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Stare Decisis

Portuguese translation: Decisões Vinculantes

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:Stare Decisis
Portuguese translation:Decisões Vinculantes
Entered by: Claudia Costa
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15:04 May 20, 2005
English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
English term or phrase: Stare Decisis
the doctrine of 'Stare Decisis'
(common law)
Muito obrigado!!
AntPedro
Decisões vinculantes
Explanation:
DECISÕES VINCULANTES - [ Translate this page ]
... 2.1- O caso francês. 3- O Direito Sumular. 4- O stare decisis. 5- As decisões
vinculantes ea independência dos juízes da inferior instância. ...
www.datavenia.net/artigos/Teoria_Geral/ivanlira.html - 59k - Supplemental Result - Cached - Similar pages
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Direito em Debate - Artigos - [ Translate this page ]
... Lá não existem ‘decisões vinculantes’. Segundo as queixas dos eminentes ...
o stare decisis norte-americano (que decorreu do rule of precedent, ...
www.direitoemdebate.net/art_sumulavinculante.html - 133k - Cached - Similar pages

Decisões vinculantes - [ Translate this page ]
... 5. As decisões vinculantes ea independência dos juízes da inferior instância. Na
esteira do stare decisis (o trocadilho é proposital), tem tomado corpo ...
www.drmaycon.hpg.ig.com.br/Doutrina/ direito_constitucional/Decisoes-vinculantes.htm
O NEÓFITO - Informativo Jurídico - [ Translate this page ]

... DECISÕES VINCULANTES Ivan Lira de Carvalho. 1- INTRODUÇÃO ... mas jamais de
aplicações de decisões preconcebidas, também chamadas de stare decisis.” (. ...
www.neofito.com.br/artigos/art01/pcivil2.htm - 46k

Jus Navigandi - Doutrina - Decisões vinculantes - [ Translate this page ]
... de aplicações de decisões preconcebidas, também chamadas de stare decisis.
... Decisões vinculantes . Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 41, mai. 2000. ...
www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=254

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Note added at 2 hrs 10 mins (2005-05-20 17:15:13 GMT)
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Em PT-PT o equivalente seria : PRECEDENTE JUDICIÁRIO

[PDF] Da epistemologia da decisão judiciária e sua função social
File Format: PDF/Adobe Acrobat - View as HTML
... quer em termos de veridição, quer em ter-. mos da razoabilidade e eficácia no
campo da. www.bocc.ubi.pt ... O precedente judiciário, sob este aspecto, ...
www.bocc.ubi.pt/pag/ borges-ferreira-epistemologia-decisao-judiciaria.pdf -

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Note added at 2 hrs 12 mins (2005-05-20 17:17:17 GMT)
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http://www.bocc.ubi.pt/pag/borges-ferreira-epistemologia-dec...

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Note added at 2 hrs 23 mins (2005-05-20 17:28:21 GMT)
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Obs.: No Brasil, ainda não temos a súmula vinculante incorporada em nosso direito. Ela já faz parte da reforma do judiciário, mas em fase atual de espera. O princípio do stare decisis ou princípio das decisões vinculantes é doutrinariamente conhecido no Brasil, principalmente no Direito Comparado, já que o Brasil tem tradição no Direito Romano, não no Anglo - Saxão. No entanto, entendendo que o colega \"asker\" deseja saber o termo correspondente em PT-PT, acredito que PRECEDENTE JUDICIÁRIO seja o termo mais adequado.
Selected response from:

Claudia Costa
United States
Local time: 14:08
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Muito obrigado!!!
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Summary of answers provided
5 +2Súmula VinculanteCesar Sanchez
5 +1Decisões vinculantes
Claudia Costa
5 +1doutrina do Stare Decisis
Claudio Mazotti
5cumprir ou aderir aos casos julgados
Michael Powers (PhD)


  

Answers


25 mins   confidence: Answerer confidence 5/5
stare decisis
cumprir ou aderir aos casos julgados


Explanation:
Mike :)

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Note added at 27 mins (2005-05-20 15:31:35 GMT)
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É a política de direito anglo-americano de decidir uma causa do mesmo modo como as causa anteriores semelhantes foram decididas. É a teoria de uniformização da jurisprudência.

--------------------------------------------------
Note added at 28 mins (2005-05-20 15:32:37 GMT)
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Isto é a definição de Maria Chaves de Mello no seu Dicionário jurídico. A decisão não tem que ver do tribunal máximo.

Michael Powers (PhD)
United States
Local time: 14:08
Specializes in field
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PRO pts in category: 97
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1 min   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +2
stare decisis
Súmula Vinculante


Explanation:
Sure!

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Note added at 2 mins (2005-05-20 15:07:25 GMT)
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Diz-se da decisão do Tribunal máximo que deve ser automaticamente observada pelos Tribunais inferiores...

Boa Sorte!

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Note added at 28 mins (2005-05-20 15:33:13 GMT)
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\"CCJ do Senado mantém súmula vinculante\"

Links:

http://www.estadao.com.br/print/2002/out/30/317.htm

http://www.mundolegal.com.br/?FuseAction=Noticia_Detalhar&di...

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Note added at 30 mins (2005-05-20 15:34:53 GMT)
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Veja em Noronha, Legal Dictionary/Dicionário Jurídico, 2003.

É o termo padrão no Brasil.

Cesar Sanchez
Brazil
Local time: 15:08
Works in field
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Felipe Simões
13 mins
  -> Thanks Felipe!!!

agree  Paulo Celestino Guimaraes: súmula vinculante
1 hr
  -> Thanks!
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58 mins   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +1
stare decisis
doutrina do Stare Decisis


Explanation:
Sugiro manter o nome da doutrina no original pq vem do Latim; seguida de uma ressalva sobre o seu significado. A expressão não é traduzida no Brasil. Leia o último paragráfo para confirmação.

Stare Decisis: decisão judicial nos países que seguem a tradição do direito anglo-saxão assume a função não só de dirimir uma controvérsia, mas também a de estabelecer um precedente, com força vinculante, de modo a assegurar que, no futuro, um caso análogo venha a ser decidido da mesma forma.
www.puc-rio.br/sobrepuc/depto/ direito/revista/online/rev14_leonardo.html

"Praticado, desse modo, desde aí, o poder de controle de constitucionalidade das leis, pelo denominado "sistema difuso", por todos os órgãos judiciários, incidentalmente, ao ensejo da decisão das causas de sua competência, por via do qual qualquer Juiz ou Tribunal pode afastar, no caso concreto em julgamento, a aplicação de norma inválida por ferir a Constituição, certo é que, não existindo no Brasil o princípio do stare decisis, que assegura força vinculante aos precedentes da Suprema Corte americana.."


Claudio Mazotti
Brazil
Native speaker of: Portuguese
PRO pts in category: 132

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agree  lyneRJ
4 hrs
  -> obrigado!!!
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55 mins   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +1
stare decisis
Decisões vinculantes


Explanation:
DECISÕES VINCULANTES - [ Translate this page ]
... 2.1- O caso francês. 3- O Direito Sumular. 4- O stare decisis. 5- As decisões
vinculantes ea independência dos juízes da inferior instância. ...
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... Lá não existem ‘decisões vinculantes’. Segundo as queixas dos eminentes ...
o stare decisis norte-americano (que decorreu do rule of precedent, ...
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... 5. As decisões vinculantes ea independência dos juízes da inferior instância. Na
esteira do stare decisis (o trocadilho é proposital), tem tomado corpo ...
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... DECISÕES VINCULANTES Ivan Lira de Carvalho. 1- INTRODUÇÃO ... mas jamais de
aplicações de decisões preconcebidas, também chamadas de stare decisis.” (. ...
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... de aplicações de decisões preconcebidas, também chamadas de stare decisis.
... Decisões vinculantes . Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 41, mai. 2000. ...
www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=254

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Note added at 2 hrs 10 mins (2005-05-20 17:15:13 GMT)
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Em PT-PT o equivalente seria : PRECEDENTE JUDICIÁRIO

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... quer em termos de veridição, quer em ter-. mos da razoabilidade e eficácia no
campo da. www.bocc.ubi.pt ... O precedente judiciário, sob este aspecto, ...
www.bocc.ubi.pt/pag/ borges-ferreira-epistemologia-decisao-judiciaria.pdf -

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Note added at 2 hrs 12 mins (2005-05-20 17:17:17 GMT)
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http://www.bocc.ubi.pt/pag/borges-ferreira-epistemologia-dec...

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Obs.: No Brasil, ainda não temos a súmula vinculante incorporada em nosso direito. Ela já faz parte da reforma do judiciário, mas em fase atual de espera. O princípio do stare decisis ou princípio das decisões vinculantes é doutrinariamente conhecido no Brasil, principalmente no Direito Comparado, já que o Brasil tem tradição no Direito Romano, não no Anglo - Saxão. No entanto, entendendo que o colega \"asker\" deseja saber o termo correspondente em PT-PT, acredito que PRECEDENTE JUDICIÁRIO seja o termo mais adequado.

Claudia Costa
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Muito obrigado!!!

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agree  Charlesp
1 day18 hrs
  -> Thanks Charles!
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