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Rosa Alves Portugal Local time: 22:15 German to Portuguese + ...
Jun 30, 2010
Olá a todos,
Atenção ao seguinte diploma que foi aprovado... hoje para entrar em vigor... amanhã!
------------------------------ Diário da República, 1.ª série — N.º 125 — 30 de Junho de 2010
Assembleia da República
Lei n.º 12-A/2010 de 30 de Junho
Foi agora publicada a Lei nº12-A/2010 que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução d... See more
Olá a todos,
Atenção ao seguinte diploma que foi aprovado... hoje para entrar em vigor... amanhã!
------------------------------ Diário da República, 1.ª série — N.º 125 — 30 de Junho de 2010
Assembleia da República
Lei n.º 12-A/2010 de 30 de Junho
Foi agora publicada a Lei nº12-A/2010 que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Com a publicação deste diploma foram introduzidas algumas medidas no sistema fiscal português, das quais destacamos:
(i) IRS - Aumento da taxa de imposto em 0,58% até ao 3º escalão e em 0,88% para os restantes; (ii) Aumento em 1,5% das taxas liberatórias e da taxa de retenção na fonte para as categorias B, E e F; (iii) IRS - Aumento em 1,5% dos pagamentos por conta; (iv) IRC - Introdução de um novo imposto "derrama estadual" que incide sobre as sociedades cujo lucro tributável seja superior a € 2 000 000; (v) Introdução de um pagamento por conta adicional para os sujeitos passivos cujo lucro tributável tenha sido superior a € 2 000 000 no exercício anterior; (vi) Aumento em 1% de todas as taxas de IVA à excepção da taxa reduzida aplicável às operações efectuadas nas Regiões Autónomas; (vii) IS - Alteração da verba 17 (operações financeiras) da Tabela Geral do Imposto do Selo, incluindo aumento das taxas.
Salientamos que de acordo com o artigo 20º da citada Lei, estas medidas entram em vigor no dia 1 de Julho de 2010.
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