Translation glossary: Termes Juridiques (FR/PT)

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A l’appui de ce que précèdeCom base no exposto 
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A l’encontre de / contreContra 
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A suffisance de droitSuficientemente fundamentado 
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accorder déchargeisentar / libertar de obrigações 
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Acte closAuto encerrado 
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Acte de remiseAuto de entrega 
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Acte saisineActo de recurso do tribunal 
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Acte saisissantActo que solicita a intervenção de 
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Action en recherche de paternitéAcção de investigação de paternidade 
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agissant poursuites et dilligencesem nome e no interesse de... 
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Aide juridictionnelleApoio judiciário 
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AmendeMulta 
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arrêtéefixada 
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assignation en la forme des référéscitação em processo de medidas provisórias 
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attributions du pouvoir judiciaireatribuições do poder judicial 
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au contradictoire de l\'entrepriseno contraditório da empresa 
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Au sens deNo sentido de / na acepção de 
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Audience préparatoireAudiência preparatória 
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autant que de besoinse for preciso / necessário 
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Auteur présumé des faitsPresumível culpado 
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Autorité parentalePoder paternal 
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Aux lieux et placeem nome e por conta de 
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aux torts partagéscom culpas partilhadas 
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Avant-contratContrato-promessa 
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Avis d’impositionDeclaração de impostos 
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Avis motivéParecer motivado 
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à ces causespor estes motivos / por estas razões 
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à défaut (neste contexto)Que, se não o fizer / Que, caso contrário 
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ÉdicterPromulgar 
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ÉditEdital 
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Éléments de l’enquêteElementos do processo 
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Établir par acte notariéLavrar por escritura notarial 
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À charge de…Com direito a… 
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À l’égard deRelativamente a / em relação a 
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Barre tirée dans des blancsEspaços em branco inutilizados por um traço 
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Blancs bâtonnésEspaços em branco riscados 
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Bon pour transmissionTransmissão autorizada 
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casecompartimento / divisão 
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Certificat de non opposition et de non appelCertidão de Trânsito em Julgado 
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Cesser les poursuitesEncerrar o processo 
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ChambreVara / Secção 
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Chambre nationale des huissiers de justiceCâmara Nacional dos oficiais de justiça 
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Charge de la preuveÓnus da prova 
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Chef de la demandeMotivo do pedido 
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Circonscription judiciaireComarca / circunscrição judiciária 
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Code de Procédure Civile (CPC)Código do Processo Civil 
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Code de Procédure Pénale (CPP)Código do Processo Penal 
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Code Pénal (CP)Código penal 
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CommettantRepresentado 
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communautécomunhão 
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