Reference: Direitos de vizinhança
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Wiki say: Direitos de vizinhança são direitos relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem, isto é, trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social.
A criação e a manutenção dos Direitos de Vizinhança estão na necessidade de se limitar à privacidade, havendo uma condição de subordinação de seu uso a respeito da propriedade de terceiros, isto é, deve haver uma constante verificação do indivíduo na utilização do seu imóvel para que esta utilização de forma alguma não ultrapasse os limites que possam afetar de alguma forma o direito de um terceiro.
No Brasil, está fixado no Código Civil Brasileiro, no capítulo II.
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Note added at 37 mins (2011-09-01 13:07:21 GMT)
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3 O DIREITO DE VIZINHANÇA
De acordo com Limongi França direitos de vizinhança são o complexo de direitos e obrigações recíprocas que regulam o direito da propriedade imóvel entre vizinhos Atesta ainda que existam não direitos, mas sim relações de vizinhança porque não há só direitos, mas, também, obrigações
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Note added at 40 mins (2011-09-01 13:10:39 GMT)
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CANADIAN BAR ASSOCIATION SITE:
Neighbour Law
Many of us have had occasional problems with neighbours involving noise, untidy premises, dogs, fences, trees and hedges, secondhand smoke, water damage, or trespass. This script describes the laws that deal with these types of problems. In most cases, you can try talking to the person causing the problem. They may not be aware of the effect they’re having on their neighbours and talking to them may solve the problem. But if that doesn’t work, you have other options, which this script describes.
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