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  3. Law (general)

eminent domain

Portuguese translation: dominio eminente Loc. nom. m.

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:eminent domain [noun phrase]
Portuguese translation:dominio eminente Loc. nom. m.
Entered by: Bloomfield

00:58 Apr 4, 2004
English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
English term or phrase: eminent domain
The use of eminent domain laws to replace existing homes with more espensive ones has been happening since the 1950s, but on a far more limited scale, said XX, a senior lawyer at the xxx, a firm based in Washington that has represented residents in eminent domain cases across the country.
Bloomfield
United States
Local time: 02:47
domínio eminente
Explanation:
Domínio eminente

(Teoria Geral do Estado)

Prerrogativa do Estado que, em nome da própria soberania, consiste em restringir a propriedade individual, em nome do interesse público. Copete Lizarralde, citado por Hugo Palacios Mejia, define o domínio eminente como o "direito que tem o Estado, em sua condição de pessoa jurídica, para exercer soberania sobre seu território e sobre os bens nele existentes". Graças ao domínio eminente, cujo princípio mais autêntico é o da função social da propriedade, o Estado pode, nos termos da lei, desapropriar ou requisitar a propriedade individual, sempre em nome do interesse público. Palacios Mejia, Hugo, Introducción a la Teoria del Estado, Bogotá, Editorial Temis, 1965, p. 58.

obs.: Domínio

[Direito Constitucional]

Selected response from:

Lúcia Lopes
Brazil
Local time: 03:47
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Dear colleagues, I have decided to award Maria with the kudos even though 24 hours have not gone by yet since I posted my query, due to the simple nature of the question. It does not seem to have raised too much controversy among us. Thank you all for your input, and thank you very much also, Lena. I appreciate your help.
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Summary of answers provided
5 +4lei de domínio eminente
lenapires
4 +1domínio eminente
Lúcia Lopes
5eminent domain
Joao Vieira


  

Answers


35 mins   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +4
lei de domínio eminente


Explanation:
That's it.

UNIDADE VI - DOMINIO PUBLICO - CONCEITO E ABRANGENCIA. - DOMÍNIO EMINENTE E DOMINIO PETRIMONIAL. - BENS PUBLICOS: DE USO COMUM. DE USO ESPECIAL E DO PATRIMONIO DISPONI- VEL.
- TERRAS PUBLICAS. AGUAS PUBLICAS, ESPACO AEREO. FLORESTAS, JAZIDAS, FAUNNA. PROTECAO AMBIENTAL.
- DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REGULADORES DA MATERIA. CODIGOS SETORI-
AIS. LEGISLACAO ORDINARIA. http://www.unb.br/deg/daa/ementa/184454.htm

Em Pt-Pt:
Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério da ...... dominiais, resultantes da jurisdição incluída no senhorio da entidade soberana sobre o território onde tem assento (o chamado domínio eminente)» ([24]). ...
www.dgsi.pt/ pgrp.nsf/0/49be2046e2ba611c80256aea00516404?OpenDocument&ExpandSection=4 - 101k - Em cache - Páginas Semelhantes


HTML document for the World Wide Web... domínio útil das terras mediante o pagamento de um quantitativo em dinheiro e esporadicamente em géneros, reservando contudo o domínio eminente das mesmas. ...
www.ceha-madeira.net/livros/eduarda3.htm - 91k - Em cache - Páginas Semelhantes


A Independência de Cabinda... as noções de «soberania», «súbdito da coroa portuguesa», «Protectorado», «Domínio útil» (ou Direito Directo) e «Domínio eminente» lhes serão ...
ccp.home.sapo.pt/Indep_Cabinda.htm - 93k - Em cache - Páginas Semelhantes


RES: Texto integral... Neste contexto, as ONGs de defesa dos direitos humanos e os movimentos de base questionaram o próprio conceito de domínio eminente (eminent domain) presente ...
www.ces.fe.uc.pt/emancipa/research/ pt/ft/justdequem.html - 101k - Em cache - Páginas Semelhantes




lenapires
Portugal
Specializes in field
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agree  Eliane Rio Branco
10 hrs
agree  ahartje
13 hrs
agree  Joao Vieira: Ou leis de áreas eminentes uma vez que estamos a falar de territórios.
17 hrs
agree  Sónia Tavares
22 hrs
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40 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +1
domínio eminente


Explanation:
Domínio eminente

(Teoria Geral do Estado)

Prerrogativa do Estado que, em nome da própria soberania, consiste em restringir a propriedade individual, em nome do interesse público. Copete Lizarralde, citado por Hugo Palacios Mejia, define o domínio eminente como o "direito que tem o Estado, em sua condição de pessoa jurídica, para exercer soberania sobre seu território e sobre os bens nele existentes". Graças ao domínio eminente, cujo princípio mais autêntico é o da função social da propriedade, o Estado pode, nos termos da lei, desapropriar ou requisitar a propriedade individual, sempre em nome do interesse público. Palacios Mejia, Hugo, Introducción a la Teoria del Estado, Bogotá, Editorial Temis, 1965, p. 58.

obs.: Domínio

[Direito Constitucional]




    Reference: http://www.google.com.br/search?q=cache:AXV09OpOE2AJ:www.gon...
Lúcia Lopes
Brazil
Local time: 03:47
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 20
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Dear colleagues, I have decided to award Maria with the kudos even though 24 hours have not gone by yet since I posted my query, due to the simple nature of the question. It does not seem to have raised too much controversy among us. Thank you all for your input, and thank you very much also, Lena. I appreciate your help.

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agree  Ana Almeida
8 hrs
  -> Obrigada Ana! :-)
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18 hrs   confidence: Answerer confidence 5/5
eminent domain


Explanation:
Apesar de concordar com a lena, eu deixaria o original e talvez colocasse a explicação entre ().

--------------------------------------------------
Note added at 18 hrs 23 mins (2004-04-04 19:21:41 GMT)
--------------------------------------------------

Aliás, concordo com a tradução das duas... desculpa Maria

Joao Vieira
Portugal
Local time: 07:47
Works in field
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 12
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