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REQUERIMENTO DE COMPLEMENTO POR DEPENDÊNCIA

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09:45 Dec 24, 2009
Portuguese to German translations [PRO]
Medical: Health Care / Pflegezulage
Portuguese term or phrase: REQUERIMENTO DE COMPLEMENTO POR DEPENDÊNCIA
Es handelt sich um einen Antrag auf eine Pflegezulage

Danke für Eure Hilfe!

Gruss
Emídio
Emídio


Summary of answers provided
3 +1Antrag auf Zulage für Pflegebedürftigkeitmaximilianabrun
3Antrag auf Zulage für Nichterwerbstätige
ahartje


  

Answers


9 mins   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
Antrag auf Zulage für Nichterwerbstätige


Explanation:
P.ex.

ahartje
Local time: 16:00
Native speaker of: Native in GermanGerman, Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 21
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7 hrs   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5 peer agreement (net): +1
Antrag auf Zulage für Pflegebedürftigkeit


Explanation:
..))

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Note added at 7 heures (2009-12-24 17:31:31 GMT)
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COMPLEMENTO POR DEPENDÊNCIA

Decreto-Lei n.º 265/99,
de 14 de Julho

O presente diploma tem por objectivo definir e regular a protecção social a conceder a pensionistas em situação de dependência, medida que se integra nas prioridades do Governo a favor das pessoas com mais graves carências sociais, porquanto se consubstancia na criação de uma prestação pecuniária cujo montante varia de acordo com os graus de dependência verificados.
O seu âmbito pessoal é extensivo a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, do regime não contributivo e regimes equiparados, que satisfaçam as condições de dependência fixadas na lei, mesmo que se encontrem a beneficiar de assistência em estabelecimento de apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, o que antes não acontecia relativamente ao subsídio por assistência de terceira pessoa.
... aconselham que se fixem, para já, apenas dois graus de dependência, sem prejuízo de se prever que, após o 1.º ano de aplicação e com base na experiência obtida e em aprofundada análise do Conselho Médico Nacional do Sistema de Verificação de Incapacidade, se venha a proceder à revisão dos graus de dependência, por forma a configurá-los com as situações de facto verificadas e com o seu impacte na população alvo da medida.

Em correlação com a graduação da dependência, são fixados os montantes da prestação, com indexação ao valor legalmente fixado para a pensão social de invalidez e velhice do regime não contributivo de segurança social, montantes esses que, nesta fase, mantêm a diferenciação entre o regime geral, por um lado, e o regime especial das actividades agrícolas, regime não contributivo e regimes equiparados, por outro.



maximilianabrun
Local time: 17:00
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PRO pts in category: 8

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agree  Ursula Dias: Siehe auch hier: http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MTSS/DGSS/pt/...
1 day27 mins
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