Specific Issue Order
Portuguese translation: sentença específica
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 22:17 Apr 23, 2015 |
| English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / matter of the Children Act | |||||||
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|  Selected response from: Maria Teresa Borges de Almeida Portugal Local time: 03:06 | ||||||
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Answers
5 hrs confidence: 
| specific issue order mandado específico (para este fim) Explanation: Sugestão |
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peer agreement (net): +1| specific issue order sentença específica Explanation: Diria assim em PT(pt), ver exemplo abaixo: The judge can decide on the residence of the child. If the child is to reside with one parent, the judge can decide the contact arrangements with the non-resident parent and/or wider family, although parents are encouraged to reach agreement on contact, even if the decision on residence has to be decided by the court. Courts will not decide maintenance payments for children as this is undertaken by the Child Support Agency. Parents usually agree what school the child will attend; this can be decided by the judge making a specific issue order if agreement cannot be reached. A child retains its own name unless directed otherwise by the court. The court can also prevent a party exercising part of their parental responsibility, by making a prohibited steps order. http://ec.europa.eu/civiljustice/parental_resp/parental_resp... O juiz pode decidir sobre a guarda da criança. Se decidir que a criança fica à guarda de um dos progenitores, o juiz pode estabelecer o regime que definirá os contactos a manter com o progenitor não residente e/ou com a família alargada, embora se incentive os pais a chegar a acordo sobre os contactos, mesmo que a decisão sobre a guarda da criança tenha de ser pronunciada pelo tribunal. A decisão sobre prestações de alimentos não cabe aos tribunais, uma vez que é da atribuição da Agência de Apoio à Infância. Os pais chegam geralmente a acordo sobre a escola que a criança irá frequentar, podendo esta decisão caber ao juiz na forma de uma sentença específica se não se chegar a acordo. A criança mantém o seu nome a não ser que o tribunal decida em contrário. O tribunal pode também proibir um dos progenitores de exercer parte da sua responsabilidade parental, proferindo uma decisão de interdição de determinado acto a essa pessoa. O tribunal pode também decidir sobre a retirada permanente de autoridade e mudar o apelido http://ec.europa.eu/civiljustice/parental_resp/parental_resp... |
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12 hrs confidence:
| specific issue order processo de decisão específico Explanation: https://www.lexisnexis.com/uk/lexispsl/family/document/39378... [PDF]o acompanhamento de menores com uma medida judicial ... www.aps.pt/cms/docs.../DPR46195de0b23a8_1.pdf transparência no processo de decisão, pois é mais fácil conhecer a palavra ... O juiz de menores é um juiz ordinário, sem uma formação específica, que passa pelo ..... menor a medida mais aplicada foi o internamento, ainda que as decisões ... |
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1 day 21 hrs confidence: peer agreement (net): +1
peer agreement (net): +1| specific issue order determinação/ordem/instrução judicial específica Explanation: sugestão |
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