KudoZ home » Portuguese to French » Law (general)

despacho normativo

French translation: arrêté normatif

Login or register (free and only takes a few minutes) to participate in this question.

You will also have access to many other tools and opportunities designed for those who have language-related jobs
(or are passionate about them). Participation is free and the site has a strict confidentiality policy.

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)

Portuguese term or phrase:	despacho normativo
French translation:	arrêté normatif
Entered by:	jm meinier

Options:
- Contribute to this entry
- Include in personal glossary

22:06 Jan 10, 2012

Portuguese to French translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)

Portuguese term or phrase: despacho normativo

Dans la phrase "Por outro lado, o Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de Julho, específico sobre as questões relacionadas com os pedidos de reembolso de IVA, dispõe no seu artigo 9.º algumas especificidades relativas nomeadamente aos sujeitos passivos que efetuem operações relativamente às quais a obrigação de liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente e que estas representem, pelo menos, 75 % do valor total das transmissões de bens e prestações de serviços do respetivo período."

Merci.