Brasil - São Paulo - Tradutores Públicos: nova tabela
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Feb 24, 2004

Colegas,

Talvez nem todos saibam...

Os Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais (vulgos Tradutores Juramentados) do estado de São Paulo, no Brasil, regulamentados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, agora devem seguir uma nova tabela, que incluo abaixo para facilidade de consulta.

Foi publicada, no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2004, a deliberação do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo
acerca do reajuste da tabela de emolumentos.

"Deliberação Jucesp n.º 01/04 (publicada em 17 de fevereiro de 2004)



O Plenário da Junta Comercial de Estado de São Paulo, por proposta de seu
Presidente, em sessão do Colégio de Vogais de 10/02/04:

Considerando que conforme dispõe o Artigo 35, do Regulamento a que se
refere o Decreto 13.609, de 21 de outubro de 1943, combinado com o disposto no
Artigo 8º, inciso II, da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada
pelo Artigo 32, inciso I, letra "b", do Decreto Federal 1800, de 30 de janeiro
de 1996;

Considerando a defasagem dos emolumentos dos tradutores públicos e
intérpretes comerciais, cuja última tabela foi reajustada em março de 1998;

Considerando em estabelecer a equivalência em caracteres para a contagem
da lauda do tradutor e intérprete comercial, fixada em 25 (vinte e cinco) linhas
datilografadas;



Delibera:



Tabela de emolumentos de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, valores
em Reais:



Artigo 1º - Os textos serão subdivididos em textos comuns e textos especiais:



A) - Textos Comuns: passaportes, certidões dos registros civis, carteiras de
identidades, de habilitação profissional e documentos similares, inclusive
cartas pessoais que não envolvam textos jurídicos, técnicos ou científicos:

Tradução: R$ 25,00 / lauda

Versão: R$ 31,00 / lauda



B) - Textos Especiais: jurídicos, técnicos, científicos, comerciais, inclusive
bancários e contábeis; certificados e diplomas escolares:

Tradução: R$ 35,00 /lauda

Versão: R$ 43,00 /lauda



Artigo 2º - Os emolumentos correspondem a lauda de até 25 (vinte e cinco) linhas
datilografadas ou equivalente, sendo que para cada linha excedente será cobrado
um acréscimo de 4% (quatro por cento) dos respectivos emolumentos.



Parágrafo único: Para efeitos desta Deliberação, entende-se por equivalente a
uma lauda de 25 linhas um conjunto de até 1000 (mil) caracteres (não computados
os espaços em branco).



Artigo 3º - Por cópia autenticada, fornecida simultaneamente com a tradução será
cobrado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos emolumentos devidos
pelo serviço original.



Artigo 4º - Por traslado autenticado, posteriormente fornecido, de versão ou
tradução, os emolumentos corresponderão a 50 % (cinqüenta por cento) dos devidos
para o serviço original.



Artigo 5º - Nas versões de um idioma estrangeiro, para outro idioma estrangeiro,
haverá um acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) aos respectivos emolumentos,
prevalecendo, ainda as disposições referentes as "cópias" e "traslados"
autenticados, respectivamente.



Artigo 6º - Nas autuações como Intérprete em Juízo, perante autoridades
processante, em Cartório, ou em casos de serviços semelhantes, será cobrado pela
primeira hora de serviço a importância de R$ 87,00 (oitenta e sete) reais,
cobrando-se R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, para cada quarto de hora
subsequente.



Artigo 7º - Nos casos do Artigo 6º, em que tenha havido convocação de intérprete
e que, independentemente de sua vontade, o serviço não se realize por dispensa
determinada pela autoridade competente, serão cobrados os emolumentos de R$
25,00 (vinte e cinco) reais, por quarto de hora.



Artigo 8º - Nos casos em que os serviços são prestados fora do Município de São
Paulo, "o quantum" e o reembolso das despesas de transporte, refeição e estada,
serão fixados previamente pelas partes interessadas.



Artigo 9º - Por laudo de exame ou conferência de exatidão de tradução ou versão
de outro tradutor público, os emolumentos serão cobrados na base de 50 %
(cinqüenta por cento) dos fixados na tabela, aplicando-se quando for o caso, os
"artigos" correspondentes.



Artigo 10 - Será cobrado como sobre-preço um acréscimo de 50% (cinqüenta por
cento), para os serviços urgentes e de 100% (cem por cento), para os serviços
extraordinários, sobre os valores fixados nesta tabela.



Parágrafo 1º - Entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à
disposição do interessado dentro dos seguintes prazos: 04 (quatro) horas para
uma lauda de 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas; 08 (oito) horas para duas
laudas totalizando 50 (cinqüenta) linhas datilografadas; 12 (doze) horas para
três laudas totalizando 75 (setenta e cinco) linhas datilografadas, e assim
sucessivamente e proporcionalmente, entendendo-se pela expressão "horas" o
horário comercial oficial adotado nos Municípios do Estado de São Paulo.



Parágrafo 2º - Entende-se por serviços extraordinários, aquele executado em
sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.



Artigo 11 - Os casos omissos, serão resolvidos pelo Plenário da Junta Comercial
do Estado de São Paulo mediante solicitação da entidade representativa dos
Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de São Paulo e proposta,
também, por escrito, da Diretoria do Serviço de Fiscalização desta Junta
Comercial, nesta hipótese, por provocação de qualquer interessado.



Artigo 12 - Esta Deliberação revoga a Deliberação - Jucesp n.º 03/00, publicada
no D. O. E. de 17 / julho / 2000.



Artigo 13 - Esta Deliberação entrará em vigor, na data da sua publicação.

Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2004.



Marcelo Manhães de Almeida

Presidente"

Obrigada
Adriana


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