GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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12:42 Oct 8, 2020 |
German to Portuguese translations [PRO] Law (general) | |||||||
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| Selected response from: ahartje Portugal Local time: 18:42 | ||||||
Grading comment
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Summary of answers provided | ||||
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5 | certificado/atestado/declaração de exequibilidade/aplicação |
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4 | declaração de força executória |
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Discussion entries: 1 | |
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certificado/atestado/declaração de exequibilidade/aplicação Explanation: Sugestão |
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declaração de força executória Explanation: Artigo 34.º Recusa ou revogação de uma declaração de força ...www.pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articulado A decisão sobre o pedido de declaração de força executória é imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do ... cobrança de alimentos - Direção Geral da Administração da ...dgaj.justica.gov.pt › Formularios-cobranca-de-alimentos ... uma decisão/transação judicial em matéria de obrigações alimentares não sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória ... |
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