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compulsory acquisition

Portuguese translation: expropriacão ou expropriacão por utilidade pública

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:compulsory acquisition
Portuguese translation:expropriacão ou expropriacão por utilidade pública
Entered by: Manuel O
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23:40 Jul 8, 2008
English to Portuguese translations [PRO]
Law (general)
English term or phrase: compulsory acquisition
Context: «The new constitution allowed the compulsory acquisition of the farms ...»

O termo em português (europeu) poderá ser "aquisição compulsória"?
Manuel O
expropriacão ou expropriacão por utilidade pública
Explanation:
relação jurídica pela qual o Estado, considerando a conveniência de utilizar determinados bens imóveis em um fim específico de utilidade pública, extingue os direitos subjectivos constituídos sobre eles e determina a sua transferência definitiva para o património da pessoa a cujo cargo esteja a prossecução desse fim, cabendo a esta pagar ao titular dos direitos extintos uma indemnização compensatória
Fonte: Glossário Trilingue de Termos Usuais em Planeamento Urbano e Regional,CEUR/MPAT,Conselho da Europa,Lisboa
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Kadja Bless
Norway
Local time: 12:23
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é isto mesmo. obrigado!
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4 +8aquisição compulsória
Leniel Macaferi
4 +3expropriacão ou expropriacão por utilidade públicaKadja Bless


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aquisição compulsória


Explanation:
aquisição compulsória

Leniel Macaferi
Brazil
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expropriacão ou expropriacão por utilidade pública


Explanation:
relação jurídica pela qual o Estado, considerando a conveniência de utilizar determinados bens imóveis em um fim específico de utilidade pública, extingue os direitos subjectivos constituídos sobre eles e determina a sua transferência definitiva para o património da pessoa a cujo cargo esteja a prossecução desse fim, cabendo a esta pagar ao titular dos direitos extintos uma indemnização compensatória
Fonte: Glossário Trilingue de Termos Usuais em Planeamento Urbano e Regional,CEUR/MPAT,Conselho da Europa,Lisboa

Kadja Bless
Norway
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