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            • наложение ареста на заработную плату
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          • Definition(s)
            • наложение ареста на заработную плату , арест заработной платы (вычет работодателем по приказу суда из заработной платы работника определенных сумм в пользу третьего лица; используется, в частности, для погашения задолженности работника перед кредитором, обеспечения выплаты работником алиментов и т. д.) ABBYY Lingvo Dictionary - by gennadz
          • Example sentence(s)
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            • garnishment
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          • Definition(s)
            • A legal proceeding in which a debtor's money, in the possession of another (called the garnishee) is applied to the debts of the debtor, such as when an employer garnishes a debtor's wages. US Courts - District of Idaho
          • Example sentence(s)
            • Creditors and your employers are required to follow certain rules about wage garnishment. You may be able to stop wage garnishment if you follow certain actions. Trying to reverse a wage garnishment is difficult, but not always impossible. - About.com by
            • In general, Social Security and SSI benefits are exempt from garnishment, attachment or other legal process, or from the operation of any bankruptcy or insolvency law. - ncpssm.org by
            • If you are receiving your garnishment support payment from an active duty military member, retired military member or a civilian, you may now have your payment sent by electronic fund transfer (EFT) to your financial institution. - Defense Finance and Accounting Service by
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            • penhora de bens de terceiros
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          • Definition(s)
            • A execução pode incidir sobre bens de terceiro (art. 821º/2 CPC), isto é, de alguém que não é devedor da obrigação exequenda. São dois os casos em que a penhora pode recair sobre bens de terceiro: quando estes estejam vinculados à garantia do crédito ou quando sejam objecto do acto praticado em juízo do credor, que este tenha impugnado (art. 818º CC). A afectação dos bens de terceiro àquela garantia verifica-se por seu turno, em duas situações: a constituição de uma garantia real sobre esses bens (arts. 657º/2, 666º/1 e 686º/1 CC) e a prestação de fiança (art. 627º/1 CC) caso em que o fiador responde com o seu património pela satisfação do crédito exequendo OCTALBERTO - by Carla Lopes
          • Example sentence(s)
            • A admissibilidade da penhora de bens de terceiros, acrescenta este autor, não se refere à penhora de bens de alguém que não é parte na acção executiva; ela respeita tão somente às hipóteses em que o responsável é alguém que não é o devedor. E este princípio - o de que não podem penhorar-se bens de sujeitos que não são demandados na execução - não comporta nenhuma excepção (neste sentido, além do autor citado, Lebre de Freitas, A Acção Executiva, p. 277, e Miguel Mesquita, A Apreensão de Bens em Processo Executivo e a Oposição de Terceiro, p.20 e seguintes). - DGSI by Carla Lopes
            • DIREITO [COM] Entrada completa EN garnishment PT penhora de bens de terceiro - IATE by Carla Lopes
            • PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DE PESSOA JURÍDICA, A FIM DE ALCANÇAR BENS DE EX-SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE EX-SÓCIO COM A EMPRESA EXECUTADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. - CONSULTA DE JURISPRUDÊNCIA by Carla Lopes
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            • saisie-arrêt
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          • Definition(s)
            • La saisie-arrêt sur salaire est la procédure par laquelle un créancier (le saisissant) fait arrêter entre les mains d'un tiers (le tiers-saisi) une portion légalement délimitée des sommes qui sont dues à son débiteur (le saisi) à titre de rémunération pour le travail effectué dans le cadre d'un contrat de travail. Chambre des Métiers du Grand-Duché de - by Corentin Tefack
          • Example sentence(s)
            • saisie-arrêt, pl.saisies-arrêts [jur.] Opposition par laquelle un créancier retient les sommes ou effets revenant à son débiteur, mais qui sont encore entre les mains d'un tiers. Ex.: le Trésor Public peut faire saisie-arrêt chez l'employeur d'un contribuable qui lui doit de l'argent. - MEDIA DICO by Corentin Tefack
            • La saisie-arrêt sur salaire s'applique également aux pensions et rentes dérivant de la législation sur la Sécurité Sociale. Elle s'applique de même aux indemnités de chômage et aux indemnités pécuniaires de maladie et de maternité. - CHAMBRE DES MÉTIERS LUXEMBOURG by Corentin Tefack
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