Grounds for Possesssion
Portuguese translation: fundamentos para (o) despejo (PT-PT)
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 08:28 Jul 9, 2008 |
| English to Portuguese translations [PRO] Other | |||||||
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|  Selected response from: Fabio Said Germany Local time: 15:27 | ||||||
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| 5 +4 | fundamentos para (o) despejo |
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| 4 | Terras em condições de serem usufruidas (tomada a posse) |
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Answers
9 mins confidence: 
| grounds for possesssion Terras em condições de serem usufruidas (tomada a posse) Explanation: Sug. |
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peer agreement (net): +4| grounds for possesssion fundamentos para (o) despejo Explanation: Há uma ótima explicação do conceito de "grounds for possession" aqui: http://www.compactlaw.co.uk/free_legal_information/public_ho... Em Portugal isso se chama "fundamentos para (o) despejo". Veja os exemplos: A nova lei, conhecida já por lei 6 de 2006, traz uma solução legal totalmente diferente e nova em relação aos fundamentos para despejo. http://www.ainorte.com/n008.html http://www.consulteja.com.br/index.php?Itemid=229&id=1482&op... «Estão ainda em análise, pelos advogados, os novos fundamentos para o despejo - ao abrigo do art. 1083° do Cód. Civil e as eventuais vantagens para o recurso directo à acção executiva, nos casos de falta de pagamento de renda». http://www.inverbis.net/tribunais/accoes-de-despejo-entopem-... Fundamentos para despejo Os fundamentos para despejo que invocaremos na notificação estão contidos nas Leis da Habitação de 1985, 1988 e 1996. Isso poderá variar se for criada nova legislação de habitação. Os fundamentos para despejo que invocaremos dependerão do facto de ter um contrato de arrendamento garantido, assegurado ou assegurado de curto prazo. http://www.peabody.org.uk/Filestore/Residents/Downloads/Tran... No Brasil, fala-se de "despejo motivado": http://www.quebomsaber.com.br/locacao.php?pagina=4 Obviamente, os motivos em si podem ser diferentes em um e outro sistema jurídico. Boa sorte! |
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