Portuguese to German translations [PRO]
Law (general) | | Portuguese term or phrase: O.P.C. | Conclusão pelo juiz.
Determina-se que a condenada cumpra 53 dias de prisão subsidiária.
Notifique (sendo a condenada na pessoa do ilustre defensor e por O.P.C.) |
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| | Orgãos de Polícia Criminal | Explanation:
De acordo com a alínea c) do nº 1 do artigo 1.º do C.P.P., os órgãos de polícia criminal (O.P.C.) são "todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código". No artigo 250.º acima transcrito contemplam-se actos que não resultam de ordens de quaisquer autoridades judiciárias, e que os O.P.C. executam por sua iniciativa, directamente prescritos ou autorizados pelo preceito. |
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