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English to Portuguese Law: Taxation & Customs Translation Glossary

English term Portuguese translation
agreed international rules regras internacionais acordadas
"passivo tributário" tax liabilities
a body of person, pessoa jurídica
a level playing field igualdade de condições de concorrência/grau ou nível de condições de igualdade ou concorrência
adjusted gross income renda bruta ajustada
advance tax rulings Direitos sobre o adiantamento de impostos
adverse tax consequências fiscais e/ou económicas adversas para os investidores
Entered by: Andre Lange
aggressive tax planning planeamento fiscal agressivo
Entered by: Teresa Borges
amounts to carrying on trade que represente ou signifique atividade profissional
An authorized tax agent um agente tributário autorizado
and earned the income or settled the transaction through e auferiu o rendimento ou efectuou a transacção através de
ANTIMONEY LAUNDERING PROCEDURES procedimentos contra a lavagem de dinheiro / procedimentos antilavagem de dinheiro
Archer MSA deduction deduções de "Archer MSA"
At-Will Relationship relacionamento de livre-arbítrio
authorized tax office repartição de finanças/fiscal competente
AWB/BOL carta de porte aéreo/conhecimento de carga
Entered by: Jane Rezende
barter exchange accounts contas de troca de mercadorais e serviços sem o uso de moeda
before submitted to Indonesia withholding agent enviado antes ao agente responsável pela retenção na fonte da Indonésia
Beneficial Owner Usufrutuário
boutique tax firm escritório-boutique de Direito Tributário
bring it para que fique conforme com/cumpra os requisitos
bullion transaction transação de metais preciosos; transação em barras de ouro ou prata
Entered by: Matheus Chaud
business provisions disposições comerciais
capital allowances reservas de capital
capital gain or loss exemption from tax isenção fiscal para ganhos e perdas
Chartered Loss Adjuster perito de seguros certificado
child tax credit crédito de imposto relativo a crianças
CIF custo, frete e seguro
Claim for payment against (company B) solicitar/demandar/exigir pagamento contra
combat pay election opção de isenção por participação em combate
Entered by: Fabíola Medeiros
Commissioner General (Angola) Director Nacional de Impostos
condoning permitir
Entered by: Teresa Borges
Contracted-out Money Purchase schemes regime voluntário de pensão convencionalmente excluído
countries’ corporate income tax regimes regimes nacionais de imposto de renda pessoa jurídica
Department of Work and Pension In Portugal it would be: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Entered by: Helena Grahn
division distrito
earned and unearned (rendimentos) provenientes do trabalho ou não
Entered by: Teresa Borges
EEP weather adjustment Tarifa de reajuste devido a condições climáticas - Disposição em Favor da Eficiência Energética
electronic return originator originador / criador / autor da declaração (de IR) eletrônica
Entered by: Oliveira Simões
ensure to the benefit of vigorará para o benefício dos/beneficiará os (sucessores e cessionários)
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