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Law/Patents - Law (general) / Divorce | | Portuguese term or phrase: distribuído por prevenção | Olá.
De uma Certidão de Objeto e Pé de uma ação de divórcio, onde está escrito assim: “... na data X o processo foi distribuído por prevenção da 5ª Vara Cível com o n° de ordem N, e redistribuído na data Y para esta 1ª Vara de Família e Sucessões...”.
Como se traduz “distribuído por prevenção” para o italiano?
Está correta a tradução literal “distribuito per prevenzione”? O que encontrei na internet ligando "prevenzione" a procedimentos e competências judiciais não mes esclareceu muito, então realmente não sei se a tradução literal funciona ou não.
Poderiam me dar sugestões?
Obrigado.
ESCLARECIMENTOS. Sobre o conceito de “prevenção” - e do termo correlato "prevento" - tive de fazer uma pesquisa para descobrir o significado. Aqui vai o resultado, quem sabe seja útil:
No Dicionário Houaiss consta que “prevenção”, com sentido jurídico, é o “processo pelo qual um juiz estabelece competência para conhecer e julgar uma ação, excluindo a de outros juízes, por ter sido o primeiro a conhecê-la.”.
Esta definição está de acordo com esta outra explicação encontrada na rede:
“Distribuição por prevenção - O processo foi distribuído para o Juízo que tornou-se competente para conhecer de qualquer ação ou incidente referente àquele caso concreto, por ter o Juiz daquela Vara primeiro atuado no caso. (ex: o juiz a quem foi distribuído o pedido de prisão preventiva fica prevento para a distribuição do Inquérito Policial que dará ensejo à ação penal). Ex. Área Cível: o autor ingressou com ação cautelar. Obrigatoriamente, o processo principal deve ser distribuído para a mesma Vara.” http://www.inpecon.com.br/dicionrio.htm#1 |
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Brazil
| Local time: 01:40
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| | Italian translation:assegnato per precedenza | Explanation:
Desconheço esse mecanismo nos procedimentos jurídicos civis do ordenamento jurídico italiano; talvez algum colega nativo o conheça. Como alternativa você poderia explicá-lo por definição. Nesse caso, "distribuir" equivale a "assegnare". Usa-se para dizer que "un fascicolo o causa è stata assegnata al giudice o alla giurisdizione xx". Aqui se costuma respeitar o princípio de jurisdição e de grau do processo. De qualquer maneira, em caso de ausência de terminologia consagrada no âmbito jurídico italiano por inexistência ou diferença de procedimento, pode-se optar pela definição que pelo menos transmite o conceito original.
Espero ter ajudado.
Eric |
| Selected response from:
 Eric Dos Santos
Local time: 06:40
| Grading comment Eric, obrigado pela resposta - e pelas explicações. Acho que transmite mesmo a ideia do original.
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