statutory rape

Portuguese translation: estupro

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:statutory rape
Portuguese translation:estupro
Entered by: João Roque Dias

13:40 Apr 15, 2005
English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
English term or phrase: statutory rape
Um tipo de crime de violação.
(muito obrigado)
AntPedro
estupro
Explanation:
Cópula com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência.

Em Portugal, a revisão do Código Penal de 1998, alterou o termo "menor" para "adolescente".

O termo "statutory" reforça o carácter definitivo da definição do crime, em contraste com a apreciação do mesmo através de jurisprudência.

Assim, dizer "statutory rape" implica que não existem interpretações sobre o acto: basta a cópula ser consumada com menor entre 14 e 16 anos, no caso de Portugal. Nos EUA, as idades para definição de "statutory rape" variam conforme o estado.

Acima de 16 anos, o crime é designado "violação". Abaixo de 14 anos a moldura penal é múltipla, mas a designação é, normalmente, "abuso sexual de menor".

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Note added at 1 hr 45 mins (2005-04-15 15:25:43 GMT)
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Statutory law - That body of law created by acts of the legislature in contrast to constitutional law and law generated by the decisions of courts and administrative bodies.

STATUTORY: Relating to a statute; created, defined, or required by a statute.

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Já agora: \"estupro presumido\" em PT-PT não existe!
Selected response from:

João Roque Dias
Portugal
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Muito obrigado!!!
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Summary of answers provided
5 +2crime de estupro presumido
Claudia Costa
5 -1estupro
João Roque Dias
4acto sexual consumido com ou violação de menor/adolescente
ahartje
4 -1estupro conforme definição legal
vertebem


  

Answers


18 mins   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +2
crime de estupro presumido


Explanation:
Código Penal

DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

Estupro


Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:


Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

AINDA QUE A VÍTIMA TENHA CONSENTIDO NO INTERCURSO SEXUAL, PRESUME-SE A VIOLÊNCIA E ENQUADRA-SE O CRIME DE ESTUPRO QUANDO (ESTUPRO PRESUMIDO):

Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de 14 (catorze) anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.


Jus Navigandi - Doutrina - Estupro presumido: apontamentos acerca ... - [ Translate this page ]
Estupro presumido: apontamentos acerca da presunção de violência elencada no art.
... CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR, COM TREZE ANOS DE IDADE. ...
www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1040 - 38k -

Claudia Costa
United States
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agree  Clauwolf
3 mins
  -> Obrigada, Clauwolf.

neutral  João Roque Dias: Estupro, simplesmente. Nos exemplos apresentados, o "presumido" refere-se à "violência", não ao acto de "estupro"...
1 hr
  -> A menoridade, por si só, é presunção de violência e suficiente para o enquadramento do ato sexual praticado com menor de 14 anos, ainda que com o seu consentimento, como crime de estupro. Portanto, CRIME DE ESTUPRO PRESUMIDO.

agree  rhandler: Perfeita e bem documentada, sua resposta. Não ligue para o rábula aí em cima, só dá palpite errado em Direito. Explique para ele que sem violência (ou grave ameaça) não há estupro.
1 hr
  -> Obrigada, Rhandler. Como é bom ter um colega na área do Direito!
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42 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
acto sexual consumido com ou violação de menor/adolescente


Explanation:
Veja a definição no Webster:
Statutory Rape

Definition: Statutory Rape
Statutory Rape
Noun
1. Sexual intercourse with a girl who has not reached the age of consent (even if both parties participate willingly).

Source: WordNet 1.7.1 Copyright © 2001 by Princeton University. All rights reserved.

A diferença entre o"acto sexual consumido" e a "violação" constra no consentimento mútuo; a diferença entre "menor" e "adolescente" consta na idade: menor< 14 anos = ou < adolescente (Portugal).




ahartje
Portugal
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1 hr   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): -1
estupro conforme definição legal


Explanation:
ou estupro conforme previsto na lei

vertebem
Brazil
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
disagree  João Roque Dias: conforme definição legal??? Não é esse o significado de "statutory"!
12 mins
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1 hr   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): -1
estupro


Explanation:
Cópula com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência.

Em Portugal, a revisão do Código Penal de 1998, alterou o termo "menor" para "adolescente".

O termo "statutory" reforça o carácter definitivo da definição do crime, em contraste com a apreciação do mesmo através de jurisprudência.

Assim, dizer "statutory rape" implica que não existem interpretações sobre o acto: basta a cópula ser consumada com menor entre 14 e 16 anos, no caso de Portugal. Nos EUA, as idades para definição de "statutory rape" variam conforme o estado.

Acima de 16 anos, o crime é designado "violação". Abaixo de 14 anos a moldura penal é múltipla, mas a designação é, normalmente, "abuso sexual de menor".

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Note added at 1 hr 45 mins (2005-04-15 15:25:43 GMT)
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Statutory law - That body of law created by acts of the legislature in contrast to constitutional law and law generated by the decisions of courts and administrative bodies.

STATUTORY: Relating to a statute; created, defined, or required by a statute.

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Note added at 1 day 18 hrs 31 mins (2005-04-17 08:11:30 GMT) Post-grading
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Já agora: \"estupro presumido\" em PT-PT não existe!

João Roque Dias
Portugal
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PRO pts in category: 28
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Muito obrigado!!!

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
disagree  rhandler: E o que significaria "rape", sem qualificativos? Não se aventure em áreas que não são a sua, pois estará prejudicando o consulente, como ocorreu. Ganhou os pontos com a resposta errada. Eu já havia discordado, se você não notou. O link me dá razão.
34 mins
  -> O seu comentário é para a resposta ou apenas para mandar bocas? Se desejar discordar da resposta, faça-o! E, já agora, veja http://www.vaw.umn.edu/documents/stateleg/stateleg.html e aprenda.
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