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Recibos verdes electrónicos para os clientes estrangeiros (no União Europeia)
Thread poster: Lawyer-Linguist

Lawyer-Linguist  Identity Verified
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Jul 1, 2011

Os recibos verdes electrónicos pedem regime de IVA e ainda base de incidência de IRS.

Eu sei que o regime de IVA é "Regras da localiçazão (Artigo 6)", mas alguém me pode ajudar a preencher o outro campo para IRS, por favor?

Temos quatro opcões para "sem retenção", nomeadamente:

a) Sem retenção: Artigo 101, nº 1 CIRS
b) Sem retenção: Artigo 101, nº 4 CIRS
c) Sem retenção: Artigo 9, nº 1 DL 42/91
d) Sem retenção: não residente sem estabelecimento.

Preciso passar recibos ainda hoje.

Obrigada
Debbie


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MARK ROBERTSON
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Retenção na fonte Jul 1, 2011

A quick look at the CIRS articles and the other provisions mentioned suggests that the correct option is d).

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Lawyer-Linguist  Identity Verified
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Opção d) Jul 1, 2011

MARK ROBERTSON wrote:

A quick look at the CIRS articles and the other provisions mentioned suggests that the correct option is d).


Thanks Mark, I'd agree if that option on the website is indeed referring to the adquirente (buyer of the services) and not the sujeito passivo (taxpayer) but as this is justification for me, the taxpayer, not to have income tax withheld at source, I am concerned I may be interpreting it wrong.

It just bothers me that all the other options are written from the perspective of the taxpayer.

Even though logically you'd hardly expect someone to be registered as self-employed and issuing recibos verdes if they were not resident here for tax purposes, it surely wouldn't have been too much trouble for them to specify this applies to the adquirente on the options, in contrast to all the others, if this is what they meant.

[Edited at 2011-07-01 17:30 GMT]


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Pedro Oliveira
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Opção D Jul 1, 2011

Parece-me que só poderá ser mesmo essa opção.

Neste caso o "não residente e sem estabelecimento" é o cliente e não o prestador de serviços.


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Lawyer-Linguist  Identity Verified
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Mais alguém? Jul 1, 2011

Pedro Oliveira wrote:

Parece-me que só poderá ser mesmo essa opção.

Neste caso o "não residente e sem estabelecimento" é o cliente e não o prestador de serviços.



Obrigada Pedro. Agradeço por sua ajuda.

Acho que tem razão. Parece-me lógico mas não tenho certeza.

Vamos ver se as nossas outras colegas fazem o mesmo.

[Edited at 2011-07-02 09:50 GMT]


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Susana Valdez  Identity Verified
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Opção a) Jul 3, 2011

Tive a mesma dúvida há uma semana e liguei para as Finanças. Informaram-me que se trata da opção a).

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Lawyer-Linguist  Identity Verified
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Artigo 101, nº 1 CIRS Jul 3, 2011

Susana Valdez wrote:

Tive a mesma dúvida há uma semana e liguei para as Finanças. Informaram-me que se trata da opção a).


Obrigada Susana, agradeço a sua contribuição, mas não compreendo como é possivel. Não vejo qualquer ligação com os nossos clientes estrangeiros:

"Artigo 101, nº 1:

ARTIGO 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias

1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das seguintes taxas:

a) 16,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º;
b) 21,5 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;
c) 11,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas g) e i) do n.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior.
"


Artigo 101, nº 1, b) é so aplicavel para os nossos clientes dentro do país.

NB: A menos que a opcão mencionada no site das Finanças signifique simplesmente "sem retenção" numa situação em que seria normalmente tributavel sob Artigo 101, nº 1 precisamente porque o cliente esta no estrangeiro?


[Edited at 2011-07-03 11:07 GMT]


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Susana Valdez  Identity Verified
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Explicação Jul 3, 2011

O que me explicaram ao telefone tem lógica: Ninguém tem de fazer retenção, excepto quem tenha contabilidade organizada. Portanto, como não há um artigo de isenção explícito para os casos dos clientes estrangeiros, basta utilizar esta opção.

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Lawyer-Linguist  Identity Verified
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Contabilidade organizada Jul 3, 2011

Susana Valdez wrote:

O que me explicaram ao telefone tem lógica: Ninguém tem de fazer retenção, excepto quem tenha contabilidade organizada. Portanto, como não há um artigo de isenção explícito para os casos dos clientes estrangeiros, basta utilizar esta opção.


É verdade, os nossos clientes estrangeiros não têm "contabilidade organizada" como é definido aqui em Portugal.

Na falta de um artigo de isenção explícito, temos agora pelo menos uma razão para usar esta opcão nos nossos recibos verdes.

Agradeço imenso a sua explicação.


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Rosa Alves  Identity Verified
Portugal
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Opção d) Jul 3, 2011

Comecei a passar recibos electrónicos em Janeiro de 2011 e tive a mesma dúvida. Na altura, liguei duas vezes para as Finanças e disseram-me que a opção a assinalar era a opção d)... Tenho andado a assinalar essa opção e ainda não tive nenhum problema. Parece que já há mais alguma informação sobre isso pelo que voltarei a ligar esta semana a confirmar.

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Lawyer-Linguist  Identity Verified
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Como nós dizemos em inglês ... Jul 3, 2011

Rosa Alves wrote:

Comecei a passar recibos electrónicos em Janeiro de 2011 e tive a mesma dúvida. Na altura, liguei duas vezes para as Finanças e disseram-me que a opção a assinalar era a opção d)... Tenho andado a assinalar essa opção e ainda não tive nenhum problema. Parece que já há mais alguma informação sobre isso pelo que voltarei a ligar esta semana a confirmar.


... the plot thickens

Obrigada pela sua contribuição Rosa, por favor mantenha-nos informados do que as Finanças dizem deste vez.


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Rosa Alves  Identity Verified
Portugal
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opção d) Jul 4, 2011

Pelo que me disse alguém que trabalha nas finanças, a opção a assinalar é a opção d). Penso que irei continuar a assinalar esta opção.

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Jennifer Gordon Taylor  Identity Verified
United Kingdom
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Apologies for the English but here's another option... Jul 5, 2011

I have been doing the electronic receipts for a while, and have always gone with option C, as it was the same as what was on the paper receipts beforehand. My accountant has never commented and she usually points out when I get things wrong - not that this guarantees I'm right! I also understood option D applied to me rather than the client.

It seems to me that nobody there is sure precisely because of the fact there is no option specific to us (as they said to Susana). Hopefully they'll get it from the context, whatever we choose!

Finally, I can say that the electronic system has actually been improved over the last few months. For example, at first they didn't give you a space for the name of the foreign company, but they've now added it, so there is hope yet!



[Edited at 2011-07-05 16:50 GMT]


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Lawyer-Linguist  Identity Verified
Portugal
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Option c) only if your turnover is less than EUR 10,000 Jul 5, 2011

Jennifer Gordon wrote:

I have been doing the electronic receipts for a while, and have always gone with option C, as it was the same as what was on the paper receipts beforehand. My accountant has never commented and she usually points out when I get things wrong - not that this guarantees I'm right! I also understood option D applied to me rather than the client.

It seems to me that nobody there is sure precisely because of the fact there is no option specific to us (as they said to Susana). Hopefully they'll get it from the context, whatever we choose!

Finally, I can say that the electronic system has actually been improved over the last few months. For example, at first they didn't give you a space for the name of the foreign company, but they've now added it, so there is hope yet!



[Edited at 2011-07-05 16:50 GMT]


Hi Jennifer,

Option c) Sem retenção: Artigo 9, nº 1 DL 42/91 only applies if you earn less than EUR 10,000 a year.

I don't know if you can read Portuguese but, in case you can, it stipulates:

Artigo 9.º - Dispensa de retenção

1 - Estão dispensados de retenção na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediante taxas liberatórias:

a) Os rendimentos das categorias B e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto do Valor Acrescentado;


We fall into category B. The amount set in Article 53(1) of the VAT Code is R10,000 (see below):

ARTIGO 53.º - Âmbito de aplicação

1 - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a (euro) 10000


What should probably happen in the system, in the absence of an explicit article to cover our case, is that IRS should be greyed out as soon as we select Article 6 as our VAT option. One of our colleagues was told the same in January / February when she phoned the Finanças help line (according to what is reported on another tax-related forum), but it hasn't been rectified yet.

I am most comfortable with Susana's reasoning for option a).

Perhaps you should double-check with your accountant, especially if you don't fall under option c) in terms of turnover. The more opinions we can get the better.

Take care
Debs








[Edited at 2011-07-05 17:12 GMT]


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Jennifer Gordon Taylor  Identity Verified
United Kingdom
Local time: 05:23
Czech to English
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Thanks! Jul 5, 2011

Well, I'm not in that category fortunately, so I will speak to her about my situation, and will let you know what she advises in general.

(I do seem to understand this kind of Portuguese better than my Portuguese partner, even though I have problems stringing a sentence together, probably because of my translation experience with Czech legalese!)

[Edited at 2011-07-05 20:15 GMT]


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