É a expressão usada por aqui, veja estes exemplos:

[PDF] 1 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP Programa Interunidades de Pós ...File Format: PDF/Adobe Acrobat
[32] Código Petroleiro Davenport de 1995. Páginas Web. [33] Superintendência de Hidrocarburos de Bolívia; www.superhid.gov.bo, 01/2006. ...
www.iee.usp.br/biblioteca/producao/2006/Teses/Cidar_dissert...


[PDF] REVISTA BRASILEIRA DE POLÍTICA INTERNACIONAL
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REVISTA BRASILEIRA DE. POLÍTICA INTERNACIONAL. AnoV. n. Q. 19. 1962. ISSN 0034-7329. CAPES. FUNDAÇÃ O. ALEXANDRE. Programa San Tiago Dantas. DEGUSMAO ...
www.mundorama.info/Mundorama/RBPI_-_1958-1967_files/RBPI_19...


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Note added at 36 mins (2008-03-19 14:49:52 GMT)
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Em inglês, "Petroleum Law" significa "Direito do Petróleo". Lei do petróleo seria "Petroleum Act".

Se o inglês é "Petroleum Law", traduza por "Direito do Petróleo", mais genérico do que uma simples lei.

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Note added at 48 mins (2008-03-19 15:01:03 GMT)
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Veja este exemplo, de um site de Portugal, para "Direito do Petróleo", expressão que lhe recomendo usar:

Direito da Energia - ESTIG/IPBeja
Comité de Direito da Energia & Comité de Direito do Petróleo e do Gás (International Bar Association), Energy and Natural Resources Litigation Committee, ...
www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/denergiaass.html