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juicio de amparo

Portuguese translation: mandado de segurança

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Spanish term or phrase:juicio de amparo
Portuguese translation:mandado de segurança
Entered by: Lilian0309
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11:08 Dec 5, 2003
Spanish to Portuguese translations [PRO]
Spanish term or phrase: juicio de amparo
procuração dando poderes a um advogado
Lilian0309
Brazil
Local time: 12:58
mandado de segurança
Explanation:
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MANDADO DE SEGURANÇA
O mandado de segurança constitui a Segunda mais importante garantia constitucional, complementando o “habeas corpus”, do qual é subsidiário.
... Portanto há que se voltar para as questões que inspiraram a criação do “mandamus” em nosso ordenamento jurídico e para isso, sugiro que adote o modelo do instituto inspirador de nossa garantia constitucional, o “juicio de amparo” mexicano.

Espero que te ayude!
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Maria Henna
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4 +2mandado de segurançaMaria Henna
5Mandado de seguranca ou de prevencao
Sonia Heidemann


  

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mandado de segurança


Explanation:
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MANDADO DE SEGURANÇA
O mandado de segurança constitui a Segunda mais importante garantia constitucional, complementando o “habeas corpus”, do qual é subsidiário.
... Portanto há que se voltar para as questões que inspiraram a criação do “mandamus” em nosso ordenamento jurídico e para isso, sugiro que adote o modelo do instituto inspirador de nossa garantia constitucional, o “juicio de amparo” mexicano.

Espero que te ayude!



    Reference: http://www.conamp.org.br/eventos/teses/tese177.htm
Maria Henna
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Mandado de seguranca ou de prevencao


Explanation:
DIREITO PROCESSUAL PENAL III. DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL.


1. Conceito:


O Mandado de Segurança em matéria criminal é uma ação de natureza civil1, de rito sumaríssimo, e com fundamento no texto constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5°, LXIX).

Para o professor Hely Lopes Meirelles: “o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.


2. Legitimidade ativa:


O impetrante para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo líquido e certo para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. Tanto pode ser pessoa física como jurídica, e até mesmo entidade sem personalidade jurídica, desde que tenha capacidade postulatória.

Quanto à capacidade postulatória, o mandado de segurança subordina-se às regras do processo civil, e só pode ser impetrado por meio de profissional habilitado (advogado).

O Ministério Público tem legitimidade para a impetração, nos termos do artigo 32, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93).


3. Legitimidade passiva:


As autoridades públicas são pessoas físicas que desempenham funções de natureza pública, na qualidade de agentes políticos ou administrativos. Coatora será sempre a autoridade superior que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado. Não o é, portanto, nem a autoridade que expediu normas ou recomendações gerais, nem o simples executor material da ordem. Só pode ser impetrado contra aquele que tiver poderes para desfazer o abuso.

Os agentes de pessoas jurídicas com atribuições de Poder Público são todos os agentes de pessoas jurídicas privadas que executem, a qualquer título, atividades, serviços e obras públicas.

O mandado de segurança nunca é impetrado contra a pessoa jurídica de direito público ou com funções delegadas, mas contra a pessoa física que, no momento da impetração, estiver desempenhando a função da autoridade coatora2.


4. Competência:


A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.

Para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais, o juízo competente será sempre o da respectiva comarca, circunscrição ou distrito, de acordo com a organização judiciária de cada Estado.

No caso de decisão judicial, competente será o Tribunal incumbido de julgar a questão em grau de recurso.

Não interessa a natureza do ato impugnado, mas a categoria funcional da autoridade.


5. Procedimento:


O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a partir da ciência oficial do ato impugnado. Em caso de urgência pode ser feita por telegrama ou radiograma ao juiz competente (art. 4°, da Lei n° 1.533/51).

Ao despachar a petição, o juiz ordenará a suspensão liminar do ato impugnado, se presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Concedida ou não a liminar, o juiz determinará a notificação da autoridade coatora, a fim de que preste informações dentro do prazo de dez dias.

Prestadas as informações, o Ministério Público terá cinco dias para se manifestar, a favor ou contra a concessão da ordem.

A liminar pode ser suspensa pelo Presidente do Tribunal competente para julgar o recurso, a pedido da entidade ou órgão interessado, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

O juiz proferirá a decisão em cinco dias, tenha ou não a autoridade coatora prestado as informações.


6. Casos de maior utilização do mandado de segurança:


a) direito de vista do inquérito policial ao advogado (RT 611/362, 610,337, 592/311 e 586/204);


b) direito do advogado acompanhar o cliente na fase do inquérito (RT 603/302);


c) direito do advogado entrevistar-se com seu cliente (RT 589/83);


d) direito de obter certidões (RT 624/297, 609/323 e 586/313);


e) direito a juntar documentos em qualquer fase do processo penal, de acordo com o artigo 231, do CPP (RT 531/329);


f) direito de obter efeito suspensivo em recurso (RT 655/279, 629/327, 592/112, 549/69, 572/326, 513/782, 503/175 e 500/112);


g) direito do terceiro de boa-fé à restituição de coisas apreendidas (RT 606/331, 592/321 e 585/314);


h) contra despacho que não admite o assistente da acusação (RT 577, 386);

i) contra apreensão de objetos sem qualquer relação com o crime (RT 613/320, 561/345 e 557/388);


j) para assegurar o processamento da correição parcial, quando denegada pelo juiz corrigido (RJTJSP 28/409).

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO MANDADO DE SEGURANÇA

NORMA DATA EMENTA
LEI-1533 31.12.1951 ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
LEI-4348 26.06.1964 ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.
LEI-5021 09.06.1966 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
LEI-9.494 10.09.1997 DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI-8.437 30.07.1992 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria fôr e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Consideram-se autoridade para os efeitos desta lei os administradores ou representantes das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, sòmente no que entende com essas funções. § 2º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. Art 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais. Art 3º - O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente. Art 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora. Art 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar: I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição; III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. Art 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 153 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda. Parágrafo único - No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição dêsse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de cinco dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira fôr a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. Art 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de cinco dias, preste as informações que achar necessárias; II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quardo fôr relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Art 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não fôr caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei. Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12. Art 9º - Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega a êste ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo. Art 10. - Findo o prazo a que se refere o item I do art. 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias, tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora. Art 11. - Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme, o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora. Parágrafo único - Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados à agência expedidora com a firma do juiz devidamente reconhecida. Art 12. - Da decisão do juiz, negando ou concedendo o mandado caberá o recurso de agravo de petição, assegurando-se as partes o direito de sustentação oral perante o tribunal ad quem .Parágrafo único - Da decisão que conceder o mandado de segurança recorrerá o juiz ex-ofício sem que êsse recurso tenha efeito suspensivo. Art 13. - Quando o mandado fôr concedido e o presidente do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos ou do Tribunal de Justiça ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, dêsse seu ato caberá agravo de petição para o Tribunal a que presida. Art 14. - Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator instrução do processo. Art 15. - A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Art 16. - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Art 17. - Os processos de mandado de segurança terão prioridade sôbre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único - O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. Art 18. - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado. Art 19. - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os arts. 88 a 94 do Código do Processo Civil. Art 20. - Revogam-se os dispositivos do Código do Processo Civil sôbre o assunto e mais disposições em contrário. Art 21. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Negrão de LimaQuadro

LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964 Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Nos processos de mandado de segurança serão observadas as seguintes normas: a).é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade apontada como coatora. VETADO. b) a medida liminar sòmente terá eficácia pelo prazo de (90) noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por (30) trinta dias quando provadamente o acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação. Art 2º Será decretada a perempção ou a caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar de promover, por mais de (3) três dias os atos diligências que lhe cumprirem, ou abandonar a causa por mais de (20) vinte dias. Art 3º As autoridades administrativas, no prazo de (48) quarenta e oito horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ao órgão a que se acham subordinadas ao Procurador-Geral da República ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado do Município ou entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários as providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato. Art 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere êste artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença. Art 6º VETADO Art 7º O recurso voluntário ou ex officio, enterposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. Art 8º Aos magistrados, funcionários da Administração Pública e aos serventuários da Justiça que descumprirem os prazos mencionados nesta lei aplicam-se as sanções do Código de Processo Civil e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952). Art 9º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 26 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Campos Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva Vasco da Cunha Octávio Bulhões Juarez Távora Hugo de Almeida Leme Flávio Lacerda Moacyr Veloso Cardoso de Oliveira Nelson Freire Lavenère Wanderley Raimundo Brito Daniel Faraco Mauro Thibau Roberto de Oliveira CamposOsvaldo Cordeiro de FariasQuadro

LEI Nº 5.021, DE 9 DE JUNHO DE 1966 Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil. O PRESIDENDE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei. Art 1º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, sòmente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. § 1º - VETADO § 2º Na falta de crédito, a autoridade coatora ou a repartição responsável pelo cumprimento da decisão, encaminhará, de imediato, a quem de direito, o pedido de suprimento de recursos, de acôrdo com as normas em vigor. § 3º A sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto, nessa parte, de liquidação por cálculos (artigos 906 a 908 do Código de Processo Civil), procedendo-se, em seguida, de acôrdo com o art. 204 da Constituição Federal. § 4º Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Art 2º A autoridade administrativa ou judiciária que ordenar a execução de pagamento com violação das normas constantes do artigo anterior incorrerá nas sanções do art. 315 do Código Penal e pena acessória correspondente. Art 3º A autoridade que deixar de cumprir o disposto no § 2º do art. 1º incorrerá nas sanções do art. 317, § 2º do Código Penal e pena acessória correspondente. Art 4º Para os efeitos da presente lei, aplica-se às autarquias o procedimento disposto no art. 204 e seu parágrafo único da Constituição Federal. Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Mem de Sá Zilmar de Araripe Macedo Arthur da Costa e Silva Juracy Magalhães Octávio Bulhões Juarez Távora Ney Braga Pedro Aleixo Armando de Oliveira Assis Eduardo Gomes Raymundo de Britto Paulo Egydio Martins Mauro Thibau Roberto Campos Osvaldo Cordeiro de FariasQuadro

LEI Nº 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providênciasFaço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.570-5, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." Art 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Quadro

LEI N° 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providênciasO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal. 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas . Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio , interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. 2° O presidente do tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em cinco dias. 3° Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Célio Borja Marcílio Marques Moreira Quadro

Parecer n.º E-17/97




26-06-2002
Proc. n.º E-17/97

Notificação de decisão - Nulidade da citação dos seus clientes


Parecer


Pelo Colega Dr. ..., foi pedido parecer sobre a questão de saber se o advogado que junta procuração a um processo e com os poderes nela conferidos, argui a nulidade da citação dos seus clientes por preterição de formalidades legais, deve ou não ser notificado da decisão que sobre tal arguição recair.

O problema pôs-se porque, arguida em processo de falência a nulidade da citação na preterição de formalidades legais, o Mº Juíz veio ordenar se procedesse a nova citação. Deste despacho não foi o advogado que arguiu a referida nulidade notificado, nem os seus clientes, que porém foram de novo citados e nada disseram ao seu mandatário por julgarem que ele sabia o que se passava, dado lhe terem dado procuração.

O Colega veio mais tarde arguir, a nulidade da falta de notificação do despacho que decidiu a arguição da nulidade de citação, no que foi desatendido. Recorreu para a Relação de Coimbra e o recurso foi julgado improcedente com os fundamentos que se transcrevem:




"O Senhor Juíz da 1ª Instância de Alcobaça, ordenou a repetição da citação aos requeridos para contestarem a acção contra eles intentada.

Ordenando-se a repetição da citação, corresponde, como é evidente, à anulação de todo o processo, ficando apenas a petição inicial e nada mais.

Com efeito,

a citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao Réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama para se defender.

É o acto através do qual, se chama pela primeira vez alguma pessoa interessada na causa (Artº 228º nº 1 do Código Processo Civil).

Por seu turno, a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto (Artº 228º nº 2 do Código Processo Civil).

Ora, se o Juíz anula a citação, todo o processo ficará anulado, até mesmo a constituição de advogado pela pessoa ainda não citada nesse processo.

Fica apenas a petição inicial e documentos juntos com ela. Isto tendo em consideração que o Réu ou Réus, só constituem mandatário no processo após terem sido citados.

A não ser assim, aconteceria o absurdo, que consistiria no facto da parte constituir advogado antes de saber que existe uma acção contra si intentada. Isto é, havia constituído advogado num processo do qual não tem conhecimento.

Se os requeridos após citação não informaram o Ilustre Advogado de que foram regularmente citados, agora já com a identificação da secção, do juízo e do prazo para contestarem querendo, terão que assumir as consequências dessa conduta.

Não se poderão é transferir as consequências dessa hipotética negligência dos Requeridos, que não informaram o advogado de que foram citados para a acção, para a falta de notificação do advogado do despacho que manda repetir a citação, por se ter aceite a arguida falta de citação, que antes fora efectuada com violação de formalidades legais.

De resto, não se compreenderia que o juíz ou mesmo a secção pudessem entender, que os Réus tinham advogado constituído, antes de se lhes dar conhecimento da existência do processo.

Da própria redacção do nº 1 do artº 253º do Código de Processo Civil, referido pelos Agravantes, resulta que não lhes assiste a menor razão.

Diz-se nesse preceito legal que: "As notificações às partes em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários".

Sendo assim, não formaria sentido que, ao mesmo tempo que se dá conhecimento às partes da existência de um processo contra si intentado e que se lhes fixa um prazo para apresentarem a sua defesa, se lhes efectuasse a notificação de um acto por si já praticado num processo que para si não existia até então. Estava a nascer com a citação.

O Mº Juíz do Tribunal "a quo", não violou ao proferir o despacho recorrido qualquer das disposições legais aludidas pelos Agravantes.

Não lhes assiste assim qualquer razão, como acertadamente se decidiu no Tribunal de 1ª Instância de Alcobaça.

C) DECISÃO

Assim, em face de todo o exposto e das aludidas disposições legais, nega-se provimento e em consequência confirma-se o despacho recorrido. Custas pelos Agravantes."




Face a esta decisão, o Colega recorreu para o STJ e pediu à O.A. um parecer que pudesse juntar às alegações que iria produzir, cujo prazo terminou em 11.04.97. Tal prazo, muito curto, não permitiu satisfazer o solicitado, dado que este processo só foi concluso ao Relator em 24.04.97.

Tal não nos impedirá porém de sobre a matéria emitir parecer até porque o problema tem relevância prática, como se verificou neste caso.

Há que afirmar que nos parece que não se pode aceitar a premissa de que parte o douto acórdão de que, anulada a citação fica todo o processo anulado, "até mesmo a constituição de advogado" pela pessoa não regularmente citada.

Não nos parece que tal seja possível. A procuração ao mandatário forense está nos autos e não há qualquer despacho a mandá-la desentranhar. Nem tal despacho seria legal ou legítimo.

A citação nula também lá está, de facto, mesmo que nula assim como o despacho do Juíz a assim o declarar. Se tal arguição não tivesse sido feita e os R.R. contestassem ou deduzissem tal oposição, não consideraria o Juíz a citação consolidada?

Se os R.R. contestarem uma acção antes de cidadãos não será tal contestação aceite, dispensando-se a citação?

Se o R. se juntar ao A. e antes da citação, ou até mesmo antes de emitido mandado ou carta para tanto, vierem aos autos e outorgarem uma transacção, esta não será aceite, mesmo sem citação?

No nosso entender, é óbvio que sim, v. aliás a alínea a) do artº 17º do C.Custas, na redacção anterior ao Dec.-Lei 212/89 de 30 de Junho.

Os efeitos da declaração de nulidade ou de anulação da citação não podem apagar o facto de tal nulidade ou anulabilidade terem sido arguidas nos autos, e muito menos fazer em "desaparecer", como que por passe de mágica, a procuração ao mandatário forense que está nos autos.

Será que, se os R.R., citados de novo, contestassem por intermédio do mesmo mandatário, o juíz não teria de aceitar a procuração junta aos autos com a reclamação?

Mais uma vez, é óbvio que sim, sob pena de se praticarem actos inúteis, e portanto ilegais.

Não podemos assim sufragar a decisão da Relação de Coimbra e esperemos que o STJ venha a revogar este aliás douto acórdão, por violação do disposto nos artºs 229 nº 2 e 253 nºs 1 e 2 do C.P.C..


Especialização em Advocacia de Prevenção




José Luís Braga>28-07-2003


No fim do Império Romano a advocacia alcançava um grande prestígio. Foi o Imperador Justino, quem atribuiu ao conjunto de advogados, à época existentes em Roma, a qualificação de Ordo. No Código de Justiniano, dizia-se designadamente que os advogados, “que resolvem as incertezas dos processos, que pela força da sua defesa, quer nas causas criminais, quer nas de natureza cível, fazem reviver os direitos perecidos e sustentam os direitos abalados”, são tão úteis ao Império como os guerreiros e como estes por ele combatem.




Em Portugal, nos nossos dias, os advogados são, se calhar, “mais úteis que os guerreiros” (leia-se militares) e como estes combatem, estamos certos, pela justiça, pelo direito, pela ... nação.




Um país será tanto mais feliz, quanto maior e mais efectiva for a sua justiça, melhor aplicado o direito.




Remonta a 1835, a criação de três associações ligadas à vida forense: A Sociedade Jurídica Portuense, a Associação Jurídica de Braga e a Sociedade Jurídica de Lisboa.




No entanto, o núcleo gerador da criação de uma Ordem dos Advogados, situa-se naquela Sociedade Jurídica de Lisboa, decalcando-se dos seus Estatutos, aprovados por Portaria de 23.3.1838, que (artº 1º.): “O objecto da Associação é conseguir a organização definitiva da Ordem dos Advogados”, sendo certo que, desde então, nunca mais se pôs de parte a concretização de tais objectivos, tendo surgido desde então uma série de iniciativas legislativas para a institucionalização da Ordem dos Advogados.




O Decreto nº 11 715, de 12.06.1926, que a viria a formalizar, não foi pois uma emanação da organização corporativa, à época ainda não perceptível.




Desde 1926, que a bandeira da Ordem, então criada, foi a disponibilidade, para a procura de novos caminhos, no sentido da procura da justiça, da firme tolerância e da dignificação do advogado.




Desde aí a sua única política, inalteradamente, foi a do Direito e do prestígio da Justiça e da profissão de advogado, que todos quiseram, sempre, livre e independente. Nunca a Ordem, ao longo dos seus mandados, se fraccionou ou ganhou coloração política.




Após a constituição de 1976, foi suscitada, com alguma insistência, a colisão entre a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados e alguns preceitos da lei fundamental; desde logo o artº 46º, nº3 - Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela e o (actual) artº 47º - Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública.




Tal “colisão” acabaria por ser diluída, após um período de acontecimentos novos, entre 1975 e 1976. A Ordem dos Advogados viu reforçado o seu prestígio, alcançando protagonismo crescente na sociedade portuguesa.




O actual Estatuto, aprovado pelo Decreto Lei nº 84/84, de 21.02, veio substituir a área correspondente (artºs 538º a 672º, do título V do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto Lei nº 44 278, de 14 de Abril de 1962), autonomizando, assim, a matéria respeitante à organização da advocacia e do seu exercício, ali incluído, sob o título “Do mandato judicial”.




Desde a 1ª revisão constitucional, de 1982, a Ordem dos Advogados integra-se no âmbito das associações públicas (para efeitos do disposto no artº 267º, nº1, da Constituição), sendo, pois, dotada de prerrogativas e poderes públicos.




Cabe, assim, neste âmbito, à Ordem dos Advogados, decisivas atribuições: desde as que contribuam para a defesa de um Estado de Direito, às que promovam o acesso ao conhecimento e aplicação do Direito e numa perspectiva mais ampla para o desenvolvimento da cultura jurídica e o aperfeiçoamento da elaboração do direito.




Compete à Ordem dos Advogados, como corolário último e principal dos seus desígnios, defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, bem como exercer a jurisdição disciplinar exclusiva entre os advogados e advogados estagiários.




Pretensamente dotada hoje de significativos meios financeiros (vd, Decretos Lei 214/87, de 28 de Maio e 212/89, de 30 de Junho) e beneficiando de diversos apoios comunitários, para a formação profissional dos estagiários, está a Ordem dos Advogados institucionalmente vinculada a ser a semente e o estímulo de uma vida mais produtiva para a profissão e para a comunidade; consolidando-se como um sistema aberto e que por si mesmo se justifique.




Para além do mais, a Ordem dos Advogados, através de uma acção eficaz na preparação das leis, colabora com os orgãos de soberania dotados de poder legislativo, interpelando-os quando se impõe; a sua acção acentua-se ainda nas tarefas de dignificação e rentabilização do estágio, na criação de condições para uma tendencial especialização profissional, sem que isso signifique, no entanto, a desvalorização de um necessário reduto da advocacia polivalente.




Especialização profissional, tema central desta modesta dissertação escrita, que entronca no espírito (e no conteúdo) do preâmbulo do Decreto Lei citado (DL 214/87, de 28 de Maio), que introduziu (à data) pequenas alterações ao Código das Custas Judiciais, onde se podia colher que (nº3): “Ocorre ainda a circunstância de às profissões forenses e aos seus organismos institucionais, caber, agora, mais do que nos anos sessenta, uma função social imprescindível: da sua capacidade de resposta ao que deles se pede e da eficácia que revelarem na formação dos seus membros em muito dependerá a estruturação de uma sociedade aberta e progressiva”.




A especialização do Advogado, foi um dos temas chave do V Congresso da Ordem dos Advogados, tema, aliás, trazido já de anterior reunião magna da classe.




De facto, várias conclusões determinam, para o futuro, a necessidade crescente, da concretização, através de lei, do estatuto de advogado especialista.




Aqui deixamos as (conclusões) mais importantes:

1 - “Na sequência do deliberado em anterior Congresso, concretização, através de lei, do estatuto do advogado especialista.


2 - Regulamentação legal, sob proposta da Ordem dos Advogados, e em áreas de acção profissional a definir pela Ordem dos Advogados, do estatuto de advogado especialista, figura a implantar, através de uma acção prudente e gradual.


3 - Atribuição a um Colégio de Especialidades, constituído no âmbito da Ordem dos Advogados, e com composição por esta definida, da competência para a atribuição do estatuto de advogado especialista.


4 - Restrição do grau de especialista a advogados que detenham formação jurídica e acção profissional relevante no sector do Direito em causa, a justificar através de provas públicas, a prestar perante o Colégio da Especialidade.


5 - Não delimitação, positiva ou negativa, da competência do advogado pela circunstância de este haver obtido o grau de especialista”.




Por se considerar importante, sublinhe-se, de igual modo, uma outra conclusão, vertida de tal Congresso, quiçá preliminar daquelas, que tem a ver com a consagração da definição de advogado.


- Consagração, em sede de alteração legal estatutária, de uma definição de advogado nos seguintes termos: “É advogado quem tenha a sua inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, e exerça predominantemente a actividade própria da advocacia, com excepção da docência e investigação jurídicas, ainda que de forma remunerada”, sendo definido legalmente o conceito de predominância pela seguinte formula: “entende-se como predominante a actividade que é exercida pelo advogado, de forma regular e continuada, constituindo a sua principal ocupação”.




O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, em deliberação transmitida a todas as Delegações, “sem prejuízo do que vier a ser decidido em regulamento do Conselho Geral”, decalcando, de algum modo, as conclusões expendidas, veio decidir que todas as Delegações da Ordem dos Advogados, com poderes delegados pelo Conselho para a nomeação de patronos oficiosos, “convidarão os advogados inscritos em cada uma a indicarem, por ordem de preferência, as áreas do Direito em que predominantemente exercem a sua profissão e em que pretendem ser nomeados como patronos oficiosos.




Adam Smith, pensador e economista de grande relevo, talvez o de maior expansão de todos os tempos, já em pleno século XVIII falava dos benefícios da organização e divisão do trabalho. Embora não desconhecesse os perigos dos excessos desta divisão do trabalho e de uma muito acentuada especialização, entendeu que era importante enfrentar esses escolhos, por constituir, a divisão do trabalho, uma realidade inseparável do progresso económico.




De resto, falava ele da especialização elevada à máxima potência, isto é, protagonizada pelos próprios povos, pelas nações do mundo; assim, cada povo, em obediência às suas aptidões próprias, deveria especializar-se em determinadas actividades. Pelo que, assim, ainda segundo a douta profecia desta figura brilhante do pensamento económico e filosófico, todos os Estados, pela divisão do trabalho, pela especialização e pela livre troca de produtos entre eles, alcançariam os mais elevados níveis de progresso.




É patente que a génese da especialização que se vislumbra na advocacia dos nossos dias, está aí, na teoria revolucionária de Adam Smith: divisão do trabalho / especialização / progresso.




Mas, entrando agora no que aos advogados (e advogados estagiários) diz respeito, esta “especialização do advogado” não é de fácil concretização: claro que não falamos de dificuldade na constituição de um Colégio de Especialidades (já agora, se ainda estamos a falar do “advogado especialista”, como podemos, já, falar daquele (Colégio de Especialidades) ? Quem decide quem é advogado especialista ? Um advogado especialista ? E quem decidiu que um determinado advogado é especialista, se só agora vai ser criado o Colégio de Especialidades ?




Outro problema se colocará, estamos certos, aos candidatos a advogados especialistas: o da manifesta limitação do seu campo de trabalho; naturalmente que o advogado especialista será procurado pelos clientes da área do direito onde ele se especializou; quanto ás áreas onde (naturalmente) não se especializou, é evidente que as mesmas passarão a ser os seus “parentes pobres” e nessas (áreas), naturalmente, ele ... não será procurado.




Mas os advogados, sempre poderão optar pela especialização, sendo certo que terão sempre garantida a advocacia tradicional, “polivalente”.




E os advogados estagiários, quando poderão optar ? Poderão optar? De facto, de acordo com as conclusões do Congresso a que se aludiu, haverá restrição do grau de especialista a advogados que detenham formação jurídica e acção profissional relevante no sector do Direito ....




Para além de que, com um estágio não pago (em quantas mais profissões isto sucederá ?) e com as defesas oficiosas a ser pagas, muitas vezes, a seis, nove meses, um ano de vista do fim dos processos em que os advogados oficiosamente constituídos intervêm, quem se poderá candidatar à obtenção do estatuto de advogado especialista ?




E quem é que detém formação jurídica e acção profissional relevante no sector do Direito em causa ... ? Naturalmente que só com convites se chegará aos mesmos ... .




Este tema, da especialidade, está, por outro lado, directamente ligado à publicidade, tratada no Estatuto da Ordem dos Advogados no artº 80º (Da publicidade). Aí, no seu nº 5, contém-se a matéria relativa à possibilidade de nas publicações especializadas de advogados poder aínda inserir-se curriculum vitae académico e profissional do advogado e eventual referência à sua especialização, se previamente reconhecida pela Ordem dos Advogados.




A norma onde se integra o referido nº5 do E.O.A., visa assegurar a dignidade da classe. Aí se realça, contudo, que o advogado deve ser procurado pela sua competência e probidade e não pelo engodo de campanhas publicitárias; pelo que será de extrema importância que o estatuto de advogado especialista seja adquirido ... pela competência e pela probidade, para não se fazer letra morta de tão importante preceito.




Refira-se que nos países europeus, não existe tradição do denominado advogado de especialidade, sabendo-se que, nomeadamente nos Estados Unidos e Canadá (que detêm em conjunto mais advogados que o resto do mundo) são conhecidos os advogados que “fazem” mais determinado ramo do direito.




De resto, no âmbito da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 3/99, de 13 de Janeiro, que alterou a lei anterior Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro), a “divisão do trabalho” de que falava Adam Smith, é já uma realidade.




De facto, os Tribunais Judiciais, tendo em conta critérios de classificação, contidos no preceito legal invocado, foram divididos quer quanto à hierarquia (nas suas várias instâncias), quer quanto à matéria, forma, estrutura ou modo de funcionamento, ou, ainda à sua área territorial.




Boaventura Sousa Santos, entretanto, em “Que formação para os magistrados nos dias de hoje?”, considera que “... estamos hoje totalmente preocupados com aquilo que está dentro do sistema judicial (...). A grande preocupação do futuro, será com o que não chega aos tribunais, será com aquilo que lá não está, o que na sociedade não vai ser susceptível de ter as garantias processuais, jurídicas e constitucionais que o sistema judicial permite realizar nas sociedades democráticas”.




É pois patente que o pensamento deste prestigiado sociólogo alerta, desde já, para os litígios que ... não chegarão aos tribunais. Apesar da Lei de Defesa do Consumidor e do Apoio Judiciário (com as recentes profundas alterações que lhe foram introduzidas), a verdade é que, ainda hoje, muitos consumidores, por desconhecimento dos seus direitos e por não se quererem “meter em tribunais” acabam por a ele não recorrer, sofrendo, muitas vezes, prejuízos vários, que julgam "não merecer” o recurso a Tribunal. Naturalmente que isto nos leva a concluir que, num mundo globalizado, que gira hoje à volta de negócios e contratos, a exigir preparação, "quase jurídica", a quem contrata - e todos contratamos, a toda a hora - se houver, previamente, uma intervenção, nessa fase negocial, de “pré litígio”, do profissional que preveja as (todas as, se isso for possível - o que, aceita-se, muitas vezes, não é) situações, as múltiplas dificuldades, práticas e técnico-jurídicas, do... advogado “especialista”, tudo o que não chegue (chegasse) ao “crivo” (?) dos tribunais ... não terá sido objecto de verdadeiro litígio, foi pacífico, consensual, contratou-se bem (técnica e juridicamente); estaríamos, neste estádio, perante a função preventiva da intervenção do advogado, a qual, inequivocamente, servirá para “acautelar” (eventuais) futuros litígios.




Por outro lado, paralelamente, para uma justiça mais certa, menos duvidosa, dada a muitas sentenças, acordãos e entendimentos díspares, seria importante que fosse possível a divisão judicial ao nível do que acima se aflorou, tendo presente cada um dos ramos do direito: uns juizes (de 1ª, 2ª e plena instância) a julgar só questões de trabalho e relações conexas, outros juizes a julgar só problemas de direito civil (comercial, família, por exemplo), outros ainda a julgar só questões de direito criminal, ... etc. Todos estes processos, naturalmente, a correr termos num denominado Tribunal Central, com julgamentos e diligências processuais a decorrer nos tribunais das respectivas comarcas (ao contrário dos famigerados Tribunais de Círculo, que afastavam a obtenção da justiça, da área de residência de muitos cidadãos).




É que, como muito bem refere João Caupers, em “A “crise” da justiça” em Justiça em crise ? ... , com a Revolução Francesa passou-se (...) para uma concepção da justiça para todos, que se pretendia universal, tanto no sentido de aplicável a todos os cidadãos, como no sentido de capaz de resolver todos os litígios”.




Continuando a sua brilhante dissertação, João Caupers lembrava, num magnífico e realista discurso que em seu entender “o paradigma da justiça para todos em todos os casos esgotou-se. Das duas uma: ou enfrentamos corajosamente o problema, procedendo a uma profunda revisão do paradigma, (...) ou a justiça para todos será, em breve, uma denegação de justiça generalizada, com os tribunais completamente submersos em processos e incapacitados de resolver os conflitos em tempo útil".




Crê-se, pois, ser assente, esta realidade: com tribunais especializados, juizes preparados no âmbito de determinada especialidade (leia-se ramos de direito, específicos) e advogados também vocacionados para áreas de sua eleição, por certo haveria (haverá) melhores (mais certas) decisões, menos (e melhores) recursos, mais célere tramitação processual ... melhor justiça.




Seria sem dúvida o estádio óptimo da Justiça e do Direito em Portugal. Acreditamos que, num futuro não muito distante, apesar das crescentes convulsões, tal desiderato poderá ser uma realidade!












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Note added at 2003-12-05 15:31:37 (GMT)
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MANDADO DE SEGURANÇA





Leis 1.533/51, 4.348/64, 2.770/56, 5.021/66, 8.437/92 e art. 5º, LXIX da CR/88.





Uma das formas de controle popular dos atos administrativos e das ações administrativas.



É controle jurisdicional. Revisão sob aspecto da legalidade, jamais no Juízo de conveniência e oportunidade.



Natureza jurídica: garantia constitucional. Através do MS o particular tem seu direito assegurado (Ação Civil).



Norma de eficácia plena e imediata.



Se presta a preservação do direito “in natura”, não compõe litígio, protege direito subjetivo. Não tem efeitos pecuniários, não compõe danos.



Objetivo: preservar o direito “in natura”.



Será impetrado contra ato omissivo ou comissivo de autoridade pública ou contra os representantes das pessoas jurídicas que estejam investidas em funções públicas.



É interposto contra o ato de autoridade que esteja lesando direito subjetivo líquido e certo.



Direito Individual: direito próprio daquela pessoa.



Líquido e certo: direito comprovado de plano, quando da impetração do Mandamus.



Não há instrução probatória no MS, deve vir acompanhado da comprovação do direito. Prova eminentemente documental. O juiz pode requisitar a autoridade pública para que esta junte aos autos os documentos, caso o impetrante não os possua.



Mandado de Segurança Preventivo: o indivíduo tem ferido seu direito subjetivo líquido e certo, quando este tem o direito ameaçado mas ainda não sofreu o abuso ilegal.



Mandado de Segurança Corretivo: o ato já produz efeitos e efetivamente lesou o direito. Deve ser requerida a anulação do ato ilegal para preservação do direito in natura.



Autoridade Pública: aquele que tem poder de decisão sob o ato atacado no MS, não é necessariamente quem assinou o ato uma vez que este pode ter sido praticado por subordinado hierarquicamente à autoridade.



Objeto: ilegalidade ou abuso de poder e a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Prevenção ou reparação de ato administrativo questionado no MS.



Natureza da Sentença: declaratória (declara a nulidade do ato da autoridade) mandamental. (contém uma ordem dirigida à autoridade que praticou o ato). Não cabe MS contra ato judicial ou despacho ou decisão do qual caiba recurso ou correição com efeito suspensivo. Possui efeitos imediatos. Contra sentença caberá apelação que só será recebida no seu efeito devolutivo, exceto art. 7º, 4.38 (efeito suspensivo ao recurso ex officio)



A sentença de mérito sempre vai prevalecer sobre a liminar.



Mandado de segurança não comporta condenação em honorários advocatícios. (Súmula 512 STJ)



Sentença terminativa: Não julga o mérito ou o MS não foi interposto dentro do prazo decadencial de 120 dias (prazo inconstitucional pois limita direito de interposição, cinco anos seria o ideal, contudo a jurisprudência acata o prazo). Uma vez perdido o prazo para impetração do MS cabe ainda a propositura de ação por vias ordinárias.



Sentença definitiva: Julga o mérito, não pode o autor pleitear seus direitos em ação ordinária uma vez que a segurança foi denegada (não há ilegalidade do ato). Se houve concessão da segurança, pode o autor, através de ação ordinária buscar direitos patrimoniais.



Quem recorre não é a autoridade coatora e sim a pessoa jurídica (União, Estado, Município), pois são eles que suportarão o ônus da condenação.



A sentença no MS individual tem eficácia inter partes, enquanto no MS coletivo, os efeitos são erga omnes, valendo para seus filiados que se encontrem na situação tutelada pelo MS.



Efeito repristinatório da lei não existe no D. Brasileiro. A lei declarada inconstitucional não passa a ter efeitos a lei anterior.





LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA



Natureza jurídica: garantia constitucional. Confere eficácia ao MS caso ele seja concedido desde que relevante o fundamento. Presentes os pressupostos (relevante fundamento e conferir eficácia ao MS) o juiz deverá conceder a liminar. Neste caso caberá responsabilidade objetiva do Estado, Ação ordinária de indenização em havendo lesão ao impetrante.



É inconcebível a ausência do deferimento da liminar, quando presentes seus pressupostos, uma vez que o MS visa garantir direito in natura.



Requisitos: art. 7º, II, 1.533/51.



Hipóteses de restrição de liminar em MS: art. 1º, § 4º, 5.021; art. 1º, 2.770; art. 5º, 4.348.



Tais hipóteses não foram recepcionadas pela CR/88. A lei não afasta da apreciação de lesão ou ameaça a direito de alguém pelo Poder Judiciário. Acrescente-se o princípio da isonomia dos impetrantes.



Tais normas infra-constitucionais estão a restringir a lógica do MS que é uma garantia constitucional.



Prazo de vigência da liminar em MS: art. 1º e 2º da lei 4.348. Eficácia por 90 dias a partir da concessão, prorrogável por mais 30 havendo acúmulo de processos judiciais.



Caducidade ou perempção: Obstáculo ou descaso da parte impetrante (esvazia o sentido da liminar). Ambas são inconstitucionais. Não pode ser condicionada a validade da liminar por prazo ou inércia da parte. (Extinção do processo sem julgamento do mérito) Ela só deixará de existir se não estiverem mais presentes os seus pressupostos ou se houver sentença judicial.

Recursos cabíveis contra indeferimento de liminar:



a) Segundo o TJMG não é possível recurso judicial;

b) É possível interposição de MS, pois feriu direito individual líquido e certo;

c) Recurso de Agravo com efeito ativo para conceder a liminar de imediato.



Contra concessão de Liminar:



Pessoa jurídica de direito público, através de requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, fundamentado na grave lesão à ordem pública, à saúde, à segurança e à economia pública. Não é recurso (requerimento), não tem prazo para apresentação, não é cassação de liminar (quando seus pressupostos não estão presentes) e sim suspensão da medida. Cabe ao prejudicado interpor recurso de agravo regimental (cabendo também contra despacho do presidente que suspende a execução da sentença)





MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO



Direitos difusos e coletivos: direitos transindividuais não e determinado de imediato o titular do direito. Ex: Direito ao meio ambiente (difuso), direito do consumidor. (coletivo)



Direitos individuais homogêneos: categoria individualizada de pessoas e comum o direito ao grupo. (sindicato)



Mandado de Segurança Coletivo na defesa de direito individuais homogêneos. Art. 5º, LXX, CR/88.



Substituição processual = defesa de direito alheio em nome próprio.



Representação processual = defesa de direito alheio em nome alheio.




    Reference: http://www.oa.pt
Sonia Heidemann
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