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donner force exécutoire

Portuguese translation: declarar a executoriedade

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GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
French term or phrase:donner force exécutoire
Portuguese translation:declarar a executoriedade
Entered by: elisabethduarte
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20:22 Sep 26, 2011
French to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / divorce
French term or phrase: donner force exécutoire
cmment pourrais-je traduire la phrase suivante:

Cette requête a été déclarée recevable par ordonnance du juge aux Affaires familiales du 20 novembre qui a donné force exécutoire à la convention temporaire qui y était annexée

merci!
elisabethduarte
declarar a executoriedade
Explanation:
Diria assim em PT(pt):

Através da sentença de fls. 29 e seguintes, o Tribunal de Ponte de Lima declarou a executoriedade da decisão proferida pelo Tribunal de Grande Instance de Nanterre, no âmbito do processo que o aqui requerente B… moveu aos requeridos Maria… e Francisco… .
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb...

O recurso interposto para a Relação (ao abrigo do Artigo 33º-1 do Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental) da decisão proferida (em 1ª instância) pelo Tribunal de Família e Menores que (nos termos dos arts. 28º, 29º, 30º e 31º daquele instrumento legislativo comunitário) declarou a executoriedade em Portugal duma sentença proferida pelo Tribunal de Menores doutro Estado-Membro da União Europeia - que atribuiu, em exclusivo, a guarda de dois menores ao respectivo pai -, tem, necessariamente, efeito suspensivo.
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/b6e5eac647da9172802577c1004bde...
Selected response from:

Teresa Borges
Portugal
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Obrigada Teresa
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Summary of answers provided
5que conferiu força / eficácia executiva
Ivan Rocha, CT
3 +2conferir executividade/carácter executório/força executória/força executivaEdna Almeida
4declarar a executoriedade
Teresa Borges


  

Answers


4 mins   confidence: Answerer confidence 5/5
que conferiu força / eficácia executiva


Explanation:
Isto é: eficácia de título executivo, assim determinada pelas leis de processo civil.

Ivan Rocha, CT
Canada
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11 mins   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5 peer agreement (net): +2
conferir executividade/carácter executório/força executória/força executiva


Explanation:
FINANCE, LAW [EP] Full entry
FR

force exécutoire

caractère exécutoire

ES

aplicabilidad

carácter ejecutorio

PT

executividade

carácter executório

força executiva

LAW, Civil law [Council] Full entry
FR

force exécutoire

PT

força executória




Edna Almeida
Ireland
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Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 60

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agree  Emiliano Pantoja
2 hrs

agree  Gil Costa
4 hrs
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1 hr   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
declarar a executoriedade


Explanation:
Diria assim em PT(pt):

Através da sentença de fls. 29 e seguintes, o Tribunal de Ponte de Lima declarou a executoriedade da decisão proferida pelo Tribunal de Grande Instance de Nanterre, no âmbito do processo que o aqui requerente B… moveu aos requeridos Maria… e Francisco… .
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb...

O recurso interposto para a Relação (ao abrigo do Artigo 33º-1 do Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental) da decisão proferida (em 1ª instância) pelo Tribunal de Família e Menores que (nos termos dos arts. 28º, 29º, 30º e 31º daquele instrumento legislativo comunitário) declarou a executoriedade em Portugal duma sentença proferida pelo Tribunal de Menores doutro Estado-Membro da União Europeia - que atribuiu, em exclusivo, a guarda de dois menores ao respectivo pai -, tem, necessariamente, efeito suspensivo.
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/b6e5eac647da9172802577c1004bde...

Teresa Borges
Portugal
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Obrigada Teresa
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