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comprometer en árbitros

Portuguese translation: compromisso arbitral

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Spanish term or phrase:comprometer en árbitros
Portuguese translation:compromisso arbitral
Entered by: Tatiana Öri-Kovács
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20:48 Jan 6, 2003
Spanish to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents
Spanish term or phrase: comprometer en árbitros
Poder General para pleitos e cobranzas (...) que de una manera enunciativa pero no limitativa incluye las siguientes: para desistirse, aún del juicio de amparo; para transigir, para comprometer en árbitros; para absolver y articular posiciones...
Tatiana Öri-Kovács
Brazil
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compromisso arbitral
Explanation:
A Lei 9.307, em vigor desde 23 de setembro de 1996, trouxe mudanças significativas ao instituto da arbitragem, revogando os artigos 1.037 a 1.048 do Código Civil Brasileiro e os artigos 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil.
A arbitragem apresenta várias vantagens em relação ao procedimento judicial: é mais célere, sigilosa e proporciona às partes a possibilidade de elegerem árbitros especializados para a solução do caso.
A convenção de arbitragem, como disposto na nova lei, é composta pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral.



--------------------------------------------------
Note added at 2003-01-06 21:16:17 (GMT)
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Art. 6º - Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Parágrafo único - Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o Art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1996-009307-la/la003a0...
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Maria Luisa Duarte
Spain
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5 +2compromisso arbitral
Maria Luisa Duarte
3receber decisão arbitral
Clauwolf


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receber decisão arbitral


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:)

Clauwolf
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compromisso arbitral


Explanation:
A Lei 9.307, em vigor desde 23 de setembro de 1996, trouxe mudanças significativas ao instituto da arbitragem, revogando os artigos 1.037 a 1.048 do Código Civil Brasileiro e os artigos 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil.
A arbitragem apresenta várias vantagens em relação ao procedimento judicial: é mais célere, sigilosa e proporciona às partes a possibilidade de elegerem árbitros especializados para a solução do caso.
A convenção de arbitragem, como disposto na nova lei, é composta pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral.



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Note added at 2003-01-06 21:16:17 (GMT)
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Art. 6º - Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Parágrafo único - Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o Art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1996-009307-la/la003a0...


    Reference: http://www.pinheironeto.com.br/bibli_publi_company_17.asp
Maria Luisa Duarte
Spain
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