Pages in topic: < [1 2] | Deixar de pagar a segurança social Thread poster: ncfialho (X)
| Alteração da contribuição na prática | Mar 25, 2006 |
Eis o que diz a Segurança Social: Situações de baixos rendimentos: Nos casos em que os trabalhadores independentes, num determinado ano civil, auferiram rendimentos ilíquidos inferiores a 18 X RMMM, podem, requerer que lhes seja considerado, como base de incidência de contribuições, o valor do duodécimo daquele rendimento, com o limite mínimo de 50% do RRM. Para tal, há-de preencher o Mod. RC3001 (... See more Eis o que diz a Segurança Social: Situações de baixos rendimentos: Nos casos em que os trabalhadores independentes, num determinado ano civil, auferiram rendimentos ilíquidos inferiores a 18 X RMMM, podem, requerer que lhes seja considerado, como base de incidência de contribuições, o valor do duodécimo daquele rendimento, com o limite mínimo de 50% do RRM. Para tal, há-de preencher o Mod. RC3001 (disponível na net www.seg-social.pt) e juntar uma cópia da declaração de IRS apresentada nas Finanças. Ora, se apresentamos a declaração em Março-Abril, temos de pagar as contribuições dos meses de Janeiro-Fevereiro-Março e/ou Abril sem essa incidência? Temos de continuar a pagá-las até receber a «luz verde» da S.S.? Alguém sabe-me dizer?? Obrigada Sandrine ▲ Collapse | | | ncfialho (X) Local time: 23:32 German to Portuguese + ... TOPIC STARTER
Ola Sandrine, por acaso achei ontem o seuginte: Presentemente, por força do disposto no artº 49 nº 1 da Lei nº 32/2002, de 20.12 (Lei de Bases da Segurança Social) a obrigação de pagamento das cotizações e contribuições à Segurança Social prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida Aqui o link: www.vidaeconomica.pt/gen.pl?p=stories& op=view&fokey=ve.stories/5633 Espero que ajude, Natália Sandrine Martins wrote: Olà Natália e colegas, Também ando indignada e não é pouco com a Segurança Social porque também tive a minha carga de problemas com eles... e continuo. Estou indignada com a falta de informação, com o atendimento de certos/as funcionários/as e agora com uma linda lista pormenorizada da dívida que «acumulei» junto da S.S. por não pagamento das contribuições do ano de 2001. Porque não paguei? Simplesmente porque não estava a facturar o suficiente. Na altura, e porque andava preocupada, fui à Loja do Cidadão pedir informação nomeadamente sobre o que devia fazer dado que não podia pagar as contribuições. Foi-me dito que consoante os valores apresentados na declaração de IRS, e porque estes eram poucos, não pagaria contribuições. E toca a andar! Nada de preencher impressos ou coisas do género! Claro que fiquei aliviada e claro que não me preocupei mais com essa situação. No ano passado, qual o meu espanto ao receber uma carta onde a S.S. me pedia para solver a minha dívida o mais rápido possível (não me comunicaram valores nem nada , a carta apenas dizia isso). Como estava de férias no Norte, enviei uma carta registada com aviso de recepção (sempre guardar provas do que enviamos e pedimos) na qual pedia que me explicassem essa situação (também juntei uma fotocópia da declaração de IRS daquela época). Nunca me responderam. Voltei para Lisboa, e fui nada mais do que 3 vezes à S.S., em Setembro, Outubro e Novembro. Fiz pedidos para apurar a situação e NUNCA me responderam, limitaram-se a dizer-me para enviar cartas pedindo esclarecimento da situação em causa. Em Janeiro, já bastante preocupada com a situação, voltei à S.S., pedindo para falar com a responsável do meu processo, a qual obviamente não me podia atender porque não atende pessoas apenas trata dos processos das ditas «pessoas». Preenchi uma carta bastante explícita e bastante ressabiada. Passado um mês, recebi uma carta discriminada com todas as contribuições + juros por pagar. Hoje, em dia essa situação ainda está por resolver. Tenho uma dívida de 1517,02 € (1057,29 € de conteibuições + 459,73 € só de juros) que não pára de aumentar com o tempo. Confesso que não sei o que fazer. Só sei é que na época não fui devidamente informada pelos próprios serviços, pois bastava preencher um impresso de redução ou isenção de contribuições. Mas o que fazer? Parece que é a minha palavra contra a deles! Uma pessoa não informada não pode errar e nem o facto de ter vivido no estrangeiro e por isso desconhecer o sistema português seja compreensível. Enfim Natália, depois dessa história toda, posso te garantir que estou disposta a me juntar a ti caso queiras avançar com qualquer tipo de acção. Um abraço e força! Sandrine | | | ncfialho (X) Local time: 23:32 German to Portuguese + ... TOPIC STARTER Baixos rendimentos | Mar 25, 2006 |
Se meteres o requerimento tens de continuar a pagar até receberes a resposta da Segurança Social e se a resposta for positiva aí a Segurança Social irá proceder ao reembolso, fui assim que a minha contabilista me disse. Natália Sandrine Martins wrote: Eis o que diz a Segurança Social: Situações de baixos rendimentos: Nos casos em que os trabalhadores independentes, num determinado ano civil, auferiram rendimentos ilíquidos inferiores a 18 X RMMM, podem, requerer que lhes seja considerado, como base de incidência de contribuições, o valor do duodécimo daquele rendimento, com o limite mínimo de 50% do RRM. Para tal, há-de preencher o Mod. RC3001 (disponível na net www.seg-social.pt) e juntar uma cópia da declaração de IRS apresentada nas Finanças. Ora, se apresentamos a declaração em Março-Abril, temos de pagar as contribuições dos meses de Janeiro-Fevereiro-Março e/ou Abril sem essa incidência? Temos de continuar a pagá-las até receber a «luz verde» da S.S.? Alguém sabe-me dizer?? Obrigada Sandrine | | | Obrigada Natália | Mar 26, 2006 |
Confesso que também vi no site da S.S. isso da prescrição, mas a carta que recebi para regularizar a situação, foi em Agosto de 2005. Por isso é que eles me dizem que não há prescrição! Por pouco, não é? um abraço, Sandrine | |
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Dei a minha resposta no outro dia baseada no meu caso, que desconto o mínimo equivalente ao salário mínimo, por isso é que recebi 4X o salário mínimo. No seu caso, é claro que receberá consoante o escalão para o qual desconta. Há mais novidades quanto a uma acção contra a S.S.? Também não aderiram muitas pessoas, certo? Um abraço, Ivana | | | Pages in topic: < [1 2] | To report site rules violations or get help, contact a site moderator: You can also contact site staff by submitting a support request » Deixar de pagar a segurança social Protemos translation business management system | Create your account in minutes, and start working! 3-month trial for agencies, and free for freelancers!
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