assigning cases to judges within a jurisdiction...it is, I believe, for courts of first instance..not superior courts

they are distribuidores

there are also partidores and contadores....

--------------------------------------------------
Note added at 34 mins (2004-08-05 18:52:39 GMT)
--------------------------------------------------

It depends on the state, but they have to do an entire analysis of the case, classify it. etc. Here is an idea of a distribuidor in one state..can\'t remember which, sorry:
DA DISTRIBUIÇÃO

1. Na primeira instância, os feitos serão obrigatoriamente levados ao registro de distribuição. Havendo mais de um ofício, a distribuição será alternada e determinará a competência.

1.1 As ações dirigidas aos Juizados Especiais não estão sujeitas à distribuição.

2. A distribuição tem por finalidade precípua a igualdade do serviço forense e o registro cronológico, metódico e ordenado de todos os feitos.

3. Os cartórios distribuidores funcionarão com os seguintes livros:

I - Livro de Registro da Distribuição;

II - Livro Indicador dos Feitos Distribuídos, exceto para as comarcas de primeira entrância;

III - Livro Índice;

IV - Livro Caixa, utilizado apenas nos cartórios privatizados.

3.1 Os livros previstos nos incisos I e II poderão ser desdobrados em dois: um para os feitos cíveis, e o outro para os feitos criminais.

4. Alterado o registro, será feita a averbação no livro próprio, à margem da distribuição inicial, mencionando-se a folha do processo em que foi proferida a decisão judicial e o juízo correspondente.

4.1 As alterações averbadas nas distribuições cíveis e criminais serão feitas nos próprios autos enviados pelas serventias. A medida será imediatamente anotada, e os autos serão devolvidos à vara de origem, acompanhados da certidão do ato praticado.

4.2 As alterações devem ser feitas na ficha original, no Livro de Registro ou de Cancelamento e no protocolo, quando existir. Ficará arquivado na serventia o ofício ou o expediente que determinou a alteração.

5. O Livro de Registro de Distribuição será escriturado em ordem cronológica e conterá, no mínimo, colunas próprias para serem lançados:

I - o número de ordem;

II - a data de distribuição;

III - o nome das partes;

IV - a natureza da ação;

V - a classificação do feito;

VI - o valor da ação ou o dispositivo penal imputado;

VII - o juízo ou a vara a que foi distribuído;

VIII - as averbações.

5.1 Aos distribuidores incumbe a distribuição dos feitos, observadas as seguintes normas:

a) o serviço de distribuição é obrigatório e funcionará no edifício do fórum, em horário fixado pelo juiz diretor do foro;

b) cada feito ou papel deverá ser lançado na ordem rigorosa da sua apresentação; não pode o servidor revelar a quem caberá a distribuição, cujo resultado será publicado no Diário da Justiça do Estado;

c) o registro de feitos será lançado em livro próprio ou em disquetes, em caso de distribuição informatizada; deve ser organizado índice alfabético; fica facultado o uso de fichário;

d) a distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente eqüitativa, conforme a sua especialização, entre juízes e ofícios da justiça; realizar-se-á em audiência pública e mediante sorteio a distribuição dos feitos;

They have to write down the facts of the case, then there is a public drawing in this case....

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Jane Lamb-Ruiz
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5 +5case assignment officer or court official [for the jurisdiction]Jane Lamb-Ruiz
1 -1jurisdiction/venue distributor
Clauwolf


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jurisdiction/venue distributor


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:)

Clauwolf
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case assignment officer or court official [for the jurisdiction]


Explanation:
In Brazilian law, there are officials who are in charge of assigning cases to judges within a jurisdiction...it is, I believe, for courts of first instance..not superior courts

they are distribuidores

there are also partidores and contadores....

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It depends on the state, but they have to do an entire analysis of the case, classify it. etc. Here is an idea of a distribuidor in one state..can\'t remember which, sorry:
DA DISTRIBUIÇÃO

1. Na primeira instância, os feitos serão obrigatoriamente levados ao registro de distribuição. Havendo mais de um ofício, a distribuição será alternada e determinará a competência.

1.1 As ações dirigidas aos Juizados Especiais não estão sujeitas à distribuição.

2. A distribuição tem por finalidade precípua a igualdade do serviço forense e o registro cronológico, metódico e ordenado de todos os feitos.

3. Os cartórios distribuidores funcionarão com os seguintes livros:

I - Livro de Registro da Distribuição;

II - Livro Indicador dos Feitos Distribuídos, exceto para as comarcas de primeira entrância;

III - Livro Índice;

IV - Livro Caixa, utilizado apenas nos cartórios privatizados.

3.1 Os livros previstos nos incisos I e II poderão ser desdobrados em dois: um para os feitos cíveis, e o outro para os feitos criminais.

4. Alterado o registro, será feita a averbação no livro próprio, à margem da distribuição inicial, mencionando-se a folha do processo em que foi proferida a decisão judicial e o juízo correspondente.

4.1 As alterações averbadas nas distribuições cíveis e criminais serão feitas nos próprios autos enviados pelas serventias. A medida será imediatamente anotada, e os autos serão devolvidos à vara de origem, acompanhados da certidão do ato praticado.

4.2 As alterações devem ser feitas na ficha original, no Livro de Registro ou de Cancelamento e no protocolo, quando existir. Ficará arquivado na serventia o ofício ou o expediente que determinou a alteração.

5. O Livro de Registro de Distribuição será escriturado em ordem cronológica e conterá, no mínimo, colunas próprias para serem lançados:

I - o número de ordem;

II - a data de distribuição;

III - o nome das partes;

IV - a natureza da ação;

V - a classificação do feito;

VI - o valor da ação ou o dispositivo penal imputado;

VII - o juízo ou a vara a que foi distribuído;

VIII - as averbações.

5.1 Aos distribuidores incumbe a distribuição dos feitos, observadas as seguintes normas:

a) o serviço de distribuição é obrigatório e funcionará no edifício do fórum, em horário fixado pelo juiz diretor do foro;

b) cada feito ou papel deverá ser lançado na ordem rigorosa da sua apresentação; não pode o servidor revelar a quem caberá a distribuição, cujo resultado será publicado no Diário da Justiça do Estado;

c) o registro de feitos será lançado em livro próprio ou em disquetes, em caso de distribuição informatizada; deve ser organizado índice alfabético; fica facultado o uso de fichário;

d) a distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente eqüitativa, conforme a sua especialização, entre juízes e ofícios da justiça; realizar-se-á em audiência pública e mediante sorteio a distribuição dos feitos;

They have to write down the facts of the case, then there is a public drawing in this case....



Jane Lamb-Ruiz
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