| Portuguese term or phrase: ensejar | | Entendeu a Segunda Turma, em decisão por maioria de 3 votos a 2, que a Convenção Coletiva deveria prevalecer sobre a lei de política economica. Trata-se de decisão isolada que contraria o entendimento de vários outros julgados das Turmas e do Plenário do STF. Essa decisão, além de não ser definitiva e ensejar, ainda, a interposição dos recursos pertinentes no âmbito do próprio STF, tão logo seja publicado o respectivo acórdão, não expressa opinião sobre valores envolvidos na ação, razão pela qual, qualquer manifestação nesse sentido é impertinente, intempestiva e meramente especulativa. |
| Maria FandiñoKudoZ activityQuestions: 208 ( 5 open) ( 4 without valid answers) ( 27 closed without grading) Answers: 94
Argentina
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