Spanish to Portuguese translations [PRO] Law: Contract(s)
Spanish term or phrase:PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
Ficarei grato se um profissional de área jurídica, ou especialista em contratos, puder ajudar-me com o termo 'PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD' no parágrafo abaixo.
Agradeço desde já.
"En algunos casos las legislaciones nacionales establecen, además, que la infracción a las normas de libre competencia se encuentran sancionadas con penas privativas de libertad, que pueden alcanzar hasta los 5 años de encarcelamiento."
Artigo 2.o, na medida em que o crime seja punível com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança com uma duração máxima superior a um ano;
A duração da pena privativa de liberdade é determinada nos termos da legislação do Estado de execução, não podendo todavia exceder a duração máxima indicada
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