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versar sobre direitos indisponíveis

German translation: sich mit unverfügbaren Rechten befassen

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:versar sobre direitos indisponíveis
German translation:sich mit unverfügbaren Rechten befassen
Entered by: Claudia Fenker
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15:18 May 25, 2010
Portuguese to German translations [PRO]
Law (general)
Portuguese term or phrase: versar sobre direitos indisponíveis
Acta de conferência

A Mmª Juiz proferiu a seguinte:
SENTENÇA
Nos presentes autos de Regulação do Exercício do Poder Paternal que XXX (a mãe), residente em XXX move a XXX (o pai), residente em XXX, visto que o acordo que antecede corresponde aos interesses da menor, homologo-o, julgando-o válido, quer pelo objecto (que não versa sobre direitos indisponíveis), que pala qualidade das partes (que são capazes).
Claudia Fenker
Local time: 14:38
sich mit unverfügbaren Rechten befassen
Explanation:
Würde ich so übersetzen.

Denn: Defesa dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis: genericamente, entende-se por indisponível aquele que concerne a um interesse público, como por exemplo, o direito à vida. Ou seja, são direitos indisponíveis aqueles em relação aos quais os seus titulares não têm qualquer poder de disposição, pois nascem, desenvolve-se extinguem-se independentemente da vontade dos titulares. Abrangem os direitos da personalidade, os referentes aos estado e capacidade da pessoa. São irrenunciáveis e em regra intransmissíveis. Isto quer dizer, é dever do MP zelar por todo interesse indisponível, quer relacionado à coletividade em geral, quer vinculado a um indivíduo determinado.

http://www.prms.mpf.gov.br/acessibilidade/inst/Definicao.htm

--------------------------------------------------
Note added at 1 hr (2010-05-25 16:29:50 GMT)
--------------------------------------------------

Also im hieisgem Fall dann: (das [o. welches] sich nicht mit unverfügbaren Rechten befasst)
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Constance Mannshardt
Brazil
Local time: 12:38
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Summary of answers provided
4sich mit unverfügbaren Rechten befassen
Constance Mannshardt
3nur vorliegende/vorhandene Rechte einbeziehen
ahartje


  

Answers


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nur vorliegende/vorhandene Rechte einbeziehen


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P.ex.

ahartje
Local time: 14:38
Native speaker of: Native in GermanGerman, Native in PortuguesePortuguese
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1 hr   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
sich mit unverfügbaren Rechten befassen


Explanation:
Würde ich so übersetzen.

Denn: Defesa dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis: genericamente, entende-se por indisponível aquele que concerne a um interesse público, como por exemplo, o direito à vida. Ou seja, são direitos indisponíveis aqueles em relação aos quais os seus titulares não têm qualquer poder de disposição, pois nascem, desenvolve-se extinguem-se independentemente da vontade dos titulares. Abrangem os direitos da personalidade, os referentes aos estado e capacidade da pessoa. São irrenunciáveis e em regra intransmissíveis. Isto quer dizer, é dever do MP zelar por todo interesse indisponível, quer relacionado à coletividade em geral, quer vinculado a um indivíduo determinado.

http://www.prms.mpf.gov.br/acessibilidade/inst/Definicao.htm

--------------------------------------------------
Note added at 1 hr (2010-05-25 16:29:50 GMT)
--------------------------------------------------

Also im hieisgem Fall dann: (das [o. welches] sich nicht mit unverfügbaren Rechten befasst)

Constance Mannshardt
Brazil
Local time: 12:38
Native speaker of: Native in GermanGerman, Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 16
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Danke Constance.
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