bridge provision

Portuguese translation: cláusula-ponte

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:bridge provision
Portuguese translation:cláusula-ponte
Entered by: Teresa Borges

11:09 Dec 4, 2018
English to Portuguese translations [PRO]
Law (general) / Direito da UE
English term or phrase: bridge provision
There are no separate provisions regulating the obligation to provide information on the rights of suspects and accused persons in European arrest warrant proceedings.

A ‘bridge provision’ means the rules applicable in criminal proceedings also apply to European arrest warrant proceedings.
Gabriela Matias
Portugal
Local time: 21:32
cláusula-ponte
Explanation:
Diria assim em PT(pt), ver:

AS CLÁUSULAS-PONTE

As cláusulas-ponte permitem uma derrogação do processo legislativo inicialmente previsto nos tratados. Em determinadas condições, permitem:

«passar» de um processo legislativo especial para um processo legislativo ordinário para a adoção de um ato num determinado domínio;
«passar» de uma votação por unanimidade para uma votação por maioria qualificada para a adoção de um ato num determinado domínio.

A ativação de uma cláusula-ponte depende sempre de uma decisão aprovada por unanimidade pelo Conselho ou pelo Conselho Europeu. Assim, em todos os casos, todos os países da UE devem estar de acordo antes de poderem ativar essa cláusula.

Além disso, o artigo 48.o do Tratado da UE introduz uma cláusula-ponte geral aplicável a todas as políticas europeias (ver síntese sobre a «revisão dos Tratados»). Existem ainda 6 outras cláusulas-ponte específicas aplicáveis a determinadas políticas europeias e que apresentam algumas particularidades processuais (ver síntese sobre os «processos legislativos»).
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=legissum...
Selected response from:

Teresa Borges
Portugal
Local time: 21:32
Grading comment
Muito obrigada! :)
4 KudoZ points were awarded for this answer



Summary of answers provided
4 +1cláusula-ponte
Teresa Borges


Discussion entries: 7





  

Answers


42 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +1
cláusula-ponte


Explanation:
Diria assim em PT(pt), ver:

AS CLÁUSULAS-PONTE

As cláusulas-ponte permitem uma derrogação do processo legislativo inicialmente previsto nos tratados. Em determinadas condições, permitem:

«passar» de um processo legislativo especial para um processo legislativo ordinário para a adoção de um ato num determinado domínio;
«passar» de uma votação por unanimidade para uma votação por maioria qualificada para a adoção de um ato num determinado domínio.

A ativação de uma cláusula-ponte depende sempre de uma decisão aprovada por unanimidade pelo Conselho ou pelo Conselho Europeu. Assim, em todos os casos, todos os países da UE devem estar de acordo antes de poderem ativar essa cláusula.

Além disso, o artigo 48.o do Tratado da UE introduz uma cláusula-ponte geral aplicável a todas as políticas europeias (ver síntese sobre a «revisão dos Tratados»). Existem ainda 6 outras cláusulas-ponte específicas aplicáveis a determinadas políticas europeias e que apresentam algumas particularidades processuais (ver síntese sobre os «processos legislativos»).
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=legissum...

Teresa Borges
Portugal
Local time: 21:32
Works in field
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 710
Grading comment
Muito obrigada! :)

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Oliveira Simões
5 hrs
  -> Obrigada, Oliver!
Login to enter a peer comment (or grade)



Login or register (free and only takes a few minutes) to participate in this question.

You will also have access to many other tools and opportunities designed for those who have language-related jobs (or are passionate about them). Participation is free and the site has a strict confidentiality policy.

KudoZ™ translation help

The KudoZ network provides a framework for translators and others to assist each other with translations or explanations of terms and short phrases.


See also:

Your current localization setting

English

Select a language

Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search